0712420-56.2026.8.07.0020

Além da narrativa da requerente, foram anexadas aos autos as mídias de 278215759 a ID 278215763, onde constam as postagens feitas por Moara Guimarães Mota, nas redes sociais. Confira-se: “Essa é a sua justificativa para andar com eles? Você só pode participar de novelas mexicanas” (ID 278215759). “Em uma loja de luxo bebendo sozinha ou minha filha está forçando ela? Judas está por toda parte. Ele desfruta, senta à mesa com você, sorri, finge estar junto... e depois te trai.

Assim como Judas traiu Jesus com um beijo, há pessoas que convivem com você, recebem o seu melhor, mas carregam dentro delas a própria traição. O que mais causa estranheza não é a atitude... é o histórico. Sempre ligava pedindo para a Lau pagar Uber, buscar em casa, deixar que pagassem tudo. Minha filha sempre generosa, sempre presenteando, sempre dando tudo de melhor. Desfrutou de tudo. E, ainda assim, escolheu trair” (ID 278215760). “E você amava fazer parte desse grupo, né?

Engraçado... só veio achar ruim depois?? Por que não fala dos presentes que você ganhou, das vezes que ligava para eles pagarem até Uber para você? E para de inventar que eu te ameacei. Na mensagem que eu te enviei, foi amor. Porque você está fazendo isso? E mandei seus vídeos pra você mesma ver sua contradição.. Eu tinha consideração por você, pois você vivia aqui. Aliás não desgrudava da lauanny e do namorado dela eu achava até estrrango eles terem que pagar tudo pra você”. (ID 278215761).

Pois bem. Consta dos autos que, após Ester registrar um Boletim de Ocorrência contra Pedro Turra pela suposta prática do crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90, aquela passou a ser intimidada por Lauanny e pela genitora desta, a fim de favorecer Pedro Turra no processo. Narra a vítima que, após o registro da ocorrência, Moara passou a publicar vídeos de Ester, expondo-a, além de chamá-la de traidora.

No caso em tela, reputo que as publicações feitas por Moara expõem a vítima e possuam o condão de atingir a esfera de liberdade e a privacidade desta. Insta salientar que, na situação em apreço, a exposição é ainda mais considerável, tendo em vista que a ação penal que apura a morte do adolescente, a que responde Pedro Turra, ganhou repercussão nacional.

Diante do exposto, presentes os indícios da prática do delito, em tese, de perseguição conta a requerente, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão às representadas

L. F. B. B. e Moara Guimarães Mota:

1) proibição de contato, por qualquer meio, com a vítima e seus familiares;

2) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, devendo manter-se a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros destes;

3) abstenção de realizar qualquer postagem em redes sociais ou aplicativos de mensagens, ou de fazer qualquer menção direta ou indireta à vítima e aos seus familiares. No mais, ressalto que, caso haja o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas acima, decretar-se-á a prisão preventiva, com fulcro no artigo 312, § 1°, do Código de Processo Penal. Junte-se cópia da presente decisão ao Inquérito Policial correspondente (PJe, 0712414-49.2026.8.07.0020)”.

No caso, como bem articulou o Ministério Público, as alegações feitas na petição em análsie carecem de comprovação judicial e, sob a ótica estritamente penal, não possuem o condão de afastar a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas. Eventual perseguição sofrida pelas requerentes por parte de terceiros (como Flávio Henrique Fleury ou Guilherme Pallesi) deve ser apurada em feito autônomo, e isso não infirma as condutas praticadas pelas requerentes contra Ester Alves.

A tese de que as investigadas exerceram o direito constitucional de resposta não ampara as respectivas condutas. Isso porque nenhum direito é absoluto e deve ser exercido com observância dos demais direitos, titularizados por terceiros. Com efeito, não está no espectro do suposto direito a exposição reiterada de imagens de quando a vítima era menor de idade. Tal exposição possui a nítida e deliberada intenção de desacreditar Ester junto à opinião pública digital.

Sobretudo porque a contenda em análise dialoga com o caso envolvendo Pedro Arthur Turra Basso, namorado de Lauanny, incluindo uma denúncia por crimes do ECA e investigação de tentativa de homicídio. Tais casos ganharam efeito midiático, com repercussão Nacional. Assim, as condutas perpetradas pelas requerentes apenas inflamaram, ainda mais, e de maneira despropositada, o universo das plataformas digitais.

Para além disso, houve exposição desnecessária, afrontosa, de aspectos da vida privada de Ester. Por fim, as cautelares impostas às requerentes são claramente razoáveis, proporcionais. Tendem à diminuição e exposição de animosidade entre os envolvidos junto à sociedade. Todos os fatos já são objetos de procedimentos Estatais formais, e nestes devem ser discutidos, questionados.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por meio da petição de id 280532667. Providencie o Cartório a juntada da presente decisão, respectivo parecer ministerial e da petição acima descrita aos autos do processo PJe n. 0712114-87.2026.8.07.0020. Pub. Intimem-se. Águas Claras/DF, 09 de julho de 2026. GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Órgão

2ª Vara Criminal de Águas Claras

Classe

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

Destinatário

SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

GERALDO RODRIGUES PATRICIO (OAB 84593/DF)