0712415-74.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712415-74.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: FRANCISCO DE SOUSA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Vistos, etc. Diante da ausência de comprovação da situação de miserabilidade, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2025 13:15:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712415-74.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Da análise dos autos, constato que o requerente aufere rendimentos mensais superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos. Além disso, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. Fica desde já ciente de que a ausência de atendimento ao fixado acima acarretará na indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2025 18:11:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc. Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo (contracheques dos últimos três meses).

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. Fica desde já ciente de que a ausência de atendimento ao fixado acima acarretará na indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPMC