0712414-77.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712414-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZETE NERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela ré em face da sentença que indeferiu a petição inicial (ID. 211739655). Aduz que a sentença não condenou a parte autora ao pagamento de verba sucumbencial, a despeito de a parte ré ter apresentado contestação, antes de proferida decisão declaratória de incompetência, pelo Juízo federal, e remessa dos autos para este Juízo. Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício. O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado. Destaco ainda que o art. 64, §4º, do CPC dispõe que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Tendo havido a declaração de incompetência pelo Juízo Federal, com a respectiva redistribuição dos autos, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, nos termos da decisão de ID.191825132.

Observa-se, assim, que os atos processuais praticados pelo Juízo incompetente não foram aqui aproveitados. Com a apresentação da referida emenda pela autora, e o recebimento da petição inicial, a parte ré seria citada para a apresentação de contestação, o que não ocorreu, em razão do indeferimento da peça de ingresso. À vista disso, não há que se falar na fixação de verba honorária em razão de atos praticados perante o Juízo incompetente, uma vez não ocorrida a angularização da relação processual neste autos.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a sentença embargada. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente