0712416-87.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712416-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA EXECUTADO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA

DECISÃO

Em apreciação à petição de ID nº. 267959557, decido:

1) Indefiro o pedido reconsideração da decisão de ID nº. 266687753, a qual mantenho por seus próprios fundamentos;

2) Indefiro a realização de nova pesquisa via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, porquanto as pesquisas anteriores foram realizadas há menos de dois meses e a parte exequente não trouxe elementos que comprovem a mudança da situação econômica da parte executada de maneira a ensejar a realização de novas pesquisas;

3) Indefiro o pedido de suspensão do feito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, cujo entendimento é consolidado pelo Enunciado nº 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, que reforça a incompatibilidade do instituto da suspensão com os critérios de celeridade e economia processual que regem o sistema dos Juizados. Intimem-se e, em seguida, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712416-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA EXECUTADO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA

DECISÃO

Trata-se de manifestação (ID 264848409) formulada pela parte exequente CONDOMÍNIO DA CHÁCARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em resposta à decisão de ID 263670841, que determinara a juntada de certidão de matrícula atualizada do bem imóvel que se pretende penhorar. Em sua manifestação, o exequente esclarece que o imóvel indicado para penhora - Unidade 59, SMPW Quadra 04, Conjunto 05, Chácara 35, Arniqueira/DF - consiste em lote situado em condomínio irregular, sem matrícula individualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em razão da ausência de regularização registral do empreendimento.

Sustenta que a impossibilidade decorre de óbice fático e jurídico alheio à sua vontade, e requer: (a) o reconhecimento da impossibilidade de juntada; (b) o recebimento da manifestação como cumprimento da determinação judicial; e (c) o prosseguimento da execução com a admissão de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel. Não há manifestação do executado CLAYTON NASCIMENTO SILVA sobre o tema, permanecendo revel e inerte ao longo de toda a fase de cumprimento de sentença.

É o breve relatório.

Decido. A execução foi iniciada em 18/04/2025 (ID 233108858) com base em sentença condenatória transitada em julgado (ID 214375281), que condenou o executado ao pagamento de R$ 36.487,33, acrescidos de encargos legais. Esgotadas as tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD - que resultou em constrição parcial de R$ 218,49, já transferidos ao exequente (ID 262878679) - e infrutíferas quatro diligências presenciais de penhora de bens móveis (ID 258313824), a parte exequente requereu o prosseguimento com a penhora do imóvel gerador do débito (ID 257032611).

Intimada a apresentar a certidão de matrícula atualizada, informou que o imóvel não possui registro individualizado, por tratar-se de lote em condomínio irregular. Diante da inexistência de matrícula imobiliária, não é possível, neste momento, deferir a penhora do imóvel nos moldes pretendidos, pois o bem não se encontra formalmente individualizado no registro público, o que inviabiliza a averbação da constrição e compromete a eficácia e a publicidade da medida executiva.

A penhora de direitos possessórios sobre bem não matriculado, embora admitida pela jurisprudência, pressupõe a demonstração segura da posse e da individualização do lote, elementos que, no caso concreto, não foram suficientemente documentados nos autos - o que, aliado à complexidade da situação registral, revela que a via adequada para a constrição imobiliária ultrapassa o escopo do rito dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pela celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel formulado na petição de ID 257032611, pelos fundamentos acima expostos; b)

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, e que não sejam objeto de medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição, nem objeto de contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária, e nem constituam patrimônio de afetação, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, comprovando a indicação com documentos, fotos ou vídeos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712416-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA

SENTENÇA

Trata-se de processo de conhecimento proposto por

REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em face de

REQUERIDO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme certidão de Id. 210308394 não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95. Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A parte ré, contudo, deixou de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, a parte autora anexou aos autos documento que empresta veracidade para suas alegações. Desse modo, considerando a planilha de débitos de Id 200444068, que aponta débito no valor de R$ R$ 36.487,33, e não havendo provas do pagamento, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu CLAYTON NASCIMENTO SILVA a pagar ao requerente a quantia de R$ 36.487,33 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, incidirá correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Bem como a pagar as parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento desta ação até a presente sentença, corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712416-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 35 SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA REQUERIDO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA

DECISÃO

Houve a seleção pelo sistema de possível prevenção, com o processo 0706427-13.2018.8.07.0020, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, ocorre que não está configurada a prevenção, uma vez que são períodos diversos que embasam a cobrança. Advirta-se ao condomínio/associação requerente sobre a necessidade de representação na sessão de conciliação pelo seu síndico/presidente, pessoalmente, sendo vedada a indicação de preposto, sob pena de extinção (art. 51, inc.

I, da Lei nº. 9.099/95). Cite-se e intime-se a parte requerida. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Promova-se a citação/intimação. Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis, inclusive o PJe. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT. Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º. Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. À Secretaria para providências. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.