0712401-90.2025.8.07.0018

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAFAEL CARDOSO LANDUYT em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por base a Ação Coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.001, relativa à implementação do reajuste da terceira parcela previsto na Lei Distrital nº 5.184/13 O Distrito Federal ofertou impugnação (ID 253524554), sustenta, em síntese: i) ilegitimidade ativa; ii) necessidade de suspensão do feito ante a propositura de ação rescisória; iii) inexigibilidade da obrigação.

Em réplica (ID 256654866), a parte exequente refutou as alegações deduzidas pelo ente distrital. Intimado, conforme despacho ID 258493007, para comprovação de sua filiação no sindicato representante, o exequente informou a ausência de filiação ao sindicato autor da ação coletiva (ID 256654889). O Distrito Federal reiterou pelo deferimento da impugnação por ausência de legitimidade ativa (ID 263574450).

É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual oriundo da ação coletiva n. 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na quarta Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 01/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Observa-se que o título executivo judicial exequendo, qual seja, a sentença proferida na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que transitou em julgado no dia 15/2/2023, assim determinou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.” (grifo nosso) Verifica-se, também, que a Lei Distrital nº 5.184/2013, que foi revogada pela Lei nº 7.484/2024, dispunha sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, abrangendo os cargos elencados no artigo 2º.

Nesse contexto, a determinação contida na sentença englobou tão somente os substituídos do SINDSASC-DF regidos pela Distrital Lei 5.184/2013; ou seja, título executivo judicial delimitou sua abrangência aos servidores pertencentes à carreira de assistência social. Cumpre mencionar que a Lei Distrital nº 5.351/2014 que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa no quadro de pessoal do Distrito Federal.

Art.

28. As disposições de que trata a Lei nº 5.184, de 2013, não se aplicam aos servidores da carreira Socioeducativa. No presente caso, a exequente é agente socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF, tendo sido admitido em 20/9/2010, conforme fichas financeiras juntadas aos autos (ID 249397974). À luz dos dispositivos supracitados, é evidente que a carreira do autor é distinta daquela abarcada pelo título judicial exequendo.

DISPOSITIVO

Destarte, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa da parte exequente, forte no art. 485, inciso VI, do CPC. Fixo a condenação em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor do crédito vindicado pela parte exequente, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das indigitadas verbas deve ficar suspensa.

Brasília - DF, 11 de fevereiro de 2026 12:27:56. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712401-90.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAFAEL CARDOSO LANDUYT EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

Vistos etc. INTIMEM-SE a parte autora para comprovação de sua filiação no sindicato representante em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)