0712419-34.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0712419-34.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SENA, JULIANA SENA GONÇALVES, MAURO SENA GONÇALVES AGRAVADO: JOSÉ CLÁUDIO DIAS GONÇALVES, MARIA CRISTINA DIAS GONÇALVES DE SOUZA D E C I S Ã O

Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátima Cardoso Sena, Juliana Sena Gonçalves e Mauro Sena Gonçalves em face da decisão monocrática de ID 82704582, que indeferiu o pedido de liminar formulado no presente agravo de instrumento. Os embargantes apontam quatro vícios na decisão embargada. O primeiro consistiria em omissão quanto à condição de vulnerabilidade da embargante Maria de Fátima Cardoso Sena, pessoa idosa de 76 anos que, após a alienação judicial do imóvel em que residia no Lago Sul - com depósito do produto da venda na conta judicial - , encontrar-se-ia sem moradia e impossibilitada de adquirir novo imóvel em razão da retenção de sua meação, sustentando que tal circunstância configuraria, por si só, o perigo de dano grave e de difícil reparação exigido para a concessão da tutela recursal.

O segundo vício alegado seria omissão e contradição, pois a decisão embargada teria silenciado sobre a existência de acórdão colegiado já proferido pela própria 6ª Turma Cível nos autos do AI nº 0747372-58.2025.8.07.0000, que autorizou o levantamento da quantia de R$ 1.211.250,00 em favor da meeira, sendo que a liminar ora postulada serviria precisamente para garantir a eficácia imediata daquele julgado, o qual, segundo os embargantes, não teria sua eficácia suspensa pelos embargos de declaração interpostos pelo inventariante, nos termos dos artigos 995 e 1.026 do Código de Processo Civil.

O terceiro vício residiria em omissão acerca da ausência de risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o valor total depositado judicialmente pela alienação do imóvel alcança R$ 2.422.500,00, e o levantamento pretendido corresponde apenas à metade (R$ 1.211.250,00), permanecendo a outra metade depositada em juízo, além de o espólio contar com mais treze imóveis declarados, o que, a juízo dos embargantes, afastaria qualquer risco ao patrimônio da herança.

O quarto e último vício apontado seria omissão absoluta quanto a um capítulo inteiro do agravo de instrumento, referente à impugnação da decisão de primeira instância que declarou a preclusão lógica e temporal sobre a avaliação dos bens imóveis do espólio e sobre a metodologia de cálculo dos juros e da base de aluguéis. Alegam os embargantes que o inventariante havia apresentado petição de retificação das primeiras declarações e que, diante dos novos valores, foram juntados laudos técnicos demonstrando subavaliação superior a 92% - os imóveis teriam sido declarados por R$ 3.555.979,41, quando o valor de mercado alcançaria R$ 6.835.000,00 - , além de equívocos na aplicação retroativa de juros de mora sobre obrigação ilíquida.

Sustentam que a decisão embargada teria deixado de apreciar inteiramente esses pedidos, caracterizando nulidade por ausência de fundamentação. Com base nas omissões e contradições apontadas, requerem os embargantes o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja deferida a antecipação da tutela recursal, com expedição imediata de alvará para levantamento de R$ 1.211.250,00 em favor da meeira, bem como a suspensão da decisão de primeira instância que declarou a preclusão relativa à avaliação dos imóveis e à metodologia dos frutos civis.

É o relatório.

DECIDO. O recurso de embargos de declaração tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, portanto, a rediscutir o mérito do julgado sob o pretexto de vícios formais, tampouco a compelir o órgão julgador a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte.

A decisão embargada indeferiu o pedido de liminar por ausência de demonstração robusta do periculum in mora em grau suficiente a autorizar intervenção antecipatória em sede monocrática. Esse fundamento, por si só, é suficiente e autônomo para sustentar o indeferimento, independentemente da análise da probabilidade do direito invocado. Com efeito, a concessão de tutela provisória em sede recursal exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, combinado com o artigo 300, ambos do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano grave ou de difícil reparação.

Constatada a ausência de qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da medida, sendo desnecessário o exame exauriente dos demais argumentos deduzidos no recurso. Não há, portanto, qualquer obrigação de que a decisão que indefere a liminar enfrente a integralidade das teses do agravo, sob pena de se confundir o juízo de cognição sumária sobre a urgência com o próprio julgamento do mérito recursal.

Nesse contexto, as alegadas omissões não se sustentam. A circunstância de a decisão não ter explicitado cada um dos elementos fáticos e jurídicos mencionados pelos agravantes não configura omissão juridicamente relevante, quando a conclusão pelo indeferimento da liminar repousar em fundamento suficiente e autônomo - como ocorre no caso, em que se constatou a insuficiência da demonstração do perigo de dano irreparável.

Quanto à alegada contradição em relação ao acórdão proferido nos autos do AI nº 0747372-58.2025.8.07.0000, registre-se que a decisão embargada não ignorou a existência daquele julgado - ao contrário, a controvérsia central do agravo, tal como relatada na própria decisão, diz respeito exatamente aos efeitos e ao momento do cumprimento daquele acórdão. O que se entendeu, em cognição sumária, foi que a discussão sobre os efeitos processuais de decisão ainda sujeita a recurso interno recomendava prudência na atuação monocrática, remetendo o exame aprofundado ao Colegiado.

Isso não configura omissão nem contradição, mas opção fundamentada de política judiciária no âmbito da tutela de urgência. Por fim, quanto à ausência de apreciação dos pedidos relativos à preclusão e à avaliação dos imóveis, registre-se que o indeferimento da liminar, quando fundado na insuficiência da demonstração do periculum in mora, dispensa o enfrentamento pormenorizado de cada pedido liminar formulado no recurso.

Nessa etapa processual, não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todas as teses recursais. O exame da tutela de urgência pode limitar-se ao fundamento capaz de, isoladamente, afastar o pedido, sem que disso decorra omissão ou vício sanável por embargos de declaração. Reconhecida a ausência de um dos critérios legais, tornou-se desnecessário enfrentar os demais fundamentos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Brasília, 25 de maio de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0712419-34.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO SENA, JULIANA SENA GONCALVES, MAURO SENA GONCALVES AGRAVADO: JOSE CLAUDIO DIAS GONCALVES, MARIA CRISTINA DIAS GONCALVES DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), interposto por Maria de Fátima Cardoso Sena, Mauro Sena Gonçalves e Juliana Sena Gonçalves, contra decisão proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, nos autos do inventário nº 0718332-96.2023.8.07.0001, que assim decidiu (ID 266824554): “(...)

2. Do pedido de levantamento da meação referente à alienação do imóvel localizado no Lago Sul. Na petição de ID 266540187, Maria de Fátima, Mauro e Juliana informaram o julgamento do agravo de instrumento 0747372-58.2025.8.07.0000, que deu provimento ao pleito dos requerentes para autorizar o levantamento de “R$1.211.250,00 (um milhão duzentos e onze mil, duzentos e cinquenta reais), referente à meação de MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SENA sobre o valor depositado na conta judicial”.

Ocorre que, em que pese a argumentação dos interessados, o referido acórdão ainda não transitou em julgado, conforme certificado no ID 266830259. Inclusive, o inventariante informou no ID 266720671 e comprovou no ID 266720677 que interpôs embargos de declaração em face do acórdão nos autos do agravo de instrumento 0747372-58.2025.8.07.0000, motivo pelo qual é necessário aguardar o seu trânsito em julgado para cumprimento da decisão.

Publique-se e intimem-se.” Segundo narrado nas razões recursais, o inventário foi instaurado em razão do falecimento de José Mauro Gonçalves, ocorrido em 25/05/2022, e a recorrente Maria de Fátima Cardoso Sena afirma ter sua condição de companheira supérstite reconhecida judicialmente, com incidência do regime da comunhão parcial de bens, sustentando ser titular de meação sobre os bens comuns. No ponto específico que enseja o pedido liminar, os agravantes alegam que o imóvel situado na SHIS QI 01, Conjunto 02, Casa

16 – Lago Sul foi alienado, com depósito judicial do valor líquido da venda (R$ 2.422.500,00), e que Maria de Fátima Cardoso Sena requereu o levantamento imediato de sua quota-parte (50%), correspondente a R$ 1.211.250,00. A decisão ora agravada (conforme transcrita acima) condicionou o cumprimento do acórdão proferido no AI 0747372-58.2025.8.07.0000 ao respectivo trânsito em julgado, registrando haver certificação de não trânsito e a interposição de embargos de declaração pelo inventariante, motivo pelo qual determinou aguardar o exaurimento da via recursal para então cumprir o comando colegiado. (Trecho reproduzido pelo agravante.) Os agravantes sustentam, em síntese: (i) a autonomia jurídica da meação, por se tratar de direito de propriedade preexistente, não se confundindo com herança; (ii) a eficácia imediata das decisões judiciais e a inexistência de efeito suspensivo automático de recursos, invocando o art. 995 do CPC; e (iii) a presença dos requisitos para concessão da tutela recursal, por alegada vulnerabilidade e necessidade imediata de moradia da meeira.

A fundamentação jurídica invocada pelo recorrente apoia-se, entre outros dispositivos e precedentes, nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, além de fundamentos de direito material sobre a distinção entre meação e herança (p.ex., arts. 1.660, I, e 1.791, parágrafo único, do

CC) e julgados colacionados do próprio TJDFT e do STJ. Ao final, requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar o imediato levantamento de R$ 1.211.250,00; e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada. Preparo no ID 82685215.

É o relatório.

Decido. A tutela provisória em sede recursal (efeito suspensivo ativo/antecipação da tutela recursal) submete-se, em juízo de cognição sumária, aos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, em combinação com o art. 300 do CPC, quais sejam: (a) probabilidade do direito invocado e (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo de dano/urgência), observada, ainda, a regra do art. 1.019, I, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir tutela provisória, quando presentes os pressupostos legais.

Trata-se de providência excepcional, que não se confunde com o julgamento do mérito do agravo, exigindo demonstração concreta e atual do perigo na demora, além da plausibilidade jurídica da tese recursal. No caso, embora os agravantes sustentem que a meação constitui direito autônomo e que o levantamento deveria ser imediato, não se evidencia, neste momento processual, a presença do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da medida de urgência.

Com efeito, a própria controvérsia instaurada diz respeito à forma e ao tempo de cumprimento de comando judicial e seus desdobramentos no contexto do inventário, tema que recomenda prudência na atuação monocrática em sede de cognição sumária, sobretudo quando o debate envolve efeitos processuais de decisões ainda discutidas em instâncias internas do próprio recurso indicado pelos litigantes. A concessão da tutela recursal exige demonstração inequívoca e contemporânea de urgência qualificada, o que não ficou demonstrado de modo suficiente nos elementos trazidos pelos recorrentes.

Assim, ausente comprovação robusta do periculum in mora em patamar que autorize intervenção imediata e antecipatória, impõe-se indeferir a liminar, deixando o exame aprofundado das alegações para o julgamento colegiado do mérito do agravo, ocasião própria para apreciação exauriente das teses deduzidas, com observância plena do contraditório. Ressalte-se, ademais, que a questão comporta aguardar o pronunciamento definitivo do e.

Colegiado, especialmente porque se trata de recurso de célere tramitação, de modo que a apreciação do mérito tende a ocorrer em prazo compatível com a utilidade da tutela jurisdicional, sem necessidade de antecipação excepcional neste momento.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o agravado para, querendo, responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de março de 2026. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator