Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- Advogado
- LEOMAR ALMEIDA PEREIRA (OAB 80215/DF)
Número do processo: 0712420-75.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: DANIEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO S E N T E N Ç A
Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DANIEL RODRIGUES DA SILVA em desfavor da UNIÃO. Passo a sanear o feito. Conforme se verifica da inicial, a parte pretende a imposição de obrigação de revisão de saldo PASEP em desfavor da União que, nos termos da Constituição Federal, atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.
Tratando-se, pois, de competência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis impondo, por consequência, o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito a teor do art.3º, § 2º c/c art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito