0712411-45.2026.8.07.0004

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 59, 286, inciso I, e 485, inciso IV e § 3º, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juizado. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.