0712413-58.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712413-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A decisão de ID 228988508 determinou que a executada para cumprir a determinação de obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da sentença exequenda, sob pena de bloqueio do valor do tratamento (R$ 33.680,00) por meio do sistema SISBAJUD, para que o tratamento seja realizado.

2. O exequente noticiou que a ordem judicial foi descumprida (ID 230366503).

3.

Ante o exposto, promovo a penhora de bens por meio do sistema SISBAJUD.

4. Os documentos em anexo noticiam o bloqueio integral da quantia executada nas contas da parte executada.

5. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

6. Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 6.1. Esclareço que foram desbloqueados os valores que ultrapassam o débito.

7. Fica a parte executada intimada, via DJE, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

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SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Diante da restituição dos valores pelo exequente (ID 250071283), intime-se o executado para informar os dados de conta bancária de sua titularidade para que seja expedido o respectivo alvará de levantamento.

2. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712413-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Reputo válida a prestação de contas de ID 235208890, uma vez que o valor levantado foi integralmente utilizado para a realização da cirurgia.

2. Diante do cumprimento indireto da obrigação de fazer (custear a cirurgia), intime-se o exequente para se manifestar sobre a extinção do feito.

3. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712413-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. A decisão de ID 228988508 determinou que a executada para cumprir a determinação de obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da sentença exequenda, sob pena de bloqueio do valor do tratamento (R$ 33.680,00) por meio do sistema SISBAJUD, para que o tratamento seja realizado.

2. O exequente noticiou que a ordem judicial foi descumprida (ID 230366503).

3. Assim, a decisão de ID 230601952 promoveu o bloqueio de bens por meio do SISBAJUD e oportunizou a impugnação.

4. O executado apresentou impugnação (ID 231930700). Sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida. Alega que a suposta multa aplicada é exorbitante. Sustenta vedação ao enriquecimento sem causa. Pede o afastamento da sanção pelo descumprimento.

5. O exequente apresentou resposta (ID 231972188). Apresenta requerimento para autorização de custeio da cirurgia que ainda não foi deferido. Ressalta que não foi aplicada multa, mas sim, bloqueio do valor da cirurgia. Pede a fixação de nova multa pelo descumprimento.

6. É o breve relato.

7. Inicialmente, deixo claro que o bloqueio não tem relação com a multa aplicada nos autos principais. 7.1. Os valores bloqueados referem-se ao tratamento pleiteado pelo exequente, disponíveis no orçamento de ID 228743333 (R$ 33.680,00). 7.2. Assim, inexiste excesso ou enriquecimento ilícito, pois os valores são estritamente destinados à realização da cirurgia.

8. A decisão de ID 228988508 determinou:

2.

Intime-se a parte executada para cumprir a determinação de obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da sentença exequenda, sob pena de bloqueio do valor do tratamento (R$ 33.680,00) por meio do sistema SISBAJUD, para que o tratamento seja realizado. 8.1. Até o presente momento a ordem judicial não foi cumprida. O documento juntado pelo exequente no ID 231972188 mostra que até o presente momento, o executado descumpriu a ordem judicial. 8.2.

Ressalto que a ordem judicial vem sendo descumprida desde 11.12.2024 (ID 220536570 dos autos principais).

9. O executado não sustentou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833 do CPC.

10.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora de ID 231930700.

11. Diante da comprovada urgência, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários de sua titularidade para que seja expedido o alvará de levantamento, para custeio do tratamento pleiteado. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 4

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712413-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 33.680,00, com acréscimos legais, depositado no ID 232102522, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 232101382: Banco Itaú, Agência 9367, Conta Corrente 09.898-6, CPF/PIX 098.***.***-20, Titular GILSON DA SILVA.

2. Nos termos da decisão de ID 232074753, o exequente deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o custeio do tratamento, apresentando recibo e comprovante de pagamento, sob pena de reversão da medida. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n

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SENTENÇA (157) EXEQUENTE: GILSON DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 33.680,00, com acréscimos legais, depositado no ID 232102522, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID 232101382: Banco Itaú, Agência 9367, Conta Corrente 09.898-6, CPF/PIX 098.***.***-20, Titular GILSON DA SILVA.

2. Nos termos da decisão de ID 232074753, o exequente deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o custeio do tratamento, apresentando recibo e comprovante de pagamento, sob pena de reversão da medida. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n