0712413-41.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712413-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCIA HELENA MOISES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 17:09:20. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712413-41.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARCIA HELENA MOISES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 19:34:50. ASSINADO ELETRONICAMENTE

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712413-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARCIA HELENA MOISES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

A autora requer a retificação dos cálculos da contadoria judicial, conforme teor da petição de ID 225902091. Em análise dos autos, verifica-se que, na decisão de ID 224077114, houve o reconhecimento de que a autora faz jus à isenção legal do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Conforme laudo médico de ID 223625220 e contracheques apresentados aos autos (ID 201867683), a autora, por ser aposentada portadora de doença incapacitante, preenche os requisitos da isenção do imposto de renda estabelecidos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº Lei nº 7.713/1988, como também no que se refere à isenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 61, §1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, por receber proventos em valor inferior ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS.

Recebidos os autos, para apresentar nova planilha, com indicação das isenções legais, a contadoria judicial justificou que não é permitida manipulação manual do sistema, para constar dos cálculos a informação de que a autora é isenta de retenção legal, conforme teor da certidão de ID 225461828. Na planilha da contadoria judicial, apresentada no ID 225461832, constou a importância R$ 932,44 (novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) de retenção para fins de contribuição previdenciária, além da informação do dever de retenção do imposto de renda.

No entanto, a autora é beneficiária das isenções legais, e as requisições de pagamento são expedidas com as informações reais constantes da planilha de cálculo da contadoria judicial em obediência às Portarias regentes deste Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por necessário, que a contadoria judicial em outros processos deste Juízo, já retificou a planilha, no que se refere ao demonstrativo de retenções tributárias, após determinação judicial de que a parte seria beneficiária das isenções legais comprovadas posteriormente aos cálculos.

Diante disso, para fins de expedição das requisições de pagamento, retornem-se os autos à contadoria judicial, para apresentar os cálculos com os dados corretos necessários à expedição da requisição da autora, com observância das isenções tributárias determinadas nesta e naquela decisão de ID 224077114. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para ciência no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo oposição, expeçam-se as requisições, conforme determinado na decisão de ID 215589465.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Abril de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712413-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARCIA HELENA MOISES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

A autora apresentou impugnação ao cálculo de ID 222039940, alegando ter direito à isenção de contribuição previdenciária em razão de doença grave e por receber proventos em valor inferior ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Por sua vez, o réu alegou equívoco na aplicação do termo inicial dos juros de mora, sustentando que estes foram calculados a partir de 04/2014, quando, na realidade, o correto seria que tivessem sido computados a partir da data da citação da ação coletiva, ou seja, 31/08/2019.

Assiste razão ao réu. Isso porque, conforme sentença proferida na ação coletiva (ID 201867692), deverão ser pagos juros de mora, pelo índice legal, a partir da citação ocorrida neste processo. Da análise do contracheque de ID 223625220, verifica-se que a autora comprova que possui os requisitos legais da isenção. Assim, defiro seu pedido (ID 223625220). Assim, retornem-se os autos à Contadoria para apresentação de novos cálculos, com dispensa da retenção do imposto de renda e de contribução previdenciária, e considerando a data da citação na ação coletiva como termo inicial dos juros de mora.

Após, vista às partes, independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712413-41.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: MARCIA HELENA MOISES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 15:02:26. ASSINADO ELETRONICAMENTE

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712413-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARCIA HELENA MOISES Requerido: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Diante do adimplemento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar. Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 201867692, modificado pelo acórdão de ID 201868896, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, referente ao pagamento retroativo do valor incorporado, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, pelo valor indicado na planilha de ID 215499215.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-63, no polo ativo. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ). Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV do valor principal em favor da autora, com a reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 94316168) em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Quanto às custas processuais de ID 201868899 e ID 215499217, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 215499214, item "d", expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.