0712413-12.2022.8.07.0018

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MOURA NETO

Advogados

JOSE DA SILVA MOURA NETO (OAB 40982/DF), ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO (OAB 65986/DF)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MOURA NETO

Advogados

JOSE DA SILVA MOURA NETO (OAB 40982/DF), ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO (OAB 65986/DF), EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES (OAB 44257/DF), DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES (OAB 13255/DF)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MOURA NETO

Advogados

JOSE DA SILVA MOURA NETO (OAB 40982/DF), ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO (OAB 65986/DF)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE DA SILVA MOURA NETO (OAB 40982/DF), ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO (OAB 65986/DF)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE DA SILVA MOURA NETO (OAB 40982/DF), ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO (OAB 65986/DF)

Órgão

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FILIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Advogados

JOSE DA SILVA MOURA NETO (OAB 40982/DF), ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO (OAB 65986/DF)

SENTENÇA. RESPONSABILIDADE. PARTE SUCUMBENTE. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 3.624/2005.

1. As despesas do processo, incluindo os honorários periciais, devem ser arcadas integralmente pela parte sucumbente na ação, salvo se esta é beneficiária da justiça gratuita, inteligência dos artigos 82 e 95 do CPC e da Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT.

2. As obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial deverão ser adimplidas mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Distrital n.3.624/2005.

3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1041724, 07076101620178070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2017, publicado no PJe: 31/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a parcela dos honorários periciais de responsabilidade do Distrito Federal deverá ser paga pelo regime de Requisição de Pequeno Valor.

III -

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para sanar o vício apontado quanto à forma de pagamento dos honorários periciais. Ressalte-se que se mostra desnecessária a intimação da parte contrária, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, uma vez que o provimento do recurso não causa nenhum prejuízo à parte contrária. Preclusa essa decisão, expeça-se o pertinente requisitório. BRASÍLIA, 15 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Citado, o CEBRASPE apresentou sua defesa (ID 135127408). Aponta o litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos e impugna o valor atribuído à causa. Alega que o autor não impugnou o edital de abertura do certame, concordando com as regras estabelecidas aos exames biométricos e avaliação médica e à avaliação. Transcreve as regras editalícias referentes à fase de exames biométricos e avaliação médica.

Aduz que a junta médica constatou que o autor apresenta laudo de médico especialista em oftalmologia afirmando que realizou transplante de córnea em ambos os olhos no ano de 2013, devido a ceratocone. Ainda, informou que os pacientes submetidos a transplante de córnea por ceratocone apresentam ceratocone em estágio avançado e necessitam de transplante de córnea para reabilitação visual, apresentando risco de desenvolver rejeição, ectasias, falência, além de uma chance aumentada de complicações graves com perda irreversível da visão, caso seja submetido a algum trauma ocular.

Alude à entendimento do STF, segundo o qual, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Colaciona jurisprudência. Argumenta que o atendimento do pleito do autor implicará tratamento diferenciado, ferindo o art. 5º, I, da Constituição Federal que, no concurso público, exige o tratamento isonômico entre os candidatos.

Afirma que o retorno de candidatos eliminados ao certame, atrasa e torna o resultado final inconsistente e precário, tendo em vista a inclusão de candidatos eliminados interfere na ordem classificatória, impossibilitando a nomeação dos candidatos efetivamente aprovados no certame. Pondera que a manutenção no concurso na condição sub judice irá custar aos cofres públicos aproximadamente R$24.412,56, já que o autor realizará a prova de capacidade física, avaliação psicológica e, se aprovado, poderá realizar as demais fases do certame.

Requer o acolhimento das preliminares. No mérito a improcedência do pedido. O DISTRITO FEDERAL, citado, ofertou contestação (135958598). Defende que não há qualquer ato abusivo ou ilegal que mereça ser reparado pelo Poder Judiciário, posto que o procedimento adotado pela Administração foi pautado pela estrita observância aos preceitos do Edital do Concurso, bem como aos princípios constitucionais pertinentes.

Transcreve trechos da legislação vigente aplicável ao caso, bem como das regras editalícias referente à avaliação médica. Esclarece que, após análise do recurso administrativo interposto pelo requerente, a Banca Examinadora, por meio de decisão devidamente motivada, na qual foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, concluiu que o mesmo apresenta uma das condições incapacitantes explicitamente previstas nos termos do subitem 12.10.2, alínea 19, do edital, razão pela qual restou a Administração, tão-somente, considerá-lo inapto e o eliminar do certame.

Destaca que tanto a decisão provisória quanto a decisão definitiva que considerou o autor inapto foram proferidas por Junta Médica composta por dois profissionais. Ressalta que os laudos médicos particulares não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo produzido pela Junta Médica da Banca Examinadora. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 139557633. Na ocasião, requereu a produção de prova pericial.

Na petição de ID 140170015, o DISTRITO FEDERAL manifestou desinteresse na produção de novas provas. Por sua vez, o CEBRASPE não se manifestou em provas. Na decisão interlocutória de ID 142268575, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos e impugnação ao valor da causa foram indeferidas. Além disso, o processo foi saneado, com a estipulação do ponto controvertido e deferida a produção de prova pericial.

Honorários periciais homologados (ID 162310853). Laudo pericial no ID 165987552. Instados a falar sobre o trabalho técnico, o autor manifestou concordância (ID 168256793). JÁ o DISTRITO FEDERAL teceu considerações de sua área técnica e pugnou pela improcedência do pedido (ID 168766931). O CEBRASPE também se manifestou e requereu a improcedência do pedido (ID 169394374). A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O requerente participa do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n.

1 – PCDF – AGENTE, de 30/6/2020. O concurso compreende duas etapas. A primeira envolve as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; d) prova de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e f) sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PCDF.

A segunda etapa consiste na realização de curso de formação. O edital assim dispõe sobre a fase de exames biométricos e avaliação médica: “12 DOS EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA 12.1 Serão convocados para os exames biométricos e avaliação médica os candidatos aprovados na prova discursiva. 12.1.1 Os candidatos que não forem convocados para os exames biométricos e avaliação médica, na forma do subitem 12.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 12.2 Os exames biométricos e avaliação médica terão caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto. 12.3 Os exames biométricos e avaliação médica, realizados mediante exame físico, análise de testes, de laudos e dos exames laboratoriais solicitados, destinar-se-ão à verificação das condições de saúde do candidato para o desempenho do cargo e dos requisitos legais para a matrícula no curso de formação profissional. 12.4 Os exames biométricos e avaliação médica serão realizados por uma junta médica constituída por profissionais médicos do Cebraspe, juntamente com servidores da PCDF, nos termos do art. 51 da Portaria nº 6/2016 da PCDF. 12.5 A fase será composta de avaliação médica, exames laboratoriais, exames complementares e biométricos, de caráter eliminatório. 12.6 O candidato submetido aos exames biométricos e avaliação médica deverão apresentar à junta médica os exames complementares (médicos e laboratoriais), previstos nos subitens 12.8.1 e 12.9.1 deste edital.

A junta médica poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica. 12.6.1 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive complementares, para ser submetido ao exame biométrico e à avaliação médica. 12.7 DA AVALIAÇÃO MÉDICA 12.7.1 A avaliação médica será realizada pela junta médica do Cebraspe, que emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão do candidato avaliado. 12.7.2 Caso julgue necessário, a junta médica poderá solicitar ao candidato a realização de outros exames laboratoriais, complementares e(ou) biométricos, às suas expensas, que deverão ser apresentados no prazo de até dez dias, da data da avaliação médica. 12.7.3 Da análise do exame clínico, laboratoriais, complementares e biométricos, evidenciando alguma das condições consideradas incapacitantes descritas no subitem 12.10.2 deste edital, a junta médica deverá apresentar parecer motivado e conclusivo, esclarecendo o seguinte: a) se há incompatibilidade da alteração clínica encontrada com o exercício do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; b) se poderá haver a potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; c) se a alteração clínica constatada poderá ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; d) se a alteração clínica constatada poderá causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal; e) se a alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. 12.7.3.1 Evidenciadas quaisquer das condições incapacitantes citadas no subitem 12.10.2 deste edital, o candidato será considerado inapto. 12.7.4 Para se submeter à fase da avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, no horário e no local designados oportunamente em edital específico de convocação para a fase. 12.7.4.1 A partir do exame clínico (anamnese e exame físico) e da análise dos exames biométricos constantes dos subitens 12.8 e 12.9 deste edital o candidato será considerado, provisoriamente, “apto”, “temporariamente inapto” ou “inapto”. 12.7.4.2 Será eliminado do concurso público o candidato que não comparecer ao local e no horário previstos para a realização da avaliação médica, de acordo com edital próprio de convocação a ser divulgado em momento oportuno. 12.7.4.3 Também será eliminado aquele candidato que: a) deixar de entregar os exames constantes no subitem 12.8 deste edital, e os exames faltantes, e os exames que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício ou de forma incompleta na fase recurso; b) deixar de entregar, na fase de recurso, exames complementares e avaliações médicas especializadas, diferentes dos previstos no subitem 12.8 deste edital, quando solicitados pela junta médica do Cebraspe. 12.7.4.4 A junta médica, após o exame físico e a análise dos exames laboratoriais, complementares e biométricos exigidos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada candidato. 12.7.4.5 Em observância ao art. 9º, inciso VI, da Lei nº 4.878/1965 e ao art. 14 da Lei nº 8.112/1990, o candidato poderá ser submetido a avaliações médicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o curso de formação profissional. 12.7.4.6 Caso o candidato seja considerado inapto, a junta médica deverá fundamentar tal inaptidão, conforme as alíneas “a” a “e” do subitem 12.7.3 deste edital. 12.7.4.7 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação médica. 12.8 DOS EXAMES LABORATORIAIS 12.8.1 Os candidatos deverão apresentar, conforme edital de convocação, os exames laboratoriais a seguir: a) exame de sangue específico para hemograma completo, glicemia de jejum, ureia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, TSH, T4 livre, sorologia para Doença de Chagas IgM e IgG, VDRL, perfil sorológico completo para Hepatite B, incluindo obrigatoriamente: HBsAg, HBeAg, Anti HBc (IgM e IgG), Anti HBe, Anti HBs e sorologia para hepatite C (anti HCV), tipagem sanguínea (ABO-Rh); b) exame de urina específico para elementos anormais e sedimentos (EAS); c) exame de fezes específico para parasitológico de fezes (EPF); d) exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra de queratina do candidato, específico para maconha e metabólicos do Delta 9THC, cocaína, anfetaminas (inclusive metabólitos e seus derivados) e opiáceos, com, no mínimo, 90 (noventa) dias de “janela”.] 12.8.2 No ato de inscrição, o candidato deverá autorizar a coleta de material para a realização de exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse da PCDF, sob pena de eliminação no concurso. 12.9 DOS EXAMES COMPLEMENTARES E(OU) BIOMÉTRICOS 12.9.1 Na data e no horário marcados para a avaliação médica, os candidatos deverão entregar à junta médica os exames complementares e(ou) biométricos a seguir: a) exame neurológico, específico de eletroencefalograma (EEG) digital com mapeamento, acompanhado de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica neurológica realizada por especialista, o qual deve citar os resultados dos exames citados; b) exame cardiológico, específico de eletrocardiograma (ECG) e ecocardiograma bidimensional com Doppler, ambos com laudo, acompanhado de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica realizada por especialista, o qual deve citar os resultados dos exames citados; c) exame pulmonar, específico de RX do tórax em PA e perfil esquerdo, com laudo descritivo dos achados emitido por radiologista, e prova de função pulmonar sem e com o uso de broncodilatador (espirometria) e laudo emitido pelo médico aplicador; d) exame oftalmológico com laudo emitido por especialista, considerando a acuidade visual sem correção e com correção, a tonometria, a biomicroscopia, a fundoscopia, a motricidade ocular, o senso cromático (teste completo de Ishiahara com 24 pranchas) e a medida do campo visual (campimetria computorizada) em ambos os olhos; e) exame otorrinolaringológico específico de audiometria tonal e laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica emitido por especialista, o qual deve citar o resultado da audiometria tonal; f) radiografia das colunas lombar e sacral (lombo-sacra), em projeções antêro-posterior (AP) e perfil com medida dos ângulos de Cobb e(ou) de Ferguson, emitido por especialista; g) ecografia do abdome total, com laudo; h) laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica psiquiátrica realizada por médico especialista, que deve obrigatoriamente citar: consciência, orientação, atenção, pensamento (curso, forma e conteúdo), memória, sensopercepção, humor/afeto, cognição/inteligência, capacidade de tirocínio e juízo crítico, linguagem, uso (ou não) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), o qual deve obrigatoriamente seguir modelo constante no Anexo III deste edital. 12.10 DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES 12.10.1 Para efeito do exame médico, a junta médica deverá analisar os resultados dos exames laboratoriais, complementares e biométricos, buscando constatar a existência de condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, notadamente aquelas listadas nos subitens seguintes. 12.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: (...)

19) ceratocone; (...) 12.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA 12.11.1 Em todo laudo médico, exame laboratorial, complementar e(ou) biométrico, deverá constar o nome completo do candidato, o número do RG e do CPF, bem como a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável. 12.11.2 A inobservância ou a omissão de qualquer dos dados referidos no subitem 12.11.1 dará motivo para se considerar o laudo, o exame laboratorial, o exame complementar e(ou) exame biométrico como inautêntico, consequentemente resultando na eliminação do candidato. 12.11.3 Não será admitida a substituição do laudo médico por atestado médico ou qualquer outra forma de manifestação médica. 12.11.4 Os exames laboratoriais e médicos apresentados serão avaliados pelas juntas médicas, em complementação à avaliação clínica. 12.11.5 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de 180 (cento e oitenta) dias. 12.11.6 Em nenhuma hipótese haverá uma segunda chamada para apresentação de exames e laudos, solicitados para a realização dos exames biométricos e da avaliação médica, salvo nos casos de exame de raio-x e teste ergométrico em caso de candidata gestante, havendo contraindicação médica, cuja entrega posterior deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional. 12.11.7 Demais informações a respeito dos exames biométricos e avaliação médica constarão de edital específico de convocação para essa fase”.

No caso em análise, vislumbra-se que a banca examinadora solicitou do autor a apresentação de exames complementares. Contudo, após a entrega dos exames solicitados, ele foi considerado inapto, visto que era portador de condição incapacitante. É de se ver que, realmente, o requerente foi diagnosticado com ceratocone, doença listada dentre as condições incapacitantes no edital. Observe-se a justificativa apresentada pela banca examinadora: “O candidato apresentou laudo de médico especialista em oftalmologia afirmando que o candidato realizou transplante de córnea em ambos os olhos no ano de 2013, devido a ceratocone.

Pacientes submetidos a transplante de córnea por ceratocone apresentam ceratocone em estágio avançado e necessitaram de transplante de córnea para reabilitação visual. Apresentam risco de desenvolver rejeição, ectasias, falência, além de um risco aumentado de complicações graves como perda irreversível da visão, caso seja submetido a algum trauma ocular. Tal condição é considerada incapacitante, conforme subitem 12.10.2, sequencial 9, do Edital nº

1 – PCDF - Agente, de 20 de junho de 2020: "19) ceratocone". A junta médica comunica ainda que esta condição é incompatível com o exercício do cargo e que poderá ter a potencialização da alteração clínica encontrada com o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, podendo ser o motivo determinante de frequentes ausências ou causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro.

A alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. De acordo com os subitens 12.7.3.1 e 12.7.4.4 e 12.10.2 – alínea 19), do Edital nº

1 – PCDF – AGENTE, de 30 de junho de 2020, a banca considera o candidato INAPTO na avaliação médica”. Entretanto, o autor sustenta que o transplante de córnea, que realizou, o tornou apto para o exercício do cargo. Nesses termos, diante da dúvida considerável a respeito da condição clínica do candidato e tendo a Junta Médica da Banca Examinadora entendido que ele é inapto, retirando-o do concurso para provimento no cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, vislumbrou-se a necessidade de realização de prova pericial para avaliar se a condição do autor é incapacitante ou não, em razão do transplante de córnea em ambos os olhos.

A perícia médica (ID 165987552, p.10) realizada nos autos chegou à seguinte conclusão: “(...) CONCLUSÃO Diante dos fatos evidenciados nos Autos, não há que se tergiversar a respeito de inabilitação do Autor em função de portar ceratocone. Essa má formação corneal, após a cirurgia do transplante de córnea, foi extirpada, corrigida. No Transplante das Córneas do Autor, os segmentos (ou tampões) de córnea cônica foram substituídos por novos tampões de córnea esférica (um para cada olho).

Caso fosse diferente, se persistisse o ceratocone, não haveria sentido submeter um paciente a ato cirúrgico tão agressivo. Finalmente, considerando a acuidade visual do Autor, mensurada em 20/20, este Perito Médico Judicial entende que este é plenamente hígido, particularmente quanto à visão de ambos os olhos. Este Laudo Médico Pericial relata com detalhes todas as nuances encontradas nos Autos, corroboradas pelo exame físico e biomicroscópico do Demandante, quando da realização de sua Perícia Médica.

Também se procurou ser conciso e objetivo, evitando-se delongas inúteis ou improdutivas. É este o Laudo Médico que segue para apreciação de Vossa Excelência. (...)”. Consoante às conclusões do laudo pericial, constata-se que, com o transplante de córnea em ambos os olhos, o autor não pode mais ser considerado portador de ceratocone, visto que a patologia “foi extirpada, corrigida”, conforme ressaltou o perito.

Também é relevante a conclusão do trabalho técnico de que, caso “persistisse o ceratocone, não haveria sentido submeter um paciente a ato cirúrgico tão agressivo”. Portanto, com realização da cirurgia, o autor teve corrigida sua patologia, o que denota o desacerto da banca examinadora na sua eliminação do certame. Dessa forma, com a conclusão de que o autor não é mais portador de ceratocone, com bem ressaltou o expert, tem-se evidente a nulidade do ato administrativo que o excluiu do concurso público para provimento de vagas no cargo de agente de polícia da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, devendo ser mantida a sua participação no certame, com eventual nomeação e posse, caso seja aprovado em todas as demais fases do concurso e desde que sua classificação permita.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a autor inapto por condição incapacitante no concurso público para provimento de vagas no cargo de agente de polícia da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, devendo ser mantida a sua participação no certame, com eventual nomeação e posse, caso seja aprovado em todas as demais fases do concurso e desde que sua classificação permita Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem custas, ante a isenção do poder público. Condeno o DISTRITO FEDERAL a arcar com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R.

I. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito