Processo Nº 0712416-65.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712416-65.2025.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2026

5 eventos

Maio 20261 evento

6 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
FELIPE FERREIRA CARDOSO
Advogado
ROGERIO JOSE VICENTE (OAB 79345/DF)
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0712416-65.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Precatório (10672) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o precatório foi expedido no Sistema SAPRE e a minuta se encontra juntada aos autos para conhecimento prévio das partes. Certifico, ainda, que a minuta foi juntada sob sigilo pela COORPRE e que, nesta data, foi dada visibilidade para as partes e advogados do processo.
De ordem da Dra. Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, Juíza do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, considerando a determinação contida no Processo SEI 0023271/2025, intimo as partes para tomarem ciência acerca da minuta do precatório expedido. Aguarde-se por 5 (cinco) dias. Não havendo oposição ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos para assinatura da requisição de precatório no Sistema Sapre e aguarde-se pela distribuição do feito no Sistema PJE 2º Grau, a ser realizada pela Coorpre, bem como pelo regular processamento e pagamento do respectivo precatório.
Brasília - DF, 6 de maio de 2026 13:44:59. SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
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Abril 20261 evento

16 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Março 20263 eventos

31 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

2025

10 eventos

Outubro 20251 evento

9 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão

25 mar 202600:00 · há 6 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário: FELIPE FERREIRA CARDOSO
Advogado: ROGERIO JOSE VICENTE (OAB 79345/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712416-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FELIPE FERREIRA CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de extinção proferida nos autos. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

Julho 20251 evento

2 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
FELIPE FERREIRA CARDOSO
Advogado
ROGERIO JOSE VICENTE (OAB 133622/MG)
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712416-65.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) FELIPE FERREIRA CARDOSO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2012700
EMENTA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ente federado às seguintes obrigações: “(i) incorporar na folha de pagamento da parte autora a verba indenizatória do auxílio-transporte durante a execução de serviço voluntário remunerado prestado em conformidade com a Lei Distrital n.º 6.374/2019, devendo o custeio respeitar a proporcionalidade de serviços voluntários realizados no mês; e (ii) a pagar à parte autora a verba indenizatória do auxílio-transporte referente à prestação de serviço voluntário remunerado no período de 02/2020 até 11/2024, no valor de R$ 40.673,14 (quarenta mil seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso do feito, até a adequação pela Administração Pública dos pagamentos”.
2. Fato relevante. O autor, policial penal, reside em Aparecida de Goiânia/GO e exerce as suas funções no Distrito Federal, fazendo jus ao auxílio-transporte, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Contudo, a Administração Pública deixou de pagar a verba nos dias em que o servidor prestou serviço voluntário remunerado (plantão extraordinário), no pressuposto de que não há previsão legal expressa para o pagamento da verba nessa hipótese.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão: direito do servidor ao recebimento do auxílio-transporte, em relação aos dias em que presta serviço voluntário remunerado (plantão extraordinário).
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Junho 20252 eventos

10 jun 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
Órgão
Terceira Turma Recursal
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
DISTRITO FEDERAL, FELIPE FERREIRA CARDOSO
Advogado
ROGERIO JOSE VICENTE (OAB 133622/MG)
9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 23/06/2025 A 27/06/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 23 de junho de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 23/06/2025 A 27/06/2025, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.
Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo.
As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE.
Não será admitida a sustentação oral por videoconferência.
Processo
0703792-91.2024.8.07.0006
Número de ordem
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4 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20251 evento

30 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
FELIPE FERREIRA CARDOSO
Advogado
ROGERIO JOSE VICENTE (OAB 79345/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712416-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 233914906, ao argumento de que a r. Sentença embargada foi omissa ao não homologar os valores pleiteados pela parte autora. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.
Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.
STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712416-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FELIPE FERREIRA CARDOSO - CPF/CNPJ: 732.***.***-91 ajuizou ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a auxílio transporte.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em determinar se o autor, servidor integrante da carreira policial penal, faz ou não jus ao recebimento do auxílio transporte em razão do exercício de serviço voluntário remunerado (plantão extraordinário).

A Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 dispõe sobre a indenização referente ao auxílio-transporte, verba destinada aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal: Art. 107. Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. § 1º O auxílio-transporte não pode ser computado para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária. § 2º O auxílio-transporte não é devido:

I – quando o órgão, autarquia ou fundação proporcionar, por meios próprios ou por meio de terceiros contratados, o transporte do servidor para o trabalho e vice-versa;

II – durante as férias, licenças, afastamentos ou ausências ao serviço, exceto nos casos de: a) cessão do servidor para órgão da administração direta, autárquica ou fundacional do Distrito Federal, cujo ônus da remuneração recaia sobre o órgão cedente; b) participação em programa de treinamento regularmente instituído; c) participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;

III – quando a despesa mensal com transporte coletivo for igual ou inferior ao valor resultante da aplicação do percentual de que trata o art. 108;

IV – cumulativamente com outro benefício ou vantagem de natureza igual ou semelhante ou com vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, salvo nos casos de: a) acumulação lícita de cargos públicos; b) servidor que exerça suas atribuições em mais de uma unidade administrativa do órgão ou entidade a que esteja vinculado, aqui compreendidos os estabelecimentos públicos de ensino e saúde do Distrito Federal. § 3º É facultado ao servidor optar pela percepção do auxílio referente ao deslocamento:

I – da repartição pública para outro local de trabalho ou vice-versa;

II – do trabalho para instituição de ensino onde esteja regulamente matriculado ou vice-versa. Art. 108. O valor mensal do auxílio-transporte corresponde ao montante das despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 107, subtraído o montante de seis por cento incidente exclusivamente sobre:

I – subsídio ou vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor;

II – retribuição pecuniária de cargo em comissão, quando se tratar de servidor não detentor de cargo efetivo. Art. 109. O pagamento do auxílio-transporte, em pecúnia ou em vale-transporte, deve ser efetuado no mês anterior ao da utilização de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipóteses, quando pode ser feito até o mês imediatamente subsequente:

I – efetivo exercício no cargo em razão de primeira investidura ou reinício do exercício decorrente de licença ou afastamento previstos em lei;

II – modificação no valor da tarifa do transporte coletivo, no endereço residencial, no local de trabalho, no trajeto ou no meio de transporte utilizado, quando passa a ser devida a complementação correspondente;

III – mudança de exercício financeiro. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 119, § 2º, no caso de pagamento indevido do auxílio-transporte. Art. 110. A concessão do auxílio-transporte fica condicionada à apresentação de declaração, firmada pelo próprio servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo, nos termos do art. 107. § 1º O servidor deve manter atualizados os dados cadastrais que fundamentam a concessão do auxílio-transporte. § 2º Sem prejuízo da fiscalização da administração pública e de eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal, presumem-se verdadeiras as informações constantes da declaração prestada pelo servidor.” O auxílio-transporte tem como finalidade compensar o servidor pelos gastos efetivamente realizados com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, independentemente do tipo de serviço prestado.

A norma é inequívoca ao estabelecer que o benefício é voltado despesas de transporte, sendo a sua natureza juridicamente indenizatória e objetiva. Destaca-se que, ao contrário das verbas remuneratórias, o auxílio-transporte não tem como propósito retribuir o trabalho ou o tempo dedicado pelo servidor, mas sim compensar os custos de locomoção suportados em razão de sua atividade funcional. A Administração Pública fundamentou a resistência no argumento de que a remuneração paga ao servidor pelo serviço voluntário remunerado, em conformidade com a Lei n.º 6.374/2019, seria suficiente para cobrir as despesas de deslocamento incorridas.

Contudo, a referida lei, ao instituir o plantão extraordinário, restringe-se a prever uma remuneração adicional específica pelo trabalho extraordinário e não excluiu, expressa ou implicitamente, a percepção do auxílio-transporte. A Lei Complementar n.º 840/2011, que regula o benefício, também não faz qualquer distinção entre o serviço ordinário e o serviço extraordinário, tampouco restringe o auxílio-transporte ao serviço regular.

Trata-se de uma verba que independe da natureza ou do caráter excepcional da jornada, desde que o servidor tenha necessidade de deslocamento para o desempenho das atividades que lhe são atribuídas pela Administração. Nesse sentido, é imprescindível compreender a distinção entre a natureza da remuneração paga pelo serviço voluntário e o auxílio-transporte. A remuneração adicional prevista na Lei Distrital n.º 6.374/2019 visa compensar o esforço e o tempo adicional dedicados pelo servidor, constituindo uma retribuição financeira pelo serviço voluntário.

Por outro lado, o auxílio-transporte é uma verba de caráter indenizatório, que não vinculada à contraprestação pelo trabalho, mas sim ao custeio das despesas de transporte, que persistem independentemente da natureza extraordinária da atividade. A exigência de deslocamento no exercício do plantão extraordinário gera ao servidor os mesmos custos de locomoção incorridos no serviço ordinário. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que têm decidido pela aplicabilidade do auxílio-transporte nas hipóteses de plantão extraordinário, tendo em vista que a norma regulamentadora do benefício (Lei Complementar n.º 840/2011) não excluiu a concessão no caso de serviços voluntários remunerados.

Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POLICIAL PENAL RESIDENTE FORA DO DF. AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL. BENEFÍCIO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA. [...]

7. O auxílio-transporte é verba a ser paga em pecúnia ou em vale-transporte, destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa (ar. 107 da LC 840/2011). Para a percepção do benefício, a lei não faz distinção se o serviço é voluntário ou não.

Inegável também que mesmo sendo voluntário o serviço executado, o servidor possui gastos com o deslocamento entre sua residência e o local onde o serviço é prestado.

8. Logo, é possível concluir que o auxílio-transporte também é devido no deslocamento do servidor para a prestação de serviço voluntário remunerado (plantão extraordinário), considerando a inexistência de distinção entre o serviço voluntário remunerado e o serviço ordinário prestado, e a natureza indenizatória da verba. [...]

12. Custas do réu/recorrente, isenção legal, condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). (TJDFT, Acórdão 1857740, 07328487620238070016, Relator(a): Antonio Fernandes Da Luz, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaquei) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POLICIAL PENAL RESIDENTE FORA DO DF. AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL. BENEFÍCIO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. [...]

6. O auxílio-transporte é verba a ser paga em pecúnia ou em vale-transporte, destinada ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa (ar. 107 da LC 840/2011). Para a percepção do benefício, a lei não faz distinção se o serviço é voluntário ou não.

Inegável também que mesmo sendo voluntário o serviço executado, o servidor possui gastos com o deslocamento entre sua residência e o local onde o serviço é prestado.

7. Logo, é possível concluir que o auxílio-transporte também é devido no deslocamento do servidor para a prestação de serviço voluntário remunerado (plantão extraordinário), considerando a inexistência de distinção entre o serviço voluntário remunerado e o serviço ordinário prestado, e a natureza indenizatória da verba. [...] Sentença mantida.

9. Condenado o Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1807894, 07236111820238070016, Relator(a): Marco Antonio Do Amaral, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 8/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Destaquei) A invocação do princípio da legalidade estrita pela Administração para refutar o dever de pagamento do auxílio-transporte ao servidor em serviço voluntário remunerado é indevida, na medida em que a legalidade administrativa também opera no sentido de assegurar direitos instituídos por normas específicas.

Na ausência de disposição legal que exclua o auxílio-transporte no contexto de plantões extraordinários, a Administração não pode se valer do princípio da legalidade para reduzir direitos indenizatórios previstos por lei. A concessão do auxílio-transporte em casos de plantões extraordinários é, portanto, a interpretação condizente com os princípios da legalidade, da proteção à confiança e da boa-fé, que orientam a atuação administrativa e a relação jurídica entre a Administração com seus servidores.

Portanto, a procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, com relação aos valores devidos, verifica-se que, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 02/2025, a parcela pleiteada em relação às parcelas anteriores a 02/2020 foram alcançadas pela prescrição quinquenal e devem, portanto, ser excluídas dos valores a serem pagos. Assim, considerando que o cálculo apresentado pela parte autora, além de incluir serviço voluntário remunerado não comprovado (ID n° 230781215), também não considerou em seus cálculos o desconto do custeio de 6% sobre o valor do seu vencimento proporcional aos dias efetivamente trabalhados, adoto os cálculos abaixo apresentados, uma vez que levou em consideração dos dias efetivamente trabalhados pela parte autora, o valo do custeio e, ainda, excluiu os meses em que a parte já recebeu o auxílio transporte.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na Inicial para condenar a parte requerida a: (i) incorporar na folha de pagamento da parte autora a verba indenizatória do auxílio-transporte durante a execução de serviço voluntário remunerado prestado em conformidade com a Lei Distrital n.º 6.374/2019, devendo o custeio respeitar a proporcionalidade de serviços voluntários realizados no mês; e (ii) a pagar à parte autora a verba indenizatória do auxílio-transporte referente à prestação de serviço voluntário remunerado no período de 02/2020 até 11/2024, no valor de R$ 40.673,14 (quarenta mil seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso do feito, até a adequação pela Administração Pública dos pagamentos.

Sobre a atualização, deve incidir, até 08/12/2021, de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem incidência de juros, pois a citação ocorreu após dezembro de 2021, e, após 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, a SELIC, sem juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09. Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD. Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Sentença registrada eletronicamente. P.

I. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

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Fevereiro 20251 evento

11 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
DISTRITO FEDERAL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712416-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.
Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.
Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2025 13:40:35. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0712416-65.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Auxílio-transporte (10306) REQUERENTE: FELIPE FERREIRA CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019.

Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria:

Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial.

2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 7 de agosto de 2025 00:03:20. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

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0712416-65.2025.8.07.0016

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