0712419-71.2026.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712419-71.2026.8.07.0020 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO - DESIGNAR AUDIÊNCIA - CEJUSC Em atendimento à decisão proferida pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, encaminho estes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual - CEJUSC para agendamento de Audiência de Conciliação.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE - Os participantes deverão baixar e instalar o aplicativo do Microsoft TEAMS em seu desktop ou aparelho celular previamente à realização da audiência e verificar se sua câmera e microfone estão habilitados. - Caso não disponha os meios técnicos necessários para participação da audiência por videoconferência, poderá agendar a utilização de uma das SALAS PASSIVAS DE VIDEOCONFERÊNCIA disponibilizadas pelo TJDFT nos diversos Fóruns do Distrito Federal, desde que avise com antecedência ou realize o prévio agendamento diretamente na Diretoria do Fórum onde se localizar a sala passiva que pretenda ter acesso. - Do mesmo modo, ficam as partes intimadas para ciência sobre a Resolução Nº 645 de 24/09/2025 do CNJ (cópia anexa), que regulamenta as gravações audiovisuais realizadas em audiência, advertindo que a intenção de gravação deve ser previamente informada e justificada, bem como que a preservação do conteúdo gravado é obrigação daquele que a realizou, o qual se responsabilizará integralmente por qualquer exposição ou propagação indevida de informações pessoais, na conformidade da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações) e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Número do processo: 0712419-71.2026.8.07.0020 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: - regularizar a representação processual dos infantes, anexando aos autos instrumento de procuração observando uma das seguintes alternativas:

1) Procuração com assinatura manuscrita pela representante legal da parte outorgante (menor) OU pelo(a) outorgante infante e por sua assistente legal, de próprio punho, compatível com a assinatura constante dos documentos pessoais já juntados aos autos. O documento deverá ser integralmente digitalizado (sem montagem, recortes ou colagens) e anexado em formato .pdf;

2) Procuração com assinatura eletrônica qualificada, realizada mediante uso de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, de modo a garantir sua plena validade jurídica; - trazer declaração de hipossuficiência em nome dos menores, representados por seu representante legal; - juntar documento comprobatório do domicílio ou residência do atual guardião do(a)(s) infante(s), pois o documento de ID 278507527 está em nome de pessoa estranha ao feito; e -informar o número da conta bancária em nome do representante legaldos menores, para fins de depósito dos alimentos.

Diante da determinação de emenda no teor da inicial, traga o(a) requerente NOVA petição inicial consolidada com as alterações aplicadas, a fim de permitir a melhor organização dos autos e preservação do contraditório e da ampla defesa, reunindo num só instrumento os elementos subjetivos e objetivos da ação, que receberam alterações por força da emenda. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)