0712412-96.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0712412-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA, RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA REQUERIDO: RENATA SOUSA CERQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA, RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família de Brasília, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de RENATA SOUSA CERQUEIRA (CPF: 036.***.***-90); fiha de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA.

No laudo consta que o interditado é portador de paralisia cerebral E que foram nomeados como seus CURADORES EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIR, conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a interdição de RENATA SOUSA CERQUEIRA e nomeio seus pais EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA como Curadores da interditada, devendo representá-lo em todos os atos da vida civil, nos moldes dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispenso os Curadores de prestarem garantia/hipoteca legal, assim como de prestarem contas, consoante oficiado pelo Ministério Público. Expeça-se ofício ao registro civil, cumprindo-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição. Eu, JULYAN RODRIGUES PEREIRA, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMº Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 5ª Vara de Família de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 5, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 5ª Vara de Família de Brasília

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0712412-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA, RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA REQUERIDO: RENATA SOUSA CERQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA, RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família de Brasília, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de RENATA SOUSA CERQUEIRA (CPF: 036.***.***-90); fiha de EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA.

No laudo consta que o interditado é portador de paralisia cerebral E que foram nomeados como seus CURADORES EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIR, conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a interdição de RENATA SOUSA CERQUEIRA e nomeio seus pais EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA como Curadores da interditada, devendo representá-lo em todos os atos da vida civil, nos moldes dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispenso os Curadores de prestarem garantia/hipoteca legal, assim como de prestarem contas, consoante oficiado pelo Ministério Público. Expeça-se ofício ao registro civil, cumprindo-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição. Eu, JULYAN RODRIGUES PEREIRA, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMº Juiz de Direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 5ª Vara de Família de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 5, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 5ª Vara de Família de Brasília

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a interdição de RENATA SOUSA CERQUEIRA e nomeio seus pais EDIVALDO TENORIO DE CERQUEIRA e RITA DE CASSIA SOUSA CERQUEIRA como Curadores da interditada, devendo representá-lo em todos os atos da vida civil, nos moldes dos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dispenso os Curadores de prestarem garantia/hipoteca legal, assim como de prestarem contas, consoante oficiado pelo Ministério Público. Expeça-se ofício ao registro civil, cumprindo-se o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Serasa, ao DETRAN-DF, JCDF e ANOREG, noticiando-se a interdição. Não é necessário oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme decidido no Processo Administrativo do TER/DF Nº 9482/2016, em face da decisão proferida no Tribunal Superior Eleitoral no âmbito do Processo Administrativo nº 114.71.2016. 6.00.0000.

Afinal, consoante orientação do TSE relativamente à aplicação da Lei 13.146/2015, resta dispensada a expedição de ofício a Justiça Eleitoral para anotação de suspensão de direitos políticos (art. 15-II, CF) por incapacidade civil absoluta. Eventuais custas finais devem ser suportadas pelos Requerentes. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Brasília/DF, 4 de agosto de 2023. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Juiz de Direito