0712411-71.2024.8.07.0018

Vistos, etc. Segundo a sentença, "[...] Trata-se de ação proposta por ROSILENE BISPO DA PAZ, em desfavor de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularizar o pedido, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, apesar das diversas oportunidades concedidas , não providenciou a correção em todos os pontos necessários. [...]" O MM Juiz assim decidiu a lide: "Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos”. Recurso apresentado por ROSILENE DA PAZ MARTELETO pedindo a reforma da Decisão. Transcrevo a fundamentação da R. Sentença: “Na inicial consta como autor ROSE PAZ INSTITUTO DE BELEZA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 10.***.***/0001-01, contudo no cadastramento junto ao PJE consta como autora ROSILENE BISPO DA PAZ, pessoa natural, CPF nº 417.***.***-72, ainda consta do contrato objeto da lide ser devedor ROSILENE DA PAZ MARTELETO INSITUTO DE BELEZA, CNP 36.***.***/0001-47.

Intimado para adequar o polo passivo e ativo, a autora requereu a retificação do nome da autora para ROSILENE DA PAZ MARTELETO, o que não atendo ao determinado, pois continua diverso o nome da pessoa jurídica, enquanto toda a inicial e documentos se refere à pessoa natural, desconsiderando-se ter a pessoa jurídica personalidade jurídica própria. Ainda não foi atendida a determinação de correção do polo passivo da lide, pois consta BANCO BRADESCO FINANCIMANETO S.A., CNPJ nº 07.***.***/0001-50, enquanto o contrato foi celebrado com BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 60.746.948.0001-12.

Também não se desincumbiu a parte autora de regularizar sua representação processual conforme determinado, sendo certo que sequer foi juntado aos autos o estatuto social da empresa, ou procuração regularmente assinada por quem seja comprovadamente o seu representante legal. As custas não foram recolhidas, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido e o exame do posterior pedido para parcelamento das custas ficou condicionada à correção da inicial, o que não ocorreu apesar dos diversos prazos concedidos.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, por inadequação do pedido, impede a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a correção do pedido”. Conforme consta da sentença acima transcrita, no polo ativo inicialmente colocado, consta a empresa "Rosilene da Paz Marteleto Instituto de Beleza", com CNPJ próprio, a qual celebrou contrato com o banco réu (contrato nos autos).

Entretanto, determinada a regularização da representação processual com juntada do contrato social da pessoa jurídica, a autora, ao invés de fazê-lo, requereu retificação do nome do polo ativo para seu nome pessoal. Instada a esclarecer sua legitimidade para discutir em nome próprio contrato celebrado pela empresa e não pela pessoa física, sendo que a pessoa jurídica tem personalidade e responsabilidade separadas, quedou-se inerte.

O recurso, por outro lado, incide na mesma situação de parte notoriamente ilegítima porquanto se quer o prosseguimento da ação para discutir contrato celebrado pela empresa, e não pela recorrente. Decorre, como consequência, que a pretendida gratuidade, ainda que concedida, não afetaria a extinção do processo pela ausência de legitimidade. Igualmente não teria efeito prático porque na sentença indeferitória não foram fixados honorários advocatícios contra a recorrente.

Ante o exposto, tenho que há amparo para prosseguir-se no recurso, pelo que lhe nego seguimento nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Intime-se. Preclusa esta decisão, arquive-se. Brasília, 08 de novembro de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712411-71.2024.8.07.0018 (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE BISPO DA PAZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora ROSILENE BISPO DA PAZ em face da Sentença de ID 209190095, que indeferiu a petição inicial. Alega a autora que a Sentença de ID 209190095 revelou uma omissão ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça, determinando assim indeferimento da ação. Afirmou ainda que o benefício foi indeferido sem observar seu direito de ampla defesa.

Requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a abertura de prazo para acostar aos autos documentos comprobatórios para tal.

É o relatório.

