0712420-45.2024.8.07.0014

Órgão

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Classe

Guarda de Família

Destinatário

T. C. D. S.

Advogado

TATIANE BARBOSA RIBEIRO (OAB 54076/DF)

Órgão

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Classe

Guarda de Família

Destinatário

T. C. D. S.

Advogado

TATIANE BARBOSA RIBEIRO (OAB 54076/DF)

Órgão

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Classe

Guarda de Família

Destinatário

T. C. D. S.

Advogado

TATIANE BARBOSA RIBEIRO (OAB 54076/DF)

Órgão

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Classe

Guarda de Família

Destinatário

T. C. D. S.

Advogado

TATIANE BARBOSA RIBEIRO (OAB 54076/DF)

No caso em exame, a parte autora, inicialmente postulou a guarda unilateral e posteriormente na última emenda apresentada solicitou a concessão da antecipação da tutela, como o deferimento da guarda compartilhada, bem como a regulamentação do regime de convivência paterno. É sabido que a guarda é, ao mesmo tempo, dever e direito dos pais. Ou seja, a guarda é um conjunto de direitos e obrigações que se estabelece entre um menor e seu guardião, visando seu desenvolvimento pessoal e integração social.

Para além, o regime de visitas tem como escopo principal promover uma integração (psíquico-afetiva) entre as figuras dos genitores com os seus filhos, propiciando a estes o estreitamento de laços de afinidade e afetividade e o fortalecimento da referência parental para o seu melhor desenvolvimento como pessoa. Após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham, verifico que as questões relativas à guarda (seja unilateral ou compartilhada) e à regulamentação do regime de convivência são matérias que demandam um ambiente propício ao diálogo e à busca por um consenso entre as partes, visando sempre o melhor interesse da criança.

Embora a requerente tenha manifestado interesse em dispensar a audiência de conciliação, a natureza da demanda e a relevância dos interesses envolvidos, especialmente os da menor, justificam a tentativa de autocomposição. Dessa forma, indefiro, por ora, a tutela de urgência quantos aos pedidos relativos à guarda e à regulamentação do regime de convivência. Da audiência de Conciliação a) Nos termos do artigo 334 do CPC, a fim de viabilizar a tentativa de autocomposição entre as partes, designe-se data para audiência de conciliação, que será realizada na forma de videoconferência. b) As partes representadas por advogados, serão intimadas por meio de seus respectivos patronos, por publicação no DJE; e as representadas pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica, por meio de remessa pessoal ao órgão/Núcleo que as assiste. c) Esclareço que caso alguma das partes não disponha de meios técnicos necessários para participação da audiência por videoconferência, poderá agendar a utilização de uma das SALAS PASSIVAS DE VIDEOCONFERÊNCIA disponibilizadas pelo TJDFT destinadas aos jurisdicionados nos diversos Fóruns do Distrito Federal, desde que avise com antecedência e realize o prévio agendamento diretamente na Diretoria do Fórum onde se localizar a sala passiva que pretenda o acesso. d) Tendo em vista o disposto no art. 699-A do Código de Processo Civil, faculto às partes e ao MPDFT, antes da audiência de mediação e conciliação, a juntada de eventuais indícios probatórios de violência doméstica ou familiar.

Designe-se audiência de conciliação. Após, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, para comparecimento na solenidade. Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, fica, desde já, deferida a expedição. Fica desde já deferida, se houver requerimento da parte autora, a pesquisa de possíveis endereços da parte requerida nas bases de dados dos sistemas viáveis e disponíveis ao Juízo, cujo acesso esteja restrito a reserva jurisdicional.

Ressalto que, a depender da disponibilidade da pauta deste Juízo, fica, desde já, consignado que os autos poderão ser remetidos ao NUVIMEC/FAM para realização de audiência de conciliação. Nessa hipótese, após as diligências, o processo deverá ficar na Caixa "Aguardar Audiência" para que o PJe, na data agendada, encaminhe-o mediante remessa automática ao NUVIMEC/FAM. Sendo designada a audiência, providencie a Secretaria a intimação das partes.

Deverá constar do mandado que, caso não se efetive a autocomposição, o prazo de defesa será de 15 (quinze) dias e passará a fluir a partir da data da referida a audiência (inciso I, artigo 335 do CPC). Advirta-se às partes que a audiência somente não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual", inciso I, §4º, artigo 334 do CPC, e que, nos termos do §8º do referido artigo, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Ademais, remetam-se os autos ao NUVIMEC para que as partes sejam encaminhadas à Oficina de Parentalidade. Confiro à presente decisão força de mandado, o que dispensa a realização de quaisquer outras diligências. Se o caso, proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para o devido cumprimento do determinado (inclusive certidão com data de designação da audiência de conciliação/mediação).

Se indispensável, depreque-se. P.

I. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA:

1) Caso não se efetive a autocomposição, o prazo de defesa será de 15 (quinze) dias e passará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (inciso I, artigo 335 do CPC).

2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

3) A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3.1) A Defensoria Pública atende por meio dos seguintes contatos: (61) 98379-6853 (somente via whatsapp) e [email protected] 3.2) O Núcleo de Prática do Uniceub atende por meio do seguinte contato: (61) 99609-0319.

4) Para acessar os autos do processo, incluindo petição inicial (contrafé) e documentos, a parte deverá entrar em contato com o atendimento do PJe, por meio do chat disponível no endereço http://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de concessão de login e senha.

5) O canal de atendimento da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará (atendimento por vídeo) é o seguinte: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à seguir e selecione “Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará”: ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA

1) A teor do disposto no artigo 5º, da Portaria Conjunta n. 34/2021, deste Tribunal, na hipótese de ser realizada por meio eletrônico, a citação deverá ser feita, preferencialmente, por videochamada, no entanto, para a validade do ato, o oficial de justiça deverá certificar expressamente a adoção das cautelas exigidas no mencionado normativo (§ 1º), ficando o serventuário cientificado que, em caso de dúvidas sobre a higidez da diligência, poderá ser instado a apresentar a gravação correspondente.

2) O(A) requerido(a) deverá informar ao oficial de justiça seu endereço de e-mail e número de WhatsApp para participação em audiência por videoconferência, a qual realizar-se-á nos moldes estabelecidos pela Portaria Conjunta n. 52/2020 e seguintes.

3) Em sendo a hipótese, deverá o oficial de justiça, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º, do CPC.