0712420-90.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712420-90.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ALVIM GUIMARAES, ANNALUISE PORTELA PERIN, O. P. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANNALUISE PORTELA PERIN REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo da Lei.

Decido. Busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas. P.I. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025 15:31:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712420-90.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ALVIM GUIMARAES, ANNALUISE PORTELA PERIN, O. P. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANNALUISE PORTELA PERIN REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por BRUNO ALVIM GUIMARÃES, ANNALUISE PORTELA PERIN e OTÁVIO PORTELA ALVIM (menor, representado por sua genitora) em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual os autores narram que, em 16/10/2024, adquiriram passagens aéreas da ré para viagem de Brasília/DF a Passo Fundo/RS, com conexão em Guarulhos/SP, com finalidade familiar e comemorativa do primeiro aniversário do bebê Otávio, então com 11 meses.

Optaram por assentos pré-reservados em razão das necessidades da criança de colo, com alergia à proteína do leite de vaca. No aeroporto de Brasília, apresentaram-se pontualmente, mas o primeiro trecho atrasou devido à retirada do "livro de bordo" da aeronave pela equipe de manutenção da ré, comprometendo a conexão em Guarulhos. Os autores não conseguiram embarcar no voo subsequente, apesar de tentativas.

Não houve assistência prévia, agravando a situação com a presença do bebê. As bagagens, incluindo carrinho de bebê, roupas, medicamentos e itens essenciais, foram despachadas diretamente para Passo Fundo, impossibilitando acesso imediato. A ré encaminhou-os ao hotel Ibis Budget São Caetano do Sul, a 25 km do aeroporto, inadequado ao espaço reduzido e ausência de condições para o bebê, que apresentou diarreia frequente.

As refeições não atendiam às restrições alimentares de Otávio, forçando os autores a buscar outra hospedagem por conta própria. Alegam falha na prestação de serviços de transporte aéreo, requerendo indenização por danos materiais no montante de R$ 1.122,60 (hospedagem, alimentação e tratamento odontológico) e por danos morais em , com valor da causa fixado em . Citada, a ré apresentou contestação, arguindo carência de ação por ausência de interesse processual, inexistência de falha na prestação de serviços, fortuito externo (limitações de tráfego aéreo), prestação de assistência adequada e ausência de danos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712420-90.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ALVIM GUIMARAES, ANNALUISE PORTELA PERIN, O. P. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANNALUISE PORTELA PERIN REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO

Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Após, abram-se vistas ao Ministério Público pelo prazo legal (Art. 178, II, CPC).

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2025 12:49:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

Número do processo: 0712420-90.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: BRUNO ALVIM GUIMARAES, ANNALUISE PORTELA PERIN, O. P. A. REPRESENTANTE LEGAL: ANNALUISE PORTELA PERIN REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Com fulcro no art. 178, do CPC, cadastre-se o Ministério Público, por se tratar de ação envolvendo interesse de incapaz. Anote-se. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 11 de junho de 2025 16:57:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito