0712410-97.2025.8.07.0003

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO ANDERSON ARAUJO DE MENESES

Advogado

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 55483/DF)

Quanto a este ponto, no âmbito do Distrito Federal, os consumidores possuem uma proteção ampliada de seus direitos, conferida pela Lei Distrital 514/1993, pois o artigo 3.º da aludida norma verbera que os credores devem encaminhar uma correspondência, mediante aviso de recebimento, informando os devedores da abertura de cadastro negativo em nome destes. Tal obrigação não se confunde com a prevista no artigo 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação está adstrita às pessoas jurídicas que mantêm bancos de dados públicos (birôs creditícios).

Com efeito, ausente a prova efetiva da expedição do comunicado, na medida em que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil), constata-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Logo, ambas as anotações negativas indicadas no documento de id. 233173369 deverão ser canceladas. No que diz respeito ao dano moral, a inscrição em cadastro restritivo de crédito gera sem a observância dos requisitos previstos no artigo 3.º da Lei Distrital 514/1993, por si só, gera dano moral à pessoa que ainda não pode ser considerada como passível de ter o seu nome inscrito neste tipo de banco de dados, no âmbito do Distrito Federal, e a responsabilidade pelo dano é imputável a quem registrou indevidamente a condição de inadimplência contra outrem.

O nexo de causalidade é evidente, pois o dano alegado pela parte autora resulta da inscrição indevida realizada pelos prepostos da parte ré. É cediço que o dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, causada por atos que vilipendiam a dignidade da pessoa, o que advém da restrição indevida de crédito mediante inscrição em cadastros restritivos, como ocorrido nos autos. Os fatos provados nos autos extrapolam o limite do que seria mero dissabor, havendo constrangimento e frustração às aspirações que a autora tinha com relação ao seu crédito.

Entendo, pois, configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todos os pressupostos do dever de ressarcir e a ausência de causas que o excluam. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade.

Logo, atenta aos parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido a título de compensação pelo dano moral, fixo a indenização por danos morais em R$ 500,00, considerando, sobretudo, que a dívida existe no campo dos fatos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a excluir as anotações desabonadoras indicadas no documento de id. 233173369, páginas 1-2, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa a ser eventualmente estipulada pelo juízo; bem como a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescidos de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.º do Código Civil a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Registro eletrônico.

Intime-se. Ceilândia/DF, 1 de julho de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito