Processo judicial

0712422-23.2025.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

DISTRITO FEDERAL
Polo ativo
JONYS DURCO JUNIOR
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES
OAB/DF 47343cpf002.***.***-40

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 6
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

6 eventos

Novembro 20251 evento

3 nov 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
Presidência do Tribunal
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
JONYS DURCO JUNIOR
Advogado
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 47343/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0712422-23.2025.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JONYS DURCO JUNIOR
DECISÃO
I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a correção da decisão interlocutória agravada, por meio da qual o Juízo singular, ao rechaçar a alegação de inexigibilidade da obrigação de pagar imposta ao recorrente em virtude de pretensa afronta à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 864, rejeitou a impugnação oferecida pelo recorrente nos autos do incidente processual instaurado na origem.
2. Este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pela entidade sindical, deliberou, de modo claro e objetivo, no sentido de que a causa de pedir da demanda não abrange pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal), de modo que a controvérsia aludida não se ajusta aos contornos fixados por ocasião do julgamento do tema nº 864, submetido à sistemática da repercussão geral, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 2.1.
Além disso, ao indeferir a tutela provisória requerida pelo Distrito Federal nos autos de processo instaurado pelo ajuizamento de ação rescisória, o Eminente Relator reafirmou com precisão a inaplicabilidade do tema de repercussão geral nº 864, suscitado pelo ente devedor nas presentes razões recursais, ao caso em análise.
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Setembro 20252 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

24 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20251 evento

17 jun 202500:00 · há 1 ano
Edital
E

Abril 20251 evento

3 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(6)

3. Nesse contexto não é possível decidir novamente as questões a respeito das quais já houve deliberação judicial, nos termos das regras previstas nos artigos 505, 507 e 508, todos do CPC. 3.1. É certo que o acolhimento das alegações articuladas pelo recorrente em sua impugnação, reiteradas nas presentes razões recusais, caracterizaria desrespeito ao acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça e acobertado pelos efeitos da coisa julgada.

4. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 535, inciso III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, ressaltando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa ao artigo 169, § 1º, incisos I e II, da CF, sustentando que o título executivo judicial indicado pela parte exequente constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, nos termos do Tema 864 do STF, cuja obrigação é inexigível perante o Poder Público. Requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos, bem como a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada afronta ao artigo 535, inciso III, §§ 5° e 7°, do CPC, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “Nesse contexto não é possível decidir novamente as questões a respeito das quais já houve deliberação judicial, nos termos das regras previstas nos artigos 505, 507 e 508, todos do CPC”.

Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido - tese já decida pelo STF -, suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.” (AREsp n. 2.874.489/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 25/8/2025). Do mesmo modo, o recurso extraordinário não merece ser admitido em relação à alegada violação ao artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento. Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)”. (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024. No que concerne ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliadas a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes do STJ e do STF. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025, e a decisão proferida na Pet 13.309 MC, relator Ministro LUIZ FUX, DJe 19/12/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos constitucionais. Por fim, não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência com a devida majoração recursal, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III -

Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

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Órgão: Presidência do Tribunal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: JONYS DURCO JUNIOR
Advogado: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 47343/DF)

Número do processo: 0712422-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 26 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

16 set 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: Presidência do Tribunal
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: JONYS DURCO JUNIOR
Advogado: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 47343/DF)

Número do processo: 0712422-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) JONYS DURCO JUNIOR para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 1º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 1147 de 03 de Maio de 2024.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

Órgão: 2ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: JONYS DURCO JUNIOR
Advogado: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 47343/DF)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a correção da decisão interlocutória agravada, por meio da qual o Juízo singular, ao rechaçar a alegação de inexigibilidade da obrigação de pagar imposta ao recorrente em virtude de pretensa afronta à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 864, rejeitou a impugnação oferecida pelo recorrente nos autos do incidente processual instaurado na origem.

2. Este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pela entidade sindical, deliberou, de modo claro e objetivo, no sentido de que a causa de pedir da demanda não abrange pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal), de modo que a controvérsia aludida não se ajusta aos contornos fixados por ocasião do julgamento do tema nº 864, submetido à sistemática da repercussão geral, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 2.1.

Além disso, ao indeferir a tutela provisória requerida pelo Distrito Federal nos autos de processo instaurado pelo ajuizamento de ação rescisória, o Eminente Relator reafirmou com precisão a inaplicabilidade do tema de repercussão geral nº 864, suscitado pelo ente devedor nas presentes razões recursais, ao caso em análise.

3. Nesse contexto não é possível decidir novamente as questões a respeito das quais já houve deliberação judicial, nos termos das regras previstas nos artigos 505, 507 e 508, todos do CPC. 3.1. É certo que o acolhimento das alegações articuladas pelo recorrente em sua impugnação, reiteradas nas presentes razões recusais, caracterizaria desrespeito ao acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça e acobertado pelos efeitos da coisa julgada.

4. Recurso conhecido e desprovido.

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Órgão: 2ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: DISTRITO FEDERAL, JONYS DURCO JUNIOR
Advogado: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 47343/DF)

21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 09/07 ATÉ 16/07)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):

Processo

0731995-78.2024.8.07.0001

Número de ordem

1

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Polo Passivo

ALDMERIZA RIKER DE CASTRO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A

Terceiros interessados

Processo

0790296-70.2024.8.07.0016

Número de ordem

2

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

I. D. A. A. S. D. S. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

G. G. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA - GO12527-A

Terceiros interessados

Processo

0706671-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

3

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CERES MARIA MENDES ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO CHAVES NETO - DF27448-A

Polo Passivo

ROMULO FERREIRA ALVARES

MARTA HELENA ARAUJO ALVARES

Advogado(s) - Polo Passivo

RODRIGO MENDES DE FREITAS CORREIA - DF31362-A

Terceiros interessados

Processo

0741471-77.2023.8.07.0001

Número de ordem

4

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

J. R. C.

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO - DF7893-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705483-53.2023.8.07.0014

Número de ordem

5

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

Polo Passivo

RUTE ALVES DE SA

RAMIRO ELIAS DE SA

JANE ALVES DE SA

Advogado(s) - Polo Passivo

TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A

Terceiros interessados

Processo

0735109-25.2024.8.07.0001

Número de ordem

6

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

Polo Passivo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A

FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

JOSE MARCOS DE PAIVA

Processo

0706203-47.2019.8.07.0018

Número de ordem

7

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

Urbanizadora Paranoazinho S/A

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A

Polo Passivo

LUCIA HELENA RODRIGUES BUENO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA - DF21834-A

Terceiros interessados

Processo

0710498-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

8

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DF LAMINADOS DE ACO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO BERNARDINO ARAGAO - DF50853-A

Polo Passivo

RAILTO BISPO DA SILVA

EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A

ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A

Terceiros interessados

Processo

0701791-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

9

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE ALVES COELHO - DF23468-A

Polo Passivo

SAMANTHA DA SILVA TEIXEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0708459-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

10

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JOAO VICTOR PEREIRA DE ABREU

Advogado(s) - Polo Ativo

DALMO VIEIRA SANTOS JUNIOR - DF75674-A

Polo Passivo

KAIO FELIPE ALVES DA COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS ALVES MESQUITA - GO48381

Terceiros interessados

Processo

0705850-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

11

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIANA BRASIL MARQUES

Advogado(s) - Polo Ativo

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270-A

Polo Passivo

ANAMARIA FERREIRA AZEVEDO

NATALI MARIA ALVES

WALKIRIA MARIA CAPUCHO TRUSS

AMARILIS DE VICENTE FINAGEIV NEDER

KLAUS DIETER NEDER

MARIA SELMA DUARTE DE SOUZA

PATRICIA ARAUJO DA CUNHA

SILVERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSENTHAL

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A

Terceiros interessados

Processo

0712028-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

12

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ASSOCIACAO NACIONAL DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - ANASPOL

Advogado(s) - Polo Ativo

DILSILEI MARTINS MONTEIRO - GO17436-A

Polo Passivo

ANTONIO GLAHSTON FELIX ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A

DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A

Terceiros interessados

Processo

0720580-67.2025.8.07.0000

Número de ordem

13

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ELIDA VERUSKA ALVES TELES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327

Terceiros interessados

Processo

0712411-91.2025.8.07.0000

Número de ordem

14

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

RENATO MACIEL DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA MACIEL E DIAS - DF25059

Polo Passivo

PAULO HENRIQUE TAVARES NAVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A

Terceiros interessados

Processo

0702257-38.2017.8.07.0018

Número de ordem

15

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Polo Passivo

MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A

Terceiros interessados

Processo

0713459-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

16

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BERTHRAN SEVERO GARCIA

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO GARCIA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A

Polo Passivo

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

Terceiros interessados

Processo

0707685-74.2025.8.07.0000

Número de ordem

17

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

UDENICE DE QUINTA VIEIRA SALES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

SIGA CREDITO FACIL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

YURI LOPES DE SOUZA - DF72963-A

Terceiros interessados

Processo

0711569-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

18

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRB - BANCO DE BRASILIA

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A

Polo Passivo

MARTA REGINA DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Terceiros interessados

Processo

0710096-90.2025.8.07.0000

Número de ordem

19

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIO FLAVIO DE SOUSA FRANCA

Advogado(s) - Polo Ativo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Polo Passivo

ABRAAO FERREIRA FERNANDES

Advogado(s) - Polo Passivo

AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAIS - DF21602-A

SEVERINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF72188

Terceiros interessados

Processo

0704136-56.2025.8.07.0000

Número de ordem

20

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CIRLENE BORGES BARBOSA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A

Polo Passivo

LK COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS EIRELI

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0715571-27.2025.8.07.0000

Número de ordem

21

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO BMG SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BMG S.A.

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

ALEXANDRA MOREIRA COUTO

Advogado(s) - Polo Passivo

NELBORA SANTOS DA SILVA - DF69473-A

Terceiros interessados

Processo

0713067-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

22

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JEFFERSON CARVALHO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Terceiros interessados

Processo

0715744-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

23

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

J. S. C. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A

Polo Passivo

B. E. L. C.

D. E. L. C.

C. D. L. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0715849-28.2025.8.07.0000

Número de ordem

24

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

PRIMEPAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA - RN11591

Polo Passivo

CLAUDIA BARBOSA OLIVEIRA MELO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A

WULLIANA CRISTINA DA CRUZ BASTOS - DF57986-A

Terceiros interessados

Processo

0711057-87.2023.8.07.0004

Número de ordem

25

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A

Polo Passivo

LUIZA DOS SANTOS SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A

Terceiros interessados

Processo

0716663-96.2023.8.07.0004

Número de ordem

26

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JESIVALDO MOREIRA DA SILVA

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

JESIVALDO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0719571-21.2022.8.07.0018

Número de ordem

27

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CARMELINO CARDOSO PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A

Terceiros interessados

LILIAN LEMOS SANTOS

RENATA AMORIM MELO

Processo

0730063-20.2022.8.07.0003

Número de ordem

28

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIMAR FERREIRA ALVES

RAIMUNDO NONATO FERREIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MANOEL SIMAO BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A

Terceiros interessados

Processo

0708172-24.2024.8.07.0018

Número de ordem

29

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

IGOR CHAVES GONCALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

INSTITUTO AOCP

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A

Terceiros interessados

Processo

0728680-42.2024.8.07.0001

Número de ordem

30

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Polo Passivo

CLAUDIO CARVALHO ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Terceiros interessados

Processo

0748321-84.2022.8.07.0001

Número de ordem

31

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A

LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A

RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A

Polo Passivo

ROBERTO SOARES ROCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

TANIA SOARES ROCHA LANCELLOTTI - DF9743-A

Terceiros interessados

Processo

0703563-18.2025.8.07.0000

Número de ordem

32

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

I.O.L. IMPLANTES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063-A

Polo Passivo

MEDIC CIRURGICA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A

RAFAELLA SOBRAL DE LIMA - DF63483-A

Terceiros interessados

Processo

0716526-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

33

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

MONICA SOUSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

KLEITON HENRIQUE SANTANA RODRIGUES - SP440438

Polo Passivo

WAGNER ROSENO DA SILVA - ME

WAGNER ROSENO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A

Terceiros interessados

Processo

0714615-11.2025.8.07.0000

Número de ordem

34

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VICENTE SOARES DE AMORIM FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A

Terceiros interessados

Processo

0710350-63.2025.8.07.0000

Número de ordem

35

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CLAUDINEI DE MOURA MARTINS

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0716193-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

36

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LIEGE LEMOS DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

Polo Passivo

LUIZ FELIPE PEREIRA DA CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA - DF37956-A

Terceiros interessados

Processo

0713382-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

37

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

CARLOS MATIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715749-73.2025.8.07.0000

Número de ordem

38

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DIEGO GUEDES ALBUQUERQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E

FELIPE MORGAMO ALVES FORTES - DF68676-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A

MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A

Terceiros interessados

Processo

0716742-19.2025.8.07.0000

Número de ordem

39

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO CONDES

LUCIANA ALENCAR CARVALHO BOTELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A

Polo Passivo

CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A

Terceiros interessados

Processo

0715527-08.2025.8.07.0000

Número de ordem

40

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

MICHELLE BENICIO MACHADO - DF74693

Polo Passivo

BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0712469-94.2025.8.07.0000

Número de ordem

41

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DRIDAN STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO

Advogado(s) - Polo Ativo

EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958

PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A

CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A

Terceiros interessados

Processo

0716868-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

42

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

A. P. B. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A

Polo Passivo

A. L. S. D. O.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROSELI NOGUEIRA DA SILVA - DF42737-A

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A

Terceiros interessados

Processo

0711406-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

43

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A

Polo Passivo

WILLIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A

Terceiros interessados

Processo

0714834-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

44

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

COLEGIO IDEAL LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A

Polo Passivo

RENATO BELEM E LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0707447-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

45

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

COMERCIO & SERVICOS DE MARMORARIA & CONSTRUCOES CONFIANCA EIRELI

DIEGO RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0712200-55.2025.8.07.0000

Número de ordem

46

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 19

VALERIO CINOSI

REGINA MARTA DIAS CINOSI

Advogado(s) - Polo Passivo

ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A

MAURO CINOSI - DF63323-A

Terceiros interessados

Processo

0717097-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

47

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

ALUGUEASY FACILITADORA DE ALUGUEL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A

TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A

LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E

BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA - DF64444-A

JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A

ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A

Polo Passivo

CONDOMINIO BRISAS DO LAGO

Advogado(s) - Polo Passivo

SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A

Terceiros interessados

Processo

0713546-88.2023.8.07.0007

Número de ordem

48

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADAR DE SOUZA LIMA - DF71371

Polo Passivo

HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.

TM MEDICAL HOSPITALARES LTDA - ME

JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS

LEANDRO PRETTO FLORES

ROGERIO GOMES DAMASCENO

WENNER COSTA CANTANHEDE

MICAEL BEZERRA ALVES

SAMMER OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A

FERNANDA ALVES GOMES GUTERRES PEREIRA - DF46486-A

WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A

ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A

LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A

LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A

LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A

MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS - DF5715-A

RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A

CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A

RAUL CANAL - DF10308-A

Terceiros interessados

Processo

0714700-47.2023.8.07.0006

Número de ordem

49

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARIA ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Ativo

RAMON RICHARDSON TORRES LIMA - DF72443-A

Polo Passivo

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A

Terceiros interessados

Processo

0717787-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

50

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS

Advogado(s) - Polo Ativo

VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A

Polo Passivo

WRJ ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARIANA DE SOUSA SANTOS - DF69551-A

Terceiros interessados

Processo

0711074-47.2024.8.07.0018

Número de ordem

51

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUIZ CARLOS FRANCISCO DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Passivo

LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A

Terceiros interessados

Processo

0701735-81.2025.8.07.0001

Número de ordem

52

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANTONIO FERREIRA NUNES NETO

Advogado(s) - Polo Ativo

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251

GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A

Polo Passivo

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0704278-86.2023.8.07.0014

Número de ordem

53

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

IZAMARA FERNANDES SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

CAMILLA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF40552-A

ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A

Terceiros interessados

Processo

0710676-37.2023.8.07.0018

Número de ordem

54

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARGARIDA MARIA MACIEL PINHEIRO DE MESQUITA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A

Terceiros interessados

PATRICIA FEITOSA ESPINO

Processo

0718000-64.2025.8.07.0000

Número de ordem

55

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

KARYTHA FERREIRA LEAL FREIRE

Advogado(s) - Polo Ativo

DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039

Polo Passivo

CLAUDIO TEIXEIRA GONTIJO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A

Terceiros interessados

Processo

0708125-04.2024.8.07.0001

Número de ordem

56

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A

SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A

MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A

Polo Passivo

CRYSLAR INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RESIDENCIAL BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A

Terceiros interessados

Processo

0716134-12.2021.8.07.0016

Número de ordem

57

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANA CARLA DE SOUSA NUNES

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELISMAR FERREIRA SOUTO

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714090-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

58

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DAVID AZULAY - RJ176637-A

Polo Passivo

WALTER VILHENA VALIO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A

Terceiros interessados

Processo

0700831-44.2024.8.07.0018

Número de ordem

59

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PAULO DINIZ DE ABREU

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701038-60.2021.8.07.0014

Número de ordem

60

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BRUNA MARIA SILVA BRAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

GIL SILVA DE AZEVEDO - DF51462-A

ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A

Terceiros interessados

KASA IMOBILIARIA

PORTUGAL IMOVEIS LTDA

Processo

0712316-61.2025.8.07.0000

Número de ordem

61

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JOAO MARCOS LEITE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL - DF35362-A

Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO DF - SEBRAE/DF

Advogado(s) - Polo Passivo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPESEBRAE DF

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A

CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A

Terceiros interessados

Processo

0707568-57.2024.8.07.0020

Número de ordem

62

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA

SERGIO FORESTA

GOL LINHAS AEREAS S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

GOL LINHAS AEREAS S.A

RAFFAEL DE LUCCA MASULLO - DF49736

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA

SERGIO FORESTA

Advogado(s) - Polo Passivo

GOL LINHAS AEREAS S.A

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A

GILBERTO MENDES CALASANS GOMES - DF43391-A

RAFFAEL DE LUCCA MASULLO - DF49736

Terceiros interessados

Processo

0714011-50.2025.8.07.0000

Número de ordem

63

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELIENE DOS SANTOS TELES DE GOIS

Advogado(s) - Polo Passivo

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A

Terceiros interessados

Processo

0715285-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

64

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GUILHERME NOBREGA RODRIGUES PEREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0713741-26.2025.8.07.0000

Número de ordem

65

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

FLAVIO CARVALHO MIRANDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO ULISSES DA SILVA CARNEIRO - DF27236-A

Polo Passivo

COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA

JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO

CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES

Advogado(s) - Polo Passivo

EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A

Terceiros interessados

Processo

0719071-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

66

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ANISIO FRANCISCO NERY JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

PATRICIA PINHEIRO FRANCO - DF32961-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Terceiros interessados

Processo

0717488-81.2025.8.07.0000

Número de ordem

67

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LUCIANO PEREIRA DOS REIS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEVI BRITO BRANDAO - DF72338-A

Polo Passivo

LS&M ASSESSORIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LS&M ASSESSORIA LTDA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Terceiros interessados

Processo

0715811-16.2025.8.07.0000

Número de ordem

68

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Polo Passivo

JOSE CARLOS ROCHA OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A

Terceiros interessados

Processo

0718680-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

69

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A

Polo Passivo

NIVEA ESPERANCA MACHADO BARROS

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140-A

Terceiros interessados

Processo

0717853-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

70

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELSON VILASSA DOS SANTOS - DF13353-A

Polo Passivo

EVERARDO COELHO LEITAO

Advogado(s) - Polo Passivo

STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A

Terceiros interessados

Processo

0717697-75.2024.8.07.0003

Número de ordem

71

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

L. A. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

DANIELLE DE SOUZA AMORIM - DF69933-A

Polo Passivo

E. E. S. A.

D. L. S. A.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709262-21.2024.8.07.0001

Número de ordem

72

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

F. S. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

MIRIAM CLEIDE RAMALHO BRUNET SOBRINHA - DF42615-A

ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A

Polo Passivo

L. H. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A

Terceiros interessados

Processo

0714027-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

73

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NEIDE BRAGA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0715512-39.2025.8.07.0000

Número de ordem

74

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DANIELA LACERDA ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

MARA JORDANA BARBOSA CAMPOS DE ARAUJO - DF59588-A

Polo Passivo

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE NORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0719521-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

75

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

JORGE WAGNER DA COSTA MACHADO

Advogado(s) - Polo Ativo

CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181

RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A

RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

NELSON PILLA FILHO - RS41666

Terceiros interessados

Processo

0722691-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

76

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

LEILA AGHETONI

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO - MG131702

RAPHAEL LOPES MALDONADO - MG126165

ANNA BABKA - SP303464

Polo Passivo

GONCALVES E MACHADO NASCIMENTO ADVOGADOS

Advogado(s) - Polo Passivo

LUCAS DE MATTOS PALHARES SILVA - DF66408-A

Terceiros interessados

Processo

0713843-48.2025.8.07.0000

Número de ordem

77

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALAMARQUE BERNARDES ROCHA DE PAULA

Advogado(s) - Polo Ativo

LIVIA PEREIRA SANTANA - MG112046-A

FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718315-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

78

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A

Polo Passivo

ALEF SANTANA DE CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714583-06.2025.8.07.0000

Número de ordem

79

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

N. L. C. J.

Advogado(s) - Polo Ativo

NATHALIA ADRIELY MODESTO - DF53732

Polo Passivo

N. M. P. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

NAJLA MOANA PEREIRA SOUZA - BA61739

Terceiros interessados

Processo

0720469-83.2025.8.07.0000

Número de ordem

80

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

A. D. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718971-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

81

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

J. D. C. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A

Polo Passivo

B. J. L. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A

Terceiros interessados

Processo

0713700-59.2025.8.07.0000

Número de ordem

82

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0713182-69.2025.8.07.0000

Número de ordem

83

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

M. C. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A

Polo Passivo

A. R. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO - GO43528-A

ISABELA CRUVINEL ZENATE - GO40320-A

Terceiros interessados

Processo

0706171-05.2024.8.07.0006

Número de ordem

84

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

E. S. D. J.

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

E. S. D. J.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0708464-43.2023.8.07.0018

Número de ordem

85

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

PEDRO COSTA QUEIROZ ZANCANARO

Advogado(s) - Polo Passivo

HERBERT VITOR - DF42454-A

Terceiros interessados

Processo

0704265-50.2024.8.07.0015

Número de ordem

86

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

BRUNA GARCIA NUNES - SP512122

Terceiros interessados

Processo

0703581-84.2022.8.07.0019

Número de ordem

87

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ALEI GARCIA ABU EID

Advogado(s) - Polo Ativo

EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A

Polo Passivo

ANTONIO PETRONILO DA COSTA

LAZER TUR TURISMO E LAZER LTDA - ME

MARCLEIDE GOMES DE ARAUJO

MARCLEIA GOMES DE ARAUJO

JOSE GOMES DE ARAUJO

TIBURTINO GOMES DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Passivo

ANTONIO PETRONILO DA COSTA - DF5207-A

JHEAN DE MELO SOUZA - DF50974-A

Terceiros interessados

Processo

0754220-92.2024.8.07.0001

Número de ordem

88

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A

Polo Passivo

FRANCILENE VIANA DO NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A

Terceiros interessados

Processo

0718016-95.2024.8.07.0018

Número de ordem

89

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

LILIAN DAVIDSON MARTINS DE ORNELAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0702155-11.2024.8.07.0005

Número de ordem

90

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO WANDERLAAN BATISTA - DF39832-A

Polo Passivo

AMANDA DE ARAUJO CUNHA

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSIANO DE LIMA - DF65757-A

JOABE ALVES DE SOUZA - SP461518

Terceiros interessados

Processo

0713862-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

91

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MIRTES GOMES DA SILVA AMARO

Advogado(s) - Polo Ativo

ALESSANDRA MAGDA VIEIRA DA SILVA - DF45960-A

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0727736-34.2024.8.07.0003

Número de ordem

92

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

J. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE RODRIGUES - DF11341-A

Polo Passivo

M. E. N. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718115-85.2025.8.07.0000

Número de ordem

93

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

RODRIGO SOUSA TRONCHA

FRANCISCO TRONCHA

REJANE SOUSA TRONCHA

Advogado(s) - Polo Ativo

HOMERO PINTO FIGUEIREDO - GO46994-A

Polo Passivo

CLAUDIO ANTONIO DE SOUSA TRONCHA

RONALDO SOUSA TRONCHA

MARTHA HELENA MARTINS DE SOUSA TRONCHA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE DE ASSIS MACHADO - SP244287-A

Terceiros interessados

Processo

0718321-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

94

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A

Polo Passivo

JUVENIL MARTINS DE MENEZES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A

Terceiros interessados

Processo

0717747-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

95

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MINALICE MINERACAO LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A

Terceiros interessados

Processo

0714738-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

96

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

Advogado(s) - Polo Ativo

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A

Polo Passivo

RAPHAEL STEIGLEDER BOTELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0702482-94.2022.8.07.0014

Número de ordem

97

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MAURICIO DA CRUZ ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

NARA DE SOUZA OLIVEIRA - DF54152-A

Polo Passivo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Terceiros interessados

Processo

0700389-36.2023.8.07.0011

Número de ordem

98

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

GRAFICA E EDITORA EXECUTIV A LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A

Polo Passivo

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A

Terceiros interessados

BENILDO RAIMUNDO DO REGO

Processo

0752389-12.2024.8.07.0000

Número de ordem

99

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Advogado(s) - Polo Ativo

DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A

Polo Passivo

BOM PALADAR - RESTAURANTE, LANCHONETE E PETISCARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0711917-32.2025.8.07.0000

Número de ordem

100

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

Polo Passivo

M&M ATACADISTA ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

SAMUEL PEIXOTO VIEIRA

MATHEUS BARCELOS NUNES DO AMARAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0714579-66.2025.8.07.0000

Número de ordem

101

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DIEGO JORGE TENORIO TAVARES - DF57361-A

Polo Passivo

IVO BENICIO COELHO

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A

Terceiros interessados

Processo

0712422-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

102

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

JONYS DURCO JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A

Terceiros interessados

Processo

0712785-10.2025.8.07.0000

Número de ordem

103

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

LUARA PRESOTTI GUIMARAES CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO HENRIQUE ALVES DORIA - DF53551-A

Terceiros interessados

Processo

0712945-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

104

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANNIE VIEIRA CARVALHO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0713057-04.2025.8.07.0000

Número de ordem

105

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO BRADESCO S.A

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A

Polo Passivo

SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

HELIO DE CASTRO PONTES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0706646-26.2018.8.07.0020

Número de ordem

106

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

E. M. C.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE DE MENEZES FORMIGA - DF9001-A

ESTENIO MELO CAVALCANTE - DF42526-A

Polo Passivo

M. A. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAQUIM HENRIQUE RAIMUNDO FILHO - DF23226-A

Terceiros interessados

Processo

0709337-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

107

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A

BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A

CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A

LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A

Polo Passivo

ZARAFET COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0754707-65.2024.8.07.0000

Número de ordem

108

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A

Polo Passivo

DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0717859-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

109

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SAMANTHA FARIAS VERAS

Advogado(s) - Polo Ativo

NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A

Polo Passivo

CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIELA RODRIGUES MOTA - DF54794-A

ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A

Terceiros interessados

Processo

0717680-14.2025.8.07.0000

Número de ordem

110

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME DEQUIQUI DE ASSIS BORGES - DF24636-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A

IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A

Terceiros interessados

Processo

0726074-35.2024.8.07.0003

Número de ordem

111

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

L. T. B.

Advogado(s) - Polo Ativo

PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A

Polo Passivo

E. B. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706807-59.2024.8.07.0009

Número de ordem

112

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

Y. A. S. C.

UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PRISCILLA DA SILVA MIRANDA - DF60170-A

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A

Polo Passivo

UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Y. A. S. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

PRISCILLA DA SILVA MIRANDA - DF60170-A

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0750655-23.2024.8.07.0001

Número de ordem

113

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A

Polo Passivo

VLADIMIR CARDOSO ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0718350-52.2025.8.07.0000

Número de ordem

114

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ROSANE GUIMARAES PITANGA

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A

CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A

Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL

GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A

RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A

MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A

Terceiros interessados

Processo

0718509-92.2025.8.07.0000

Número de ordem

115

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Ativo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839

Polo Passivo

INEZ VESTENA MOSCHIONI

Advogado(s) - Polo Passivo

JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A

Terceiros interessados

Processo

0701851-70.2024.8.07.0018

Número de ordem

116

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

EDUARDO ANTONIO WALLER

Advogado(s) - Polo Ativo

TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0700592-54.2025.8.07.0002

Número de ordem

117

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A

Polo Passivo

JOAO MARQUES SOARES FILHO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0716113-45.2025.8.07.0000

Número de ordem

118

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

RODRIGO DE SOUSA CONTI

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A

BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A

JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A

EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A

Polo Passivo

NÃO HÁ

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0733683-75.2024.8.07.0001

Número de ordem

119

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

EDUARDO DE FREITAS FERREIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

Terceiros interessados

Processo

0719536-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

120

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

SUELY MARIA PEREIRA CAIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

Processo

0717667-46.2024.8.07.0001

Número de ordem

121

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

E. S. M.

CINTIA SANTANA DOS SANTOS

B. S. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A

LUANA LIMA DA SILVA - DF61841

HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718590-41.2025.8.07.0000

Número de ordem

122

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

E. D. P. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A

ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456-A

Terceiros interessados

Processo

0709888-09.2025.8.07.0000

Número de ordem

123

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

S. A. C. D. S. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Polo Passivo

F. P. B.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO PEREIRA ARAUJO JUNIOR - DF37756-A

JULIANNA SOARES FERNANDES DO NASCIMENTO - DF35451-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0728705-31.2019.8.07.0001

Número de ordem

124

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES

JOSE EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS

ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES - GO49889-A

MARCUS VINICIUS CARUSO - SP214853

Polo Passivo

ATHOS FISIO CLINICA DE REABILITACAO E READAPTACAO LTDA - ME

JOSE EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES

ALBERTINA DIACUY RODRIGUES MILHOMEM

PEDRO DIAS DA SILVA

RITA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS

JOSE LIRIO PONTE AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCUS VINICIUS CARUSO - SP214853

LOID MENDANHA DE JESUS RODRIGUES - GO49889-A

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A

EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A

Terceiros interessados

Processo

0712130-38.2025.8.07.0000

Número de ordem

125

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DIRLENE FIEL DOS SANTOS DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF16065-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712751-35.2025.8.07.0000

Número de ordem

126

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LEILA SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS PEDROSA FRAIZ VASQUES - DF51935

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

Terceiros interessados

Processo

0713992-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

127

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA JOSE ARAUJO DE FREITAS

Advogado(s) - Polo Passivo

FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF27497-A

Terceiros interessados

Processo

0717678-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

128

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOSE FRANCISCO SOUZA RIBEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOARA DA SILVA DIAS - BA56562

KELLY ANE SILVA VIANA - BA63694-A

Polo Passivo

CARLOS ROBERTO DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA KARINA LOPES DOS SANTOS - DF52056-A

Terceiros interessados

Processo

0716323-47.2022.8.07.0018

Número de ordem

129

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JUCELITA SANTOS DE ANDRADE

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIA DOS SANTOS NUNES - DF48933-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A

LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A

JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A

RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A

RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A

DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A

EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A

Terceiros interessados

RODRIGO VIEIRA SILVA

FLAVIO DIAS DE ABREU

ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO

JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OGNEV MEIRELES COSAC

ELTON ARAUJO DA SILVA

MONIQUE FERNANDES DA SILVA

DANILO JOSE MUNHOZ DA SILVA

LUIZ PINTO FERNANDES

Processo

0751473-75.2024.8.07.0000

Número de ordem

130

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SONIA VIEIRA RIOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FERNANDA MARQUES CUNHA - DF49788-A

Polo Passivo

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A

Terceiros interessados

Processo

0706020-23.2025.8.07.0000

Número de ordem

131

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

C. A. D. S. T.

P. E. D. S. T.

Advogado(s) - Polo Ativo

FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A

Polo Passivo

F. E. S. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0721006-79.2025.8.07.0000

Número de ordem

132

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

RODRIGO BRITO SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO COSTA FREIRE - AM17241

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987

ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA - AM13089

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0724868-08.2023.8.07.0007

Número de ordem

133

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BEIRA RIO IMOBILIARIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A

Polo Passivo

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A

Terceiros interessados

Processo

0715666-57.2025.8.07.0000

Número de ordem

134

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BRUNO LICIO VIEIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A

Terceiros interessados

Processo

0723825-54.2023.8.07.0001

Número de ordem

135

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EDVAN JOSE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A

Polo Passivo

BANCO PAN S.A

UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO PAN S.A.

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A

Terceiros interessados

FERNANDA REBECA SOUSA DE ANDRADE

Processo

0704641-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

136

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARIA LEDINALVA DE SOUSA SILVA

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

Advogado(s) - Polo Passivo

FONTES DE RESENDE ADVOCACIA

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0711476-51.2025.8.07.0000

Número de ordem

137

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

TATIANE FERREIRA DA SILVA

ELSON BARBOSA DE SOUZA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0727472-57.2023.8.07.0001

Número de ordem

138

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

UNIMED SEGURADORA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Polo Passivo

NADJA ALVES BEZERRA RAMOS

Advogado(s) - Polo Passivo

IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A

Terceiros interessados

Processo

0712401-34.2022.8.07.0006

Número de ordem

139

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO DAYCOVAL S/A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

Polo Passivo

DOMINGAS MARIA BARBOSA VASCONCELOS

WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

FELIPE AUGUSTO BROCKMANN - DF48880-A

ANA LAURA BORGES ARTIAGA - SP491284-A

Terceiros interessados

Processo

0707867-91.2024.8.07.0001

Número de ordem

140

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A

Polo Passivo

FATIMA FERRAZ MOURAO RABELLO

Advogado(s) - Polo Passivo

BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A

Terceiros interessados

Processo

0703526-19.2024.8.07.0002

Número de ordem

141

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

R&I COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

EDMAR DE SOUSA NOGUEIRA SEGUNDO - DF68838-A

JESUMAR NOGUEIRA JUNIOR - DF79195

Polo Passivo

DISLENE ANDRADE DA SILVA MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0733066-21.2024.8.07.0000

Número de ordem

142

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Advogado(s) - Polo Ativo

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A

Polo Passivo

BFB PADARIA E CONFEITARIA LTDA

BRUNO FERREIRA BRITO

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0717763-30.2025.8.07.0000

Número de ordem

143

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ALEXANDRE AUGUSTO BITENCOURT

Advogado(s) - Polo Ativo

MATHEUS SEGMILLER CRESTANI PEREZ - DF55172-A

ANDRE CORREA TELES - DF41363-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A

Terceiros interessados

Processo

0716483-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

144

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

FABIOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA LOPES DE SOUZA - DF77013

MATHEUS AZEVEDO MATTOS DA SILVA - DF76934

Polo Passivo

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Advogado(s) - Polo Passivo

ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A

Terceiros interessados

Processo

0721041-19.2024.8.07.0018

Número de ordem

145

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA

VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A

MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A

FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713470-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

146

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BRAVVIS BANK S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

ARTHUR SOLANO PINHO SILVA - AL18990

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A

Terceiros interessados

Processo

0704166-08.2023.8.07.0018

Número de ordem

147

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

HENRIETE ALVES COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLARISSA TEIXEIRA GORGA TEDESCHI - DF33828-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0710857-24.2025.8.07.0000

Número de ordem

148

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ALNOISA DE FARIA COELHO

Advogado(s) - Polo Ativo

MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A

BRUNO NUNES PERES - DF39784-A

JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E

Polo Passivo

ALIETE RICARDO DA SILVA

GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS

JONY JEFFERSON SANTOS LIMA

LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME

VIVIANE DA CUNHA MOURA

Advogado(s) - Polo Passivo

THIAGO RIGHI REIS - DF34609-S

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A

ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A

Terceiros interessados

Processo

0744107-16.2023.8.07.0001

Número de ordem

149

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

UBIRACI JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASIL

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

Terceiros interessados

Processo

0736680-93.2022.8.07.0003

Número de ordem

150

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

ITAÚ UNIBANCO S/A

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A

Polo Passivo

EDNALDO CABRAL DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0701930-55.2024.8.07.0016

Número de ordem

151

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

C. R. D. O. Z.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

Y. D. S. Z.

R. D. S. Z.

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A

ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A

RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718431-98.2025.8.07.0000

Número de ordem

152

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

T. D. P. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A

Polo Passivo

J. L. D. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A

HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A

Terceiros interessados

Processo

0708236-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

153

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ANDERSON BENVINDO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A

Terceiros interessados

Processo

0704960-12.2025.8.07.0001

Número de ordem

154

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

PAULO CESAR PASCOTTINI

Advogado(s) - Polo Passivo

ANA CLAUDIA DA SILVA GOMES - SP503542

Terceiros interessados

Processo

0708787-27.2022.8.07.0004

Número de ordem

155

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ADAO GONCALVES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A

LWYZA SILVA DE NEGREIROS - DF55967-A

FELIPE MACHADO MOURA - DF68470-A

Polo Passivo

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

TERENCE ZVEITER - DF11717-A

Terceiros interessados

Processo

0779952-30.2024.8.07.0016

Número de ordem

156

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EUZI DO CARMO XAVIER SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO VINICIUS SILVA COSTA - DF68534-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0748847-80.2024.8.07.0001

Número de ordem

157

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO TOYOTA DO BRASIL

DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A

Polo Passivo

IRENE DE SOUSA SENA CORADO

Advogado(s) - Polo Passivo

JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO - MG110303

Terceiros interessados

Processo

0706800-22.2023.8.07.0003

Número de ordem

158

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MARILENE BASTOS

Advogado(s) - Polo Ativo

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A

Polo Passivo

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO PAN S.A

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

BANCO DAYCOVAL S/A

BANCO CSF S/A

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO CSF SA

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL - PR55317

VITOR JOSE BORGHI - PR65314

Terceiros interessados

Processo

0717652-46.2025.8.07.0000

Número de ordem

159

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A

PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A

Terceiros interessados

Processo

0750456-04.2024.8.07.0000

Número de ordem

160

Classe judicial

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

HIOLANDA BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0718421-54.2025.8.07.0000

Número de ordem

161

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CITYCAR AUTOMOVEIS LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A

