0712379-94.2023.8.07.0020

Apesar de citada, a parte ré não apresentou defesa, atraindo contra si a revelia e os ônus que dela decorrem, notadamente, a presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial. Do mérito. Não há questões preliminares pendentes e não se identificam quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos de existência e validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora busca a transferência da titularidade do bem objeto do contrato de compra e venda entre as partes; a quitação do financiamento e o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem, incluindo licenciamento anual do veículo e multas, cujos fatos geradores ocorreram a partir da data da alienação (07/05/2018).

A parte autora afirma ter celebrado contrato de compra e venda do veículo descrito nos autos com o réu, que não cumpriu a obrigação de transferir a titularidade do bem para seu nome, omissão essa que resultou em débitos de tributos, multas, parcelas do financiamento e a negativação do nome da parte autora. No caso em análise, a procuração outorgada pelo autor em favor do réu (id. 163743996) corrobora a mencionada alienação.

Os documentos aos id. 163744007 e 163744010 ratificam a negativação e inscrição em dívida ativa do nome do autor, em decorrência dos débitos do veículo após a aludida tradição. Diante dos efeitos da revelia, incontroverso os contornos do mencionado negócio jurídico firmado entre as partes, em que o réu passaria arcar com o financiamento bancário do veículo, e que efetivada tradição desde 07/05/2018.

No entanto, cuida-se de bem financiado, gravado com cláusula de alienação fiduciária (conforme verifica-se do contrato entre as partes, nos autos da busca e apreensão de n. 0713285-26.2019.8.07.0020, id. 45790937). Assim, o credor do veículo é o agente financeiro, o qual não faz parte do vínculo obrigacional estabelecido entre as partes do presente feito. Tampouco se vislumbra nos autos informação quanto a comunicação ao credor fiduciário a respeito da venda.

Segundo o estatuído no art. 1º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, “o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienada fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal”. Desse modo, a obrigação contratual assumida pelo requente perante a instituição financeira não pode simplesmente ser transferida a terceiro (o réu), sem anuência ou participação do credor, sob pena de se estender ilegalmente efeitos obrigacionais a parte que não participou do vínculo obrigacional, de natureza pessoal.

Assim, inviável a determinação de transferência do veículo para o nome do réu, porquanto o credor do veículo é a instituição financeira, sendo cabível, apenas, a indenização por perdas e danos efetivamente comprovados, sob pena de serem violados os direitos de terceiros. Por outro lado, a partir da tradição do veículo - a qual incontroversa nos autos -, é dever do possuidor pagar tributos, taxas e penalidades, já que o alienante não mais se encontra na sua posse.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO. PREUÍZOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDEVIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, mas em virtude de não haver repasse de documentação hábil a realização da cessão pelo vendedor, inviável a condenação de obrigá-lo.

2. A transferência de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex. VI do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento em que o comprador recebe o veículo, é responsável pelo pagamento das multas e impostos, no entanto, descabe o pedido de ressarcimento pelos prejuízos materiais em razão do autor não ter demonstrado o pagamento dos valores.

3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, sobretudo quando não lesam algum atributo da personalidade do indivíduo.

4. A demora por parte do adquirente em efetuar a transferência da propriedade no órgão de trânsito, por si só, não tem o potencial de ferir qualquer atributo da personalidade a ponto de legitimar pleito de indenização moral, especialmente porque inexistiu prova de que inclusão na dívida ativa.

5. Recurso não provido. (Acórdão 1807376, 07142279220228070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 13/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) Segundo as provas juntadas, demonstrado o prejuízo do autor em decorrência da inadimplência do réu quanto aos débitos incidentes (parcelas do financiamento, multas, tributos) sobre o veículo após a tradição, ocorrida em 07/05/2018, razão pela qual deverá ser condenado a arcar com o pagamento de tais valores.

Por fim, o dano moral é a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade, e é passível de indenização, conforme art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Na espécie, ressalta-se que o réu não arcou com o débito, o que ensejou na inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e dívida ativa (id. 163744007 e 163744010).

Não obstante, a despeito da vedação legal quanto a alienação do bem sem o consentimento da instituição financeira, o autor resolveu, por sua própria iniciativa, repassar o veículo ao réu. Uma vez que subsistia a obrigação do autor com relação ao pagamento das prestações do contrato de financiamento perante o agente financeiro, não merece acolhimento a pretensão indenizatória autoral, sob o argumento de que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de conduta do réu, ao descumprir o contrato.

O alegado prejuízo sofrido pelo autor é consequência de sua conduta de transferir veículo financiado a terceira pessoa, por meio de cessão de direitos, sem a respectiva concordância do credor fiduciário, e ainda pendente de quitação, contrariando a proibição legal, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE DIREITO À TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. HÁ expressa vedação à venda de bem alienado fiduciariamente. Sobre o assunto, o art. 1º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, prevê que "o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienada fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal".

