0712422-62.2021.8.07.0000

15. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Parágrafo único. Se a forma de apresentação de documentos causar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.” Nesse toar, cumpre aos advogados e às advogadas que promovem a juntada dos documentos, zelar pela sua legibilidade, correta apresentação e identificação (qualificação/classificação) individual de cada documento, a fim de não prejudicar o exercício do direito de defesa e o trabalho eficiente da unidade, repise-se, que administra mais de 73 mil credores e que tem se deparado com litigâncias abusivas em massa por parte de cessionários que alegam o direito, sem a escorreita prova ou que apresentam documentos que sequer batem-se com as partes do precatório, o que tem sobrelevado enorme gasto de energia humana da equipe na análise de centenas de pedidos de habilitação sem o devido escorço probatório e mínima preocupação com a organização da prova, o que pode configurar propositura de demandas em massa abusivas e despreocupadas com o correto andamento do precatório e os bons trabalhos da unidade.

A Recomendação n. 159 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conceitua como abusivas as condutas ou demandas sem lastro probatório, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras. O ato normativo visa preservar o acesso à Justiça de forma justa e eficiente, ao estabelecer medidas que equilibrem a demanda processual de modo a não prejudicar o regular andamento das reais demandas, essenciais para garantir os interesses legítimos das partes.

O direito de acesso ao Poder Judiciário, assim como os direitos em geral, encontra limites éticos e jurídicos, cuja inobservância pode acarretar consequências que prejudicam o célere e regular fluxo processual. A unidade passará a promover o levantamento dessas situações e a depender do que for constatado irá oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sem prejuízo de outras providências.

Insta, pois, aos d. Advogados e Advogadas que laboram com cessões de precatórios que observem as normas supra indicadas. Com essas considerações, não conheço os pedidos de ID´s 74714526/74714533. Deve a parte interessada promover a juntada aos autos: (i) informar, na petição, expressamente o nome do(a) credor(a) originário(a) e do(a) cessionário(a)/subcessionário(a), bem como da cadeia dominial e dos documentos juntados; (ii) de documentação legível e sem sombras (escritura de ID 74714533), visto que diversos documentos com baixa qualidade e/ou anexadas de forma equivocada prejudicam a análise do que se busca demonstrar; (iii) individualmente juntados e nominados; (iv) todos os documentos devem vir como anexos individualizados e nominados da petição com causa de pedir e pedido, ainda que juntados anteriormente.

Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Nota de rodapé: Em cooperação, essa unidade rememora os documentos necessários para habilitação:

I) pedido de habilitação formulado por advogado(a) devidamente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil;

II) procuração outorgada ao(à) advogado(a), com a devida identificação do seu(ua) subscritor(a);

III) documento pessoal (CPF e RG) do(a) sócio(a) que firmar a procuração;

IV) os atos constitutivos (contrato social e respectivas/últimas alterações) para demonstrar sua capacidade de ser parte em juízo;

V) escritura pública de cessão de direitos creditórios (cadeia dominial) do(a) credor(a) para o(a) cessionário(a)/subcessionário;

VI) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial;

VII) comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal;

VIII) informar se ofereceu o crédito em processo administrativo de compensação tributária;

IX) informar expressamente o nome do(a) credor(a) originário(a) e do(a) cessionário(a)/subcessionário(a); e

X) Juntar documentação completa, legível e com a devida organização, individualização/qualificação dos nomes dos documentos.

Órgão

Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE

Classe

PRECATÓRIO

Destinatário

I. S. R.

Advogados

LIZIOMAR JOSE DE SOUZA (OAB 62423/DF), LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS (OAB 24885/DF), KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE (OAB 47979/DF), IGOR VIANA REIS (OAB 45274/DF), LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA (OAB 45627/DF)