0712410-72.2026.8.07.0000

Para assegurar essa garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício da proteção assegurada. Sobre o tema, vale o escólio de abalizada doutrina1: O habeas corpus, entre nós, como o Amparo Constitucional na Espanha e no México, tem sido historicamente o grande instrumento que resguarda o cidadão de abusos praticados por agentes do sistema penal, de policiais a juízes, passando por membros do Ministério Público e até agentes do sistema penitenciário.

É, portanto, um importante instrumento de fazer respeitar os Direitos Fundamentais que atinam com o processo penal. Não apenas a liberdade é protegida de forma imediata, mas, também, de forma mediata, quando se resguarda o devido processo legal. Lembremo-nos, com Luís Roberto Barroso, que a cláusula do devido processo legal “tem versão substantiva, ao lado da processual, que deságua no princípio da razoabilidade, cuja finalidade é, precisamente, assegurar ao magistrado a realização da justiça do caso concreto” No presente caso, a impetração tem nítida natureza recursal contra a decisão que indeferiu o pedido deduzido em cautelar inominada onde se pretendia a suspensão da medida cautelar de afastamento do cargo deferida em decisão que recebeu a denúncia contra o paciente e outros 36 réus.

Consoante se extrai da orientação jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é sucedâneo legal de recurso ou de ação própria, devendo ser utilizado somente quando não cabíveis as alternativas referidas ou quando se tratar de flagrante violação à liberdade do paciente, hipótese não verificada no caso em apreço. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes dos referidos Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena, com destaque no "resultado do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para voltar ao convívio da sociedade".

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.127/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Não obstante a possibilidade de execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa diversa da qual aplicada a pena (art. 86 da LEP), na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para estabelecimento penal de sua preferência. Precedente.

2. Afastada a plausibilidade jurídica do pleito defensivo forte na ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto no local pretendido pelo paciente e na incompatibilidade da progressão de regime per saltum.

3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 212543 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022) A medida cautelar de afastamento do cargo aplicada ao paciente está prevista no art. 319, VI, do CPP e, no caso, está suficientemente amparada nos requisitos do art. 282, I da referida Lei Processual Penal. Consoante se extrai das peças que instruem o presente feito, o paciente JÚLIO CABRAL teria, em tese, participado do esquema de fraude voltado ao concurso para provimento de cargos de Policial Penal do Distrito Federal - certame no qual ele próprio foi aprovado e tomou posse em 18/07/2025 - além de integrar organização criminosa estruturada para viabilizar aprovações ilícitas, existindo fortes indicações de vínculo estável com o grupo.

Nos termos explicitados pela decisão que recebeu a denúncia, o conjunto de elementos colhidos revela indícios suficientes de autoria e materialidade das condutas atribuídas a JÚLIO CABRAL. O Relatório Técnico n.º 004/2023‑2‑DIP/SEAPE evidencia coincidência integral das notas do investigado com as obtidas por outros quatro candidatos também investigados em todas as disciplinas da prova objetiva, circunstância que reforça os indícios de fraude.

Os autos também apontam vínculos pessoais e operacionais com integrantes centrais do grupo criminoso, dentre eles alguns que são atualmente seus colegas de trabalho no SIAPEN. Com efeito, a permanência do paciente no exercício das funções de Policial Penal durante a tramitação da ação penal implica risco concreto à moralidade administrativa e à regularidade da persecução penal, por se tratar de atividade sensível, que proporciona acesso a dados estratégicos e possibilidade de influência indevida sobre testemunhas, contatos ou ações que possam favorecer a continuidade das práticas atribuídas à organização criminosa, caracterizando o periculum in mora e justificam a cautelar aplicada.

Nesse contexto, constatada a inadequação da via eleita, ausente os vindicados constrangimento ilegal e não sendo o caso de concessão da ordem de ofício, o presente writ deve ser inadmitido.

Ante o exposto, INADMITO o habeas corpus. Retire-se o segredo de justiça atribuído aos autos. Intimem-se. Preclusa, promova-se o arquivamento com as medidas de praxe. Brasília/DF, 31 de março de 2026. Desembargadora LEILA ARLANCH Relatora 1 TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus [livro eletrônico] : Controle do devido processo legal : questões controvertidas e de processamento do writ / Alberto Zacharias Toron. --

5. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

Órgão

2ª Turma Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

J. C.

Advogado

PRISCILLA COSTA DOS SANTOS LUCENA (OAB 25282/PB)