0712378-89.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712378-89.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, JOHNNY DANTAS BEZERRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., JETSMART AIRLINES SPA

SENTENÇA

Inicialmente, indefiro o sobrestamento do feito requerido no Id 260694454 pela ré TAM, vez que já se encontra sentenciado, tendo transcorrido o prazo para apresentação de recurso. Ademais, a devedora (JETSMART) pagou voluntariamente a dívida, solicitando a extinção do feito, diante do cumprimento da integral da obrigação imposta (Id 260400369). Certifique-se, pois, o trânsito em julgado da sentença.

Ainda, trata-se de cumprimento voluntário de sentença (grupo de Id 260400369). No caso dos autos, o(a) devedor(a) cumpriu a obrigação imposta na sentença, conforme se observa do comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 260400372). Os credores compareceram espontaneamente aos autos e, tratando-se de direito disponível, não se opuseram à quantia depositada, limitando-se a requerer a sua transferência para conta de seu patrono (ID 261344691).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Tratando-se de quantia incontroversa, expeça-se, desde já, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 261344691. Após o trânsito em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS apenas em face da ré JETSMART AIRLINES SPA, para condená-la a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$606,00 (seiscentos e seis reais), devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 04.09.2025 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da última citação – 23.09.2025, conforme aba Expedientes do PJe (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.

Julgo improcedentes os pedidos em relação à corré TAM LINHAS AÉREAS S/A. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712378-89.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, JOHNNY DANTAS BEZERRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., JETSMART AIRLINES SPA

DECISÃO

Assinalo negativamente à prevenção apontada pelo sistema visto que o feito de nº 0784314-41.2025.8.07.0016 foi extinto pelo juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília por incompetência territorial. Haja vista a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias do ato. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, §1º, do CPC, e artigo 18, §3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória.

Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo.

I. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta