Sentença
Decisão- Órgão
- 17ª Vara Cível de Brasília
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- MARIA MAGALI DOS SANTOS
- Advogado
- MARIA MAGALI DOS SANTOS (OAB 1771/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712422-64.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA MAGALI DOS SANTOS
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta por ADVOCACIA VASCONCELOS, em desfavor de CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO, na qual sobreveio sentença condenatória, ID 21639087, contra a executada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. A fase executiva foi deflagrada em 18/09/2019 (ID n. 45057046).
3. A decisão de ID n. 107275947 (28/10/2021) deferiu o pedido de alteração do polo ativo do presente feito para MARIA MAGALI DOS SANTOS, haja vista a cessão de créditos entre esta e a ADVOCACIA VASCONCELOS.
4. A decisão de ID n. 129590058 (30/06/2022) determinou a penhora no rosto dos autos n. 0011605-33.2017.8.07.0015 de eventual crédito pertencente a CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO, no valor de R$ 34.503,58 (atualizado até 12/09/2023).
5. O termo de penhora foi lavrado em 25/07/2022 pelo Juízo Falimentar (ID n. 132204868 – autos n. 0011605-33.2017.8.07.0015).
6. O crédito perseguido neste feito decorre de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais detêm natureza alimentar, dotado de preferência, pois equiparado a crédito trabalhista para efeitos de habilitação no juízo falimentar (Tema Repetitivo n. 637 do STJ).
7. Em resposta ao Douto juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID n. 171096696 e 164795044), confiro força de ofício à presente decisão para comunicar o teor da presente para conhecimento, nos termos do do CPC.