Decido. Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios acima. Diferente do que alega a embargante, as Decisões de IDs 202154543, 203567650 e 206670064 determinaram que a parte autora promovesse emenda à inicial, inclusive para juntar documentos que comprovassem sua situação de hipossuficiência.

Em todas essas ocasiões foi explicitado o objeto da emenda e as diligências que deveriam ser realizadas. A parte autora foi devidamente intimada de todas as referidas Decisões por meio de seus advogados constituídos. Diante das diversas oportunidades de regularização da inicial, inclusive no tocante à comprovação de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Ademais, a inicial não foi indeferida unicamente pela ausência de recolhimento das custas, sendo, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça incapaz de modificar a Sentença proferida.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo Sentença embargada. Preclusa esta Sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712411-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE BISPO DA PAZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por ROSILENE BISPO DA PAZ, em desfavor de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para regularizar o pedido, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, apesar das diversas oportunidades concedidas , não providenciou a correção em todos os pontos necessários.

Decido. Na inicial consta como autor ROSE PAZ INSTITUTO DE BELEZA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 10.***.***/0001-01, contudo no cadastramento junto ao PJE consta como autora ROSILENE BISPO DA PAZ, pessoa natural, CPF nº 417.***.***-72, ainda consta do contrato objeto da lide ser devedor ROSILENE DA PAZ MARTELETO INSITUTO DE BELEZA, CNP 36.***.***/0001-47. Intimado para adequar o polo passivo e ativo, a autora requereu a retificação do nome da autora para ROSILENE DA PAZ MARTELETO, o que não atendo ao determinado, pois continua diverso o nome da pessoa jurídica, enquanto toda a inicial e documentos se refere à pessoa natural, desconsiderando-se ter a pessoa jurídica personalidade jurídica própria.

Ainda não foi atendida a determinação de correção do polo passivo da lide, pois consta BANCO BRADESCO FINANCIMANETO S.A., CNPJ nº 07.***.***/0001-50, enquanto o contrato foi celebrado com BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 60.746.948.0001-12. Também não se desincumbiu a parte autora de regularizar sua representação processual conforme determinado, sendo certo que sequer foi juntado aos autos o estatuto social da empresa, ou procuração regularmente assinada por quem seja comprovadamente o seu representante legal.

As custas não foram recolhidas, pois o pedido de justiça gratuita foi indeferido e o exame do posterior pedido para parcelamento das custas ficou condicionada à correção da inicial, o que não ocorreu apesar dos diversos prazos concedidos. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a irregularidade da petição inicial, por inadequação do pedido, impede a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a correção do pedido. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, porquanto não foram efetivadas diligências nos autos e não houve citação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 21:26:02. DELMA SANTOS RIBEIRO Juiz de Direito

Número do processo: 0712411-71.2024.8.07.0018 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ROSILENE BISPO DA PAZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Intime-se a requerente para emendar a inicial, a fim de esclarecer a divergência no nome do(a) autor(a) consignado na peça de ingresso, o nome do(a) devedor(a) indicado no contrato de ID 201987325 e o nome da pessoa constante do polo ativa dos presentes autos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário, a fim de que o(a) magistrado(a) tenha elementos suficientes para fundamentar a decisão.

Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos.

Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo:

1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar;

2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou outros proventos;

3) cópia dos três últimos extratos (históricos) de movimentações bancárias da(s) conta(s) que recebe o salário, remuneração variável ou outros proventos;

4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal. Atente-se a parte autora para o fato de que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício dantes pleiteado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária.

Por fim, a procuração apresentada no ID 201987339 não permite qualquer averiguação da autenticidade e validade da assinatura digital. É admitida a assinatura eletrônica, desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Nesse sentido, a Lei 11.419/2007 exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em autoridade certificadora credenciada: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". No caso em análise, não é possível verificar através de qual autoridade certificadora foi realizada a assinatura do(a) representante e não foram fornecidos quaisquer meios para averiguar sua autenticidade.

Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual nos moldes acima. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.