2. No caso, não se vislumbra dos autos que o demandante tenha comunicado ao credor fiduciário a respeito da transferência do ágio do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária ao demandado, portanto, a relação jurídica originária firmada entre demandante e instituição financeira permanece incólume, porquanto o agente financiador não participou da cessão de direitos, tampouco anuiu com a transferência do bem.

3. Tendo em vista que subsistia a obrigação do demandante quanto ao pagamento das prestações do contrato de alienação fiduciária perante o agente financeiro, não merece acolhimento a pretensão indenizatória, sob o argumento de que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito decorreu única e exclusivamente de conduta do demandado, ao descumprir o contrato.

4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1875421, 07221574820238070001, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 24/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ÁGIO). INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

NÃO CABIMENTO. REVENDA DO BEM A TERCEIRO. TRIBUTOS E MULTAS. DEVIDOS PELA RÉ A PARTIR DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré a pagar, a título de indenização por perdas e danos: a) o valor do saldo devedor do financiamento do veículo que tenha sido efetivamente pago pela autora ou que lhe seja comprovadamente exigível pelo credor fiduciário; e b) o valor dos tributos e multas por infração de trânsito imputados à autora, desde que tenham sido efetivamente pagos por esta e que sejam referentes ao período em que efetivamente esteve na posse do veículo, conforme apuração em sede de liquidação de sentença.

2. A procuração in rem suam, outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, transmite os direitos alusivos ao objeto da negociação ao próprio mandatário, que, como cessionário, passa a exercê-los em nome próprio, possuindo amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro. Assim, não se pode alegar a nulidade da alienação em favor de terceiro ou reclamar a posse/propriedade do bem alienado, sendo cabível, apenas, a indenização por perdas e danos efetivamente comprovados, sob pena de serem violados os direitos de terceiros.

3. A autora não faz jus ao recebimento de aluguéis pelo uso do veículo, pois, em virtude do descumprimento do contrato quanto ao pagamento das parcelas do financiamento, já foi pleiteada - e deferida - a indenização correspondente ao saldo devedor, não sendo cabível, pelo mesmo fato, a concessão de indenização a título de aluguéis, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da autora.

4. O adquirente deve responder por todos os tributos e multas relativos ao veículo e gerados a partir da data em que esteve na posse do bem, independentemente de tê-lo revendido, pois, apesar da permissão para repassar o veículo a terceiro - através da procuração in rem suam -, esse terceiro não faz parte da relação jurídica firmada entre as partes. Portanto, há de cumprir as obrigações advindas do contrato e, quanto ao período de posse do bem por terceiro, buscar a indenização correspondente a tributos e eventuais multas em ação de regresso.

5. A alienação do bem pelo fiduciante, sem a ciência do credor fiduciário, não legitima pedido de indenização por danos morais, na hipótese de o terceiro descumprir o compromisso de quitar as prestações e, em face disso, originar o lançamento do nome no rol dos devedores.

6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré não conhecida. (Acórdão 1411006, 07041396320208070007, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Nesse prisma, deixo de acolher o pedido de danos morais.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar ao autor todas as despesas legais, multas e parcelas de financiamento incidentes sobre o veículo Fiat/ Siena 1.6, Branco, Placa PAV1538, 2016/2017, a partir de 07/05/2018. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade de tais verbas em face do autor, em virtude da gratuidade a ele concedida. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências para o arquivamento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Documento datado e assinado digitalmente. cff

Órgão

1ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICENTE TEIXEIRA FERNANDES

Advogados

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO (OAB 42618/DF), FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES (OAB 41230/DF), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF)

III, da Lei do IPVA (Lei nº 7.431/1985)".

2. Nos termos do art. 123, inc. I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui dever do adquirente do veículo automotor a adoção de providências necessárias, no prazo de trinta dias, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

3. Inviável admitir-se, na via de cognição limitada do agravo, a alegada impossibilidade técnica de cumprir a obrigação imposta de transferência do veículo no DETRAN, ao argumento de que houve sucessivas alienações, por substabelecimentos de procuração, devendo a questão ser analisada no curso da ação originária, mediante ampla dilação probatória.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1429848, 07087097920218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 27/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, sobreleva notar que o tema da transferência de débitos e multas sobre veículos possui jurisprudência em sentido contrário no TJDFT, quando a parte cedente não cumprir com a sua obrigação de comunicar o DETRAN nos 30 dias seguintes à venda, como parece ter acontecido no caso em estudo.

Em sendo assim, por compreender que não se encontram presentes os requisitos necessários, indefiro a concessão da medida de urgência requerida. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

Órgão

1ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICENTE TEIXEIRA FERNANDES

Advogados

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO (OAB 42618/DF), FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES (OAB 41230/DF), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF)

Órgão

1ª Vara Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICENTE TEIXEIRA FERNANDES

Advogados

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO (OAB 42618/DF), FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES (OAB 41230/DF), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF)

Órgão

3ª Vara Cível de Águas Claras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VICENTE TEIXEIRA FERNANDES

Advogados

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO (OAB 42618/DF), FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES (OAB 41230/DF), FERNANDO ELIAS DA SILVA (OAB 37299/DF)