Polo Passivo

DEUZAMAR PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Passivo

LEANDRO DE SOUSA ARAUJO - DF46002-A

Terceiros interessados

Processo

0701366-87.2025.8.07.0001

Número de ordem

162

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH - SP256219

Polo Passivo

MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH - SP256219

BERNARDO BUOSI - SP227541-A

Terceiros interessados

Processo

0706803-31.2024.8.07.0006

Número de ordem

163

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ELEN LUISA RODRIGUES LOPES COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

SAMUEL ASAFE SILVA MEDEIROS COSTA - DF72447-A

VITORIA BASTOS ALVES DE FREITAS - SP453706

Polo Passivo

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A

Terceiros interessados

Processo

0704626-75.2025.8.07.0001

Número de ordem

164

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

GEANE TEIXEIRA LIMA PEIXOTO

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIAPICPAY

MILENA PIRAGINE - DF40427-A

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A

Terceiros interessados

Processo

0701428-67.2024.8.07.0000

Número de ordem

165

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ - DF14003-A

Polo Passivo

CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Terceiros interessados

Processo

0707884-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

166

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DANIEL TAVARES GOMES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0705031-17.2025.8.07.0000

Número de ordem

167

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A

Polo Passivo

TATIANE ALMEIDA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MICHELE ANDREZA LOPES - DF44071-A

Terceiros interessados

Processo

0718547-07.2025.8.07.0000

Número de ordem

168

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOSE RIBAMAR FREIRE FILHO

Advogado(s) - Polo Ativo

THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIA

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397

Terceiros interessados

Processo

0708493-92.2024.8.07.0007

Número de ordem

169

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

V. G. P. Z.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A

Polo Passivo

C. L. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA - DF71234-A

HENRIQUE LIMA BARBOSA - DF48894-A

Terceiros interessados

CAIO ZWAANENBURG SETE

Processo

0723094-24.2024.8.07.0001

Número de ordem

170

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

R15 MULTIMARCAS LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A

Polo Passivo

RAIMUNDO HENRIQUE VIANA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A

Terceiros interessados

Processo

0719051-13.2025.8.07.0000

Número de ordem

171

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EVANDRO KENNEDY SOUZA E SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A

Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO VOLKSWAGEN

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A

Terceiros interessados

Processo

0702921-25.2024.8.07.0018

Número de ordem

172

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LUCIANO BENEVIDES DE SOUSA

Advogado(s) - Polo Ativo

CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0715644-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

173

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MARIA PINHEIRO DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A

Terceiros interessados

Processo

0721047-69.2023.8.07.0015

Número de ordem

174

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

OSLEI ALEXANDRE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A

CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Terceiros interessados

Processo

0718551-44.2025.8.07.0000

Número de ordem

175

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

Polo Passivo

ERICO JOSE DOS REIS CALIXTO

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A

Terceiros interessados

Processo

0021921-55.2014.8.07.0001

Número de ordem

176

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI

MURILO DE MENEZES ABREU

Advogado(s) - Polo Ativo

MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A

Polo Passivo

N R COMERCIAL DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

DP - CURADORIA ESPECIAL

Terceiros interessados

Processo

0718021-88.2022.8.07.0018

Número de ordem

177

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A

LUCIANA BRANDAO - SP314371-A

CAIO MARTINEZ CAVANA - SP358678

LEONARDO VITAL BRASIL WIELAND - RJ219283

ISABELLA MARTINS BRAZOLIN - SP461663-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0709454-20.2025.8.07.0000

Número de ordem

178

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOSE MAURO FERREIRA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Ativo

LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0714934-76.2025.8.07.0000

Número de ordem

179

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

HEVERTON SOUZA QUEIROZ

Advogado(s) - Polo Ativo

FABIO HENRIQUE CAMARGO ZUQUETI - MT22175/O

Polo Passivo

FGR URBANISMO S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

DYOGO CROSARA - GO23523-A

Terceiros interessados

Processo

0707125-09.2024.8.07.0020

Número de ordem

180

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

EDUARDO JORGE FERNANDES SENA

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.

DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A

DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A

Terceiros interessados

Processo

0714826-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

181

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

J. C. R. D.

L. R. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A

Polo Passivo

C. F. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A

PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A

LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709494-02.2025.8.07.0000

Número de ordem

182

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

VILMAR ALVES DIAS

Advogado(s) - Polo Ativo

JOELEIDER DE SOUZA SILVA - DF76422

Polo Passivo

LORRANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

DEGILSON FERNANDES - DF75931

Terceiros interessados

Processo

0712989-76.2024.8.07.0004

Número de ordem

183

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A

Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS30019-A

Terceiros interessados

Processo

0713390-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

184

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELKA IVONE LOPES AGUIAR

Advogado(s) - Polo Passivo

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A

Terceiros interessados

Processo

0705862-63.2024.8.07.0012

Número de ordem

185

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

J. B. D. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

VANESSA GABRIELE RIBEIRO DA MATA - DF77547

ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS - DF67002-A

Polo Passivo

H. J. D. C. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

DOCK DENILCES TELES GONCALVES - DF39415-A

Terceiros interessados

Processo

0720201-36.2024.8.07.0009

Número de ordem

186

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A

Polo Passivo

LUIZA MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

Processo

0791434-72.2024.8.07.0016

Número de ordem

187

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

I. G. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A

Polo Passivo

R. D. A. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO LOPES LIMA - DF75093

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0792316-34.2024.8.07.0016

Número de ordem

188

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

M. A. A. F. L.

A. G. F. L.

Advogado(s) - Polo Ativo

LUISA BARBOSA DE SOUSA - DF61783-A

ALDANA LUIZA PEREIRA REIS - ES19673

LEONARDO SPAGNOL - ES12560

ALINE MOREIRA DE SOUZA - ES25453

TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561

Polo Passivo

A. G. F. L.

M. A. A. F. L.

Advogado(s) - Polo Passivo

ALDANA LUIZA PEREIRA REIS - ES19673

LEONARDO SPAGNOL - ES12560

ALINE MOREIRA DE SOUZA - ES25453

TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561

LUISA BARBOSA DE SOUSA - DF61783-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Processo

0712719-83.2023.8.07.0005

Número de ordem

189

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

P. H. C. R.

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

V. B. R.

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCELLO DIAS MOREIRA - MG128702-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0705740-17.2023.8.07.0002

Número de ordem

190

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

G. J. N. D. O.

Advogado(s) - Polo Ativo

RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A

BYANCA ALVES TELES - DF44885-A

Polo Passivo

F. S. S. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO - GO46730-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0706544-79.2023.8.07.0003

Número de ordem

191

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

ANA CRISTINA SILVA DE LEMOS

Advogado(s) - Polo Ativo

CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A

KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A

Polo Passivo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CARTÃO BRB S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

BRB - BANCO DE BRASILIABANCO ORIGINAL S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SACARTÃO BRB S.A.

RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A

MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A

Terceiros interessados

Processo

0716061-29.2024.8.07.0018

Número de ordem

192

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

GESSO MAIA COMERCIO LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

AMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A

Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

TULIO PEREIRA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA - DF72782

PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A

SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0739479-47.2024.8.07.0001

Número de ordem

193

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS CARVALHO

Advogado(s) - Polo Ativo

BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A

Polo Passivo

VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A

Terceiros interessados

Processo

0734874-92.2023.8.07.0001

Número de ordem

194

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo

TELEFÔNICA BRASIL - VIVO

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

Polo Passivo

CLARO S.A.

GYBSON LIMA BLASCZYK

Advogado(s) - Polo Passivo

GRUPO CLARO S.A

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A

THAISE FRANCO PAVANI - SP402561-A

Terceiros interessados

Processo

0710747-32.2024.8.07.0009

Número de ordem

195

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

MBR ENGENHARIA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

MBR ENGENHARIA LTDA

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Polo Passivo

THAIANE ARAGAO AGUIAR

RONAN VICENTE DE SOUZA ANDRE

Advogado(s) - Polo Passivo

JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A

Terceiros interessados

Processo

0718514-94.2024.8.07.0018

Número de ordem

196

Classe judicial

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES

Advogado(s) - Polo Passivo

DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155

Terceiros interessados

Processo

0736725-35.2024.8.07.0001

Número de ordem

197

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

BANCO PAN S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

BANCO PAN S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A

Polo Passivo

PRISCILA AQUINO DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A

Terceiros interessados

Processo

0734595-61.2023.8.07.0016

Número de ordem

198

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

J. C. M. D. A. D. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF25322-A

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A

Polo Passivo

S. D. S. N.

Advogado(s) - Polo Passivo

FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA - RJ118053

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0721773-04.2022.8.07.0007

Número de ordem

199

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

G. R. D. D. F.

E. A. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A

VANDINEI MONTEIRO DA ROCHA - DF62482-A

Polo Passivo

E. A. D.

G. R. D. D. F.

Advogado(s) - Polo Passivo

VANDINEI MONTEIRO DA ROCHA - DF62482-A

ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A

Terceiros interessados

Processo

0703902-75.2024.8.07.0011

Número de ordem

200

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

IZADORA VIANA MUNDSTOCK FREITAS

HELAINE CRISTINE VIANA FREITAS

Advogado(s) - Polo Ativo

LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A

ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A

ICARO AREBA PINTO - DF44901-A

Polo Passivo

AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDAAIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

Terceiros interessados

Processo

0713034-58.2025.8.07.0000

Número de ordem

201

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

CARLOS EDUARDO DA SILVA MENDES

Advogado(s) - Polo Ativo

EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A

Polo Passivo

FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA

DANIELA FARIAS DE ARAUJO LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

JONATA CARVALHO GALVAO DA SILVA - MA9568-A

Terceiros interessados

Processo

0720263-03.2024.8.07.0001

Número de ordem

202

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

SINPREV - SINDICATO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) - Polo Ativo

RENATA LOPES BERTOLDO ENNES - MG192249

Polo Passivo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Advogado(s) - Polo Passivo

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162

FRANCISCO ALVINO DA SILVA FILHO - DF53083-A

LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A

Terceiros interessados

Processo

0748660-72.2024.8.07.0001

Número de ordem

203

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

ALLAN ROGERIO FARIAS LOPES

Advogado(s) - Polo Ativo

ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A

Polo Passivo

ISIO MANDEL

Advogado(s) - Polo Passivo

GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A

Terceiros interessados

Processo

0707979-29.2025.8.07.0000

Número de ordem

204

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

MARIANA MARTINS FRAGA

Advogado(s) - Polo Ativo

ALAIR GAWENDA JUNIOR - PR95985

Polo Passivo

RAPHAEL MARTINS FRAGA

Advogado(s) - Polo Passivo

SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO - DF24663-A

Terceiros interessados

Processo

0727766-75.2024.8.07.0001

Número de ordem

205

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Advogado(s) - Polo Ativo

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

Polo Passivo

NU PAGAMENTOS S.A.

BANCO INTER SA

GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Advogado(s) - Polo Passivo

BANCO INTER SA

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249

VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0739362-45.2023.8.07.0016

Número de ordem

206

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

G. M. D.

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A

Polo Passivo

E. D. C.

Advogado(s) - Polo Passivo

ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A

Terceiros interessados

Processo

0703370-03.2025.8.07.0000

Número de ordem

207

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

GISLAINE TURIBIO DOS SANTOS

A. J. F. M.

Advogado(s) - Polo Ativo

FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS - DF62225-E

Polo Passivo

ALISSON RODRIGO CORDEIRO MARQUES

Advogado(s) - Polo Passivo

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718020-63.2023.8.07.0020

Número de ordem

208

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

MARIA LUCIA ROLIM

Advogado(s) - Polo Ativo

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

FRANCISCO PABLO DA COSTA NASCIMENTO

Advogado(s) - Polo Passivo

OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A

LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A

LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A

Terceiros interessados

Processo

0715417-86.2024.8.07.0018

Número de ordem

209

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

NELSON DO VALLE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A

LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CONSTRUTEQ CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0707307-97.2021.8.07.0020

Número de ordem

210

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

LARISSA ABRANTES DE OLIVEIRA ALVES

Advogado(s) - Polo Ativo

HAMILTON DE SOUZA GOMES - DF35070-A

Polo Passivo

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Advogado(s) - Polo Passivo

ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A

Terceiros interessados

Processo

0701285-54.2024.8.07.0008

Número de ordem

211

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

WALLISON BRUNO DA SILVA CONCEICAO

ERIKA ROBERT VIEIRA DE SOUZA SILVA

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

ANDREA TIBURCIO BRAGA DA SILVA - DF74287-A

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

EMILLY ISADORA ROCHA REIMANN - DF79189

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

EMILLY ISADORA ROCHA REIMANN - DF79189

Polo Passivo

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

ERIKA ROBERT VIEIRA DE SOUZA SILVA

WALLISON BRUNO DA SILVA CONCEICAO

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

EMILLY ISADORA ROCHA REIMANN - DF79189

ANDREA TIBURCIO BRAGA DA SILVA - DF74287-A

Terceiros interessados

Processo

0706860-59.2023.8.07.0014

Número de ordem

212

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

A. L. D. C. F.

Advogado(s) - Polo Ativo

PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E

Polo Passivo

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A

IGOR MACEDO FACO - CE16470-A

ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0717010-53.2024.8.07.0018

Número de ordem

213

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

WILLIAN PEREIRA PINTO

Advogado(s) - Polo Ativo

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0713207-96.2023.8.07.0018

Número de ordem

214

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

VANETE ROQUE DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0749734-87.2022.8.07.0016

Número de ordem

215

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

A. P. P. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

MANOEL PINHEIRO FILHO - DF5860-A

Polo Passivo

O. A. P.

V. T. C.

A. M. A. T.

Advogado(s) - Polo Passivo

EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A

DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A

Terceiros interessados

Processo

0707205-13.2023.8.07.0018

Número de ordem

216

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

LACI MARIA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES - DF26885-A

Polo Passivo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0712500-48.2024.8.07.0001

Número de ordem

217

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

FLAVIA BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Ativo

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A

Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Advogado(s) - Polo Passivo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A

Terceiros interessados

Processo

0746919-97.2024.8.07.0000

Número de ordem

218

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

MARCIA GOMES ROCHA LIMA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0749005-41.2024.8.07.0000

Número de ordem

219

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ALEXANDRE JOSE ANDRADE DOS SANTOS

Advogado(s) - Polo Passivo

DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A

Terceiros interessados

Processo

0749143-08.2024.8.07.0000

Número de ordem

220

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

INSTITUTO DO CORACAO DE TAGUATINGA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A

Polo Passivo

INSTITUTO DO CORACAO DE TAGUATINGA LTDA

HOSPITAL ANCHIETA LTDA

KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF7136-A

BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037

BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA - RJ166370

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA - SP194037

Terceiros interessados

Processo

0736475-02.2024.8.07.0001

Número de ordem

221

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

JARDINS RESERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RESERVA DO MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

VILLAGE GOLDEN GREEN SPE LTDA

RESIDENCIAL RESERVA JARDINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL MAZARIN MENDONCA - DF64196

Polo Passivo

AUTODESK, INC.

PROKON SOFTWARE LTD.

Advogado(s) - Polo Passivo

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A

Terceiros interessados

Processo

0700825-88.2024.8.07.0001

Número de ordem

222

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

JOAQUIM ELIAS DE LIMA

Advogado(s) - Polo Ativo

HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A

Polo Passivo

EDUARDO MOLAN GABAN

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

KAIRA REGIANI SOLLA - SP429384

ANA CRISTINA GOMES - SP307520

EDUARDO MOLAN GABAN - SP206778

Terceiros interessados

MURILLO AUGUSTO SILVA CAIXETA

Processo

0752065-22.2024.8.07.0000

Número de ordem

223

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

ELZA GOMES RODRIGUES

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0700154-34.2025.8.07.0000

Número de ordem

224

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado(s) - Polo Ativo

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A

CAMILLA RIBEIRO BECKER - PR86392

Polo Passivo

TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Passivo

TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

EVARISTO KUHNEN - SC5431-A

Terceiros interessados

Processo

0718360-76.2024.8.07.0018

Número de ordem

225

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A

Polo Passivo

DELTA LAZULI LINO RENY

Advogado(s) - Polo Passivo

MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A

Terceiros interessados

Processo

0725308-04.2023.8.07.0007

Número de ordem

226

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

FERNANDA MOREIRA CHAVES

Advogado(s) - Polo Ativo

ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A

Polo Passivo

JOSE GONCALVES COSTA

Advogado(s) - Polo Passivo

WESLEY LIMA MARQUES - DF73160-E

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0709573-58.2024.8.07.0018

Número de ordem

227

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

Polo Ativo

HILDA FERREIRA DE ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0724521-33.2023.8.07.0020

Número de ordem

228

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado(s) - Polo Ativo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A

Polo Passivo

C. B. M.

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZA XIMENES DAMACENO - DF45849-A

CAMILA FERREIRA BORGES - DF51651-A

BEATRIZ ARAUJO ANDRADE - DF54145-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0718665-48.2023.8.07.0001

Número de ordem

229

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

AGOSTINHO PEREIRA BARBOSA

ALVORADA HOTEL LTDA

MESSIAS PEREIRA BARBOSA

Advogado(s) - Polo Ativo

EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A

Polo Passivo

JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ELVO CENCI

Advogado(s) - Polo Passivo

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A

CARLOS MARCELO MACHADO GOMES - DF32414-A

Terceiros interessados

SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL

Processo

0723516-33.2023.8.07.0001

Número de ordem

230

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

MUBARAK ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A

JOAO PAULO BETARELLO DALLA MULLE - SP274086

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON - SP350977-A

RODRIGO JOSE MARCONDES PEDROSA OLIVEIRA - SP174940-A

Polo Passivo

AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP

CAR COLLECTION LTDA

ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Advogado(s) - Polo Passivo

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A

WENDI PALACIO TOME - DF26008-A

Terceiros interessados

Processo

0701802-49.2025.8.07.0000

Número de ordem

231

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

NEUSA MARIA DA SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0702604-47.2025.8.07.0000

Número de ordem

232

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

RAQUEL MARY COSTA RUFINO

Advogado(s) - Polo Passivo

PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A

Terceiros interessados

Processo

0745915-22.2024.8.07.0001

Número de ordem

233

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

GAMA SAUDE LTDA

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A

Polo Passivo

ANA CELESTE LODI LOPES

Advogado(s) - Polo Passivo

VINICIUS CORREA DOS REIS - DF38935-A

Terceiros interessados

Processo

0720279-54.2024.8.07.0001

Número de ordem

234

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

SUA FABRICA ECOSSISTEMA DE MODA LTDA

Advogado(s) - Polo Ativo

VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A

Polo Passivo

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A

LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A

GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A

Terceiros interessados

Processo

0722408-08.2019.8.07.0001

Número de ordem

235

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogado(s) - Polo Ativo

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.INFRAMERICA

PEDRO DE QUEIROZ GRILLO - RJ216051-A

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A

IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

RENATA FERNANDES HANONES - DF39487-A

Polo Passivo

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

INFRAMERICAAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

RENATA FERNANDES HANONES - DF39487-A

PEDRO DE QUEIROZ GRILLO - RJ216051-A

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA - RJ80668-A

IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442

SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474

JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203

Terceiros interessados

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

FAOLI CONTABILIDADE E CALCULOS LTDA

Processo

0716330-22.2024.8.07.0001

Número de ordem

236

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ICG INSTITUTO CIRURGIA GERAL UNIDADE CEILANDIA LTDA - ME

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL DOS REIS WANISSANG - DF56152-A

Polo Passivo

SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A

Advogado(s) - Polo Passivo

SERVICOS HOSPITALARES YUGE

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A

Terceiros interessados

Processo

0702016-18.2017.8.07.0001

Número de ordem

237

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) - Polo Ativo

INFRAMERICALATAM

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A

FABIO RIVELLI - DF45788-A

SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A

MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A

TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A

MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A

RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223

CLESO JOSE DA FONSECA FILHO - DF12534

Polo Passivo

TAM LINHAS AEREAS S/A.

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

LATAMINFRAMERICA

FABIO RIVELLI - DF45788-A

SAMUEL MEZZALIRA - SP257984-A

MARCELO MONTALVAO MACHADO - SE4187-A

TULIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845-A

MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A

JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A

VALTER BARCELLOS COSTA - RJ178880-A

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS - DF73635-A

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF32136-A

MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A

RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR - DF35223

CLESO JOSE DA FONSECA FILHO - DF12534

Terceiros interessados

Processo

0754117-88.2024.8.07.0000

Número de ordem

238

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

M de Oliveira Advogados & Associados

ELICIA VIEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A

Terceiros interessados

Processo

0716017-55.2024.8.07.0003

Número de ordem

239

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

ADAIL DOMINGOS DE AZEVEDO

Advogado(s) - Polo Ativo

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A

Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - DF67297-A

RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596

Terceiros interessados

Processo

0705478-05.2025.8.07.0000

Número de ordem

240

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

CLARA COMERCIO DE PERFUMES, COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA

MELO MEDICAL LTDA

CLARA PINHEIRO DE MELO

ROBERTO PINHEIRO DE MELO

Advogado(s) - Polo Ativo

CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A

Polo Passivo

FUJIFILM DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A

Terceiros interessados

Processo

0014143-98.1995.8.07.0001

Número de ordem

241

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ANTARES ENGENHARIA LTDA

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO

Advogado(s) - Polo Ativo

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A

AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265-A

DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A

JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A

Polo Passivo

ANTONIO MORENO

CELME MARIA DE ARAUJO MORENO

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO

ESPÓLIO DE WAYNE DO CARMO FARIA

ANTARES ENGENHARIA LTDA

MIRA PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) - Polo Passivo

MIRA PARTICIPAÇÕES S/A

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A

EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A

RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA - SP0169296A

BARBARA MARQUES PIRES - DF46696-A

AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265-A

ROGERIO REIS DE AVELAR - DF4337-A

EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A

Terceiros interessados

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Processo

0709158-46.2022.8.07.0018

Número de ordem

242

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

JOSE ALTAIR DA SILVA

JOSE ALVES DE ALMEIDA

JOSE ALVES DE MOURA

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

JOSE ALVES DOS SANTOS

JOSE ALVES PEREIRA

JOSE ALVES PINHEIRO

JOSE ALVES RODRIGUES

JOSE ALVES DE SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0740128-15.2024.8.07.0000

Número de ordem

243

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

KEYLI CHRISTINA SOARES DE MORAIS DE RESENDE

Advogado(s) - Polo Ativo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0747090-54.2024.8.07.0000

Número de ordem

244

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

CARLOS ALBERTO BARBOSA

Advogado(s) - Polo Passivo

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A

Terceiros interessados

Processo

0749862-87.2024.8.07.0000

Número de ordem

245

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

Advogado(s) - Polo Ativo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo

EVANDRO DE SOUZA E SILVA

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Terceiros interessados

Processo

0710073-95.2022.8.07.0018

Número de ordem

246

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

MARIA CLEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA

MARIA CLEIDE ROCHA

MARIA CLEIDES DOS SANTOS

MARIA CLEONICE BARBOSA NERY COSTA

MARIA CLEONICE MONTEIRO REICHERT

MARIA CLEUSA RIBEIRO DE CARVALHO

MARIA CLOTIDES DO NASCIMENTO SOUSA

MARIA COELHO DE LIMA

MARIA CONCEBIDA DA CUNHA SILVA

MARIA CONCEBIDA GOMES

Advogado(s) - Polo Ativo

ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A

Polo Passivo

DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiros interessados

Processo

0707572-19.2022.8.07.0003

Número de ordem

247

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

ANDRE BARBOSA CAVALCANTI

Advogado(s) - Polo Ativo

VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - PI122

LEONARDO DE LIMA RAMOS - PI3019

Polo Passivo

ADONIELMA SALDANHA PINTO

Advogado(s) - Polo Passivo

ADONIELMA SALDANHA PINTO - DF43289-A

Terceiros interessados

LUCIANA LEAL SANTOS CORREA

Processo

0711575-21.2025.8.07.0000

Número de ordem

248

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Ativo

GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A

Polo Passivo

LAURA PIMENTEL DO CARMO

GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA

Advogado(s) - Polo Passivo

GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A

LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S

Terceiros interessados

Processo

0726031-23.2023.8.07.0007

Número de ordem

249

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

HUGO MAURICIO DA SILVA SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A

FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS - DF50267-A

Polo Passivo

JANAINA KARLEN SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(s) - Polo Passivo

MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A

Terceiros interessados

Processo

0712207-03.2019.8.07.0018

Número de ordem

250

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

CONDOMINIO PARANOA PARQUE

Advogado(s) - Polo Ativo

CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA - PR85976-A

Polo Passivo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB

Advogado(s) - Polo Passivo

CAESB - DF

GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A

Terceiros interessados

Processo

0721996-43.2020.8.07.0001

Número de ordem

251

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

RUBENS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado(s) - Polo Ativo

FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A

IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF46238-A

Polo Passivo

RAFAEL JANUZZI SOARES

Advogado(s) - Polo Passivo

RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A

Terceiros interessados

Processo

0702230-31.2025.8.07.0000

Número de ordem

252

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

FERNANDO TAVERNARD

Polo Ativo

VIBRA ENERGIA S.A

Advogado(s) - Polo Ativo

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A

Polo Passivo

BRAZUCA AUTO POSTO LTDA - EPP

Advogado(s) - Polo Passivo

VERA MARIA BARBOSA COSTA - DF17697-A

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A

Terceiros interessados

Processo

0742566-11.2024.8.07.0001

Número de ordem

253

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Advogado(s) - Polo Ativo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A

Polo Passivo

RAYSSA MONTE SERRA

Advogado(s) - Polo Passivo

ADRIELE CERILO MENDES MONTE - DF54018-A

Terceiros interessados

Processo

0741424-69.2024.8.07.0001

Número de ordem

254

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

IOLANDA TEODORO SCHROEDER ARAUJO

Advogado(s) - Polo Ativo

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A

Polo Passivo

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo

ITAÚ UNIBANCO S/A

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A

Terceiros interessados

Processo

0728422-32.2024.8.07.0001

Número de ordem

255

Classe judicial

APELAÇÃO CÍVEL (198)

Relator

ALVARO CIARLINI

Polo Ativo

M. M. P.

B. S. S.

Advogado(s) - Polo Ativo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

Polo Passivo

B. S. S.

M. M. P.

Advogado(s) - Polo Passivo

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A

VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A

LUCAS REIS LIMA - DF52320-A

IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701676-96.2025.8.07.0000

Número de ordem

256

Classe judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

T. R. P.

Advogado(s) - Polo Ativo

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A

HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A

ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A

Polo Passivo

A. P. E. S.

B. P. E. S.

Advogado(s) - Polo Passivo

RAPHAEL MOREIRA MAIA - MG113843

Terceiros interessados

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Processo

0701459-53.2025.8.07.0000

Número de ordem

257

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

KAIO RODRIGUES DE SOUZA

WANDERSON RODRIGUES SOUZA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Processo

0743568-19.2024.8.07.0000

Número de ordem

258

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

MARLENE DE SOUZA CURADO

Advogado(s) - Polo Ativo

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

MARLENE DE SOUZA CURADO

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Processo

0723605-25.2024.8.07.0000

Número de ordem

259

Classe judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Relator

RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Polo Ativo

SILVIO LISBOA DA COSTA

SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO

ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES

CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA

ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO

SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO

CELIO LISBOA DA COSTA

SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA

MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES

SERGIA LISBOA DA COSTA

DIVINO LISBOA DA COSTA

ELIO LISBOA DA COSTA

Advogado(s) - Polo Ativo

ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A

Polo Passivo

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogado(s) - Polo Passivo

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A

Terceiros interessados

Brasília - DF, 17 de junho de 2025.

Rosangela Scherer de Souza

Diretora de Secretaria

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Órgão: 2ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário: JONYS DURCO JUNIOR
Advogado: WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 47343/DF)

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0712422-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravado: Jonys Durco Junior D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na fase de cumprimento de sentença inaugurada nos autos nº 0718394-51.2024.8.07.0018, assim redigida: “Trata-se de cumprimento individual de sentença lastreado no título exarado na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018.

O DF apresentou impugnação. Requer: a. A extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade da obrigação; e b. A condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais, em atenção ao artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil e o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. c. Protesta provar o alegado por intermédio dos documentos que instruem esta petição, sem prejuízo de outros meios que se façam necessários e com a juntada das informações e laudos posteriores.

Intimada, a parte exequente apresentou réplica. Requer a rejeição da impugnação. É o relato do necessário.

DECIDO. O título executivo proferido na Ação Coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SAE/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.106/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/09/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Em sede preliminar, o DF apresenta impugnação à gratuidade de justiça, bem como alega a inexigibilidade da obrigação em face do Tema 864 do STF. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o DF apresentou fundamentação genérica, desacompanhada de prova. Ademais, restou comprovado nos autos que a parte aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, razão pela qual a decisão ID 214573945 deferiu a benesse.

Quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação, em consulta aos sistemas informatizados, observo que o DF ajuizou a Ação Rescisória 0735030-49.2024.8.07.0000 em face do título exequendo. No bojo da mencionada ação o pedido de suspensão das execuções oriundas da ação coletiva foi indeferido. Conforme registrado na decisão, não se constato manifesta ofensa ao Tema 864, pois o acórdão exequendo reconheceu a distinção e, por isso, afastou a aplicação do precedente qualificado.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI LOCAL Nº 5.106/2013. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Na presente hipótese o sindicato autor pleiteou a efetivação da última parcela do reajuste previsto na Lei local nº 5.106/2013.

2. A Lei nº 5.106/2013 concedeu reajuste à remuneração dos integrantes da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2.1. O referido reajuste seria implementado de modo gradual, em três etapas anuais, no dia 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. No entanto, a última parcela do reajuste não foi implementada pelo Distrito Federal. 2.2. A efetivação do reajuste, além da majoração dos vencimentos, traria outros benefícios aos integrantes da aludida carreira, tendo em vista que também recebem os valores correspondentes à Gratificação de Incentivo à Carreira - GIC, que é calculada a partir de um percentual aplicado sobre o vencimento básico, nos termos do art. 15, inc.

III, da Lei nº 5.106/2013. 2.3. Assim, a referida ausência de incorporação ao vencimento básico reflete direta e negativamente no cálculo de outras parcelas. Por essa razão, a não efetivação do reajuste da remuneração dos substituídos do apelante revela evidente perda de poder financeiro e deve ser reparada.

3. A ausência de dotação orçamentária própria em Lei de natureza orçamentária não impede o exercício da legítima pretensão pelo servidor público prejudicado, tampouco a respectiva e devida reparação de danos ordenada por meio de decisão judicial, nos moldes do art. art. 19, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

4. O caso concreto deve ser distinguido do precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905.357-RR (tema nº 864). 4.1. O precedente fixado com repercussão geral trata de pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal). 4.2. No entanto, a causa de pedir, na presente demanda, envolve questão diversa, qual seja, o reajuste do valor da remuneração dos servidores em três etapas anuais, cujas duas primeiras foram devidamente efetivadas, ao contrário do reajuste previsto para a terceira etapa, que não foi implementado.

5. Recurso conhecido e provido. (3ª T. Cível, ac. 1.372.761, Des. Álvaro Ciarlini, 2021). Assim, não há razão para suspensão da execução, nem há se falar em inexigibilidade da obrigação, razão pela qual REJEITO tal preliminar. Prossigo com a análise do mérito. O DF não apresentou planilha do valor devido, logo, a planilha da parte exequente deve ser homologada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos do exequente juntados ao ID 214313290. Sem necessidade de ressarcimento de custas, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. Em razão da sucumbência, mantenho a decisão ID 214573945: "Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

" DEFIRO a reserva de honorários contratuais de 10%, nos termos do contrato de prestação de serviços juntado ao ID 214313291. O processo deve prosseguir quanto à parcela incontroversa, entendida como tal o valor homologado nesta decisão. Assim, com base nos cálculos ID 214313290, expeça-se RPV de R$ 17.539,31 em favor de JONYS DURCO JUNIOR, com reserva de h. contratuais de 10%, bem como RPV de R$ 1.753,93, em favor de WEMERSON GUIMARÃES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.***.***/0001-74.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação inserida na RPV, sem prejuízo do reconhecimento de parcela complementar e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias. Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o penhora de verbas pelo SISBAJUD. O penhora é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Assim, retornem conclusos. Com a juntada de agravo ou a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos. O agravante alega em suas razões recursais (Id. 70360090), em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao rejeitar a impugnação, ao cumprimento de sentença, oferecida pelo recorrente na origem. Ressalta, nesse sentido, a inexigibilidade da obrigação de pagar imposta ao recorrente, nos autos do processo respectivo, em virtude de afronta à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 864.

Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a decisão interlocutória impugnada seja reformada, com o acolhimento integral das alegações articuladas pelo Distrito Federal em sua impugnação. O recorrente está dispensado do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, nos moldes da norma prevista no art. 1007, § 1º, do CPC. É a breve exposição.

Decido. O recurso é tempestivo, sendo aplicável ao presente caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão.

A concessão do efeito suspensivo, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que fique demonstrada a verossimilhança dos fatos articulados nas razões recursais (art. 995, parágrafo único, do CPC). Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a correção da decisão interlocutória agravada, por meio da qual o Juízo singular, ao rechaçar a alegação de inexigibilidade da obrigação de pagar imposta ao recorrente em virtude de pretensa afronta à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral nº 864, rejeitou a impugnação oferecida pelo recorrente nos autos do incidente processual instaurado na origem.

Em relação ao tema aludido deve ser observado inicialmente que este Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação interposta pela entidade sindical, deliberou, de modo claro e objetivo, no sentido de que a causa de pedir da demanda não abrange pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal), de modo que a controvérsia aludida não se ajusta aos contornos fixados por ocasião do julgamento do tema nº 864, submetido à sistemática da repercussão geral, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “[...] a ausência de dotação orçamentária própria em lei de natureza orçamentária não impede o exercício da legítima pretensão pelo servidor público prejudicado, tampouco a respectiva e devida reparação de danos ordenada por meio de decisão judicial, nos moldes do art. art. 19, § 1o, inc.

IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [...] Aliás, o tema alusivo à concessão de aumento a servidores públicos sem que houvesse a correspondente dotação orçamentária foi afetado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (Recurso Extraordinário no 905.357-RR - Tema no 864). Após o julgamento do mencionado recurso, a Excelsa Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: ‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.’ O caso concreto, no entanto, deve ser distinguido daquele que deu origem às razões de decidir do precedente supracitado.

Isso porque a causa de pedir da presente demanda não abrange pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal). Em verdade trata-se aqui de questão diversa, qual seja, o reajuste da remuneração dos servidores em três etapas anuais, tendo sido as duas primeiras devidamente efetivadas, ao contrário do reajuste previsto para a terceira etapa, que não foi implementado. [...] Assim, como não foi possível a efetivação do reajuste do vencimento básico, que deveria ter ocorrido em 1º de setembro de 2015, está demonstrada a necessidade de reparação dos danos experimentados pelos substituídos do recorrente.” (Id. 214313290, fls. 30-35 dos autos do processo de origem) Nesse contexto não é possível decidir novamente as questões a respeito das quais já houve deliberação judicial, nos termos das regras previstas nos artigos 505, 507 e 508, todos do CPC.

É certo que o acolhimento das alegações articuladas pelo recorrente em sua impugnação, reiteradas nas presentes razões recusais, caracterizaria desrespeito ao acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça e acobertado pelos efeitos da coisa julgada. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OFENSA À COISA JULGADA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos dos artigos 505 e 507, do CPC, é vedada a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão.

2. No caso, inviável o reestabelecimento de prazos de defesa perdidos na fase de conhecimento, mesmo à luz do art. 223 do CPC, uma vez que houve o trânsito em julgado. Ademais, apesar de o agravante aduzir que não integra a associação agravada, verifica-se a existência de coisa julgada em sentido contrário à tese defendida. Portanto, inviável a rediscussão das questões levantadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que, para tanto, é necessária a desconstituição da coisa julgada.

3. Agravo conhecido e não provido.” (Acórdão nº 1816047, 0725060-59.2023.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/02/2024) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÂO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETRO FIXADO NA

SENTENÇA/ACÓRDÃO.

1. A impugnação ao cumprimento de sentença apresenta característica de incidente de cognição limitada. Nela o executado pode alegar matéria de interesse público, entretanto o mesmo não ocorre com as questões relacionadas ao interesse privado. As limitações estão descritas no restrito rol constante do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil.

2. A matéria decida por sentença se torna imutável por força da coisa julgada, de forma a respeitar o princípio da segurança jurídica, bem como do princípio da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, não cabe ao agravante se insurgir contra ela em fase de cumprimento de sentença.

3. A lei permite ao executado impugnar o cumprimento de sentença e alegar o excesso de execução, entretanto o parâmetro a ser utilizado é a quantia que supera o valor resultante de sentença. Não há de se discutir o valor/parâmetro estipulado no título judicial.

4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1430444, 0722574-72.2021.8.07.0000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 09/06/2022) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Não incorre em excesso de execução pleito de cumprimento de sentença deduzido em conformidade com os parâmetros de atualização da dívida definidos no título judicial transitado em julgado.

II. Revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, o título judicial é o paradigma único e insubstituível para o cumprimento de sentença, a teor do que prescrevem os artigos 502, 503, 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

III. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão nº 1907743, 0752568-77.2023.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/08/2024) (Ressalvam-se os grifos) Como reforço argumentativo convém ressaltar que o ente público recorrente também ajuizou ação rescisória (autos nº 0735030-49.2024.8.07.0000) com o intuito de obter a desconstituição do acórdão proferido em favor da entidade sindical.

No que concerne à alegação de inexigibilidade da obrigação imposta ao recorrente deve ser observado que, ao indeferir a tutela provisória requerida pelo Distrito Federal nos autos do processo instaurado pelo ajuizamento da mencionada ação rescisória, o Eminente Relator, Desembargador Fernando Habibe, reafirmou com precisão a inaplicabilidade do tema de repercussão geral nº 864, suscitado pelo ente devedor nas presentes razões recursais, ao caso em análise, senão vejamos (Id. 63850509): “Em princípio, não constato manifesta ofensa ao Tema 864, pois o acórdão rescindendo reconheceu a distinção e, por isso, afastou a aplicação do precedente qualificado” Por essas razões a verossimilhança dos fatos articulados pelo recorrente não está demonstrada.

Assim, fica dispensado o exame do requisito concernente ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC.

Publique-se. Brasília-DF, 3 de abril de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

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