0712423-57.2025.8.07.0016

Número do processo: 0712423-57.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: MAGDA TENORIO ACIOLI RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Determino a exclusão do ITAU do rol de credores, porquanto o contrato entabulado entre as partes está resguardado por garantia real, situação que atrai a regra do art. 104-A, §1°, do CDC. Registro que o valor da parcela será computado na análise do caso concreto, porquanto se trata de dívida de consumo. À secretaria para que retifique a autuação. A fim de viabilizar uma análise mais precisa da situação socioeconômica do caso concreto, contate-se a parte solicitante para: (a) informar o nome, a idade e a relação de parentesco com todas as pessoas que vivem na sua residência, esclarecendo se eles possuem alguma fonte de renda, discriminando o seu valor e a sua origem (remuneração pelo trabalho, benefício previdenciário, pensão alimentícia, etc); (b) informar procedimentos e/ou medicamentos que justificam a despesa de saúde declarada em R$ 2.400,00 (c) apresentar a fatura atual da dívida contratada com a NU PAGAMENTOS; (d) regularizar sua representação processual, instruindo os autos com a procuração outorgada pela parte solicitante.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC

Número do processo: 0712423-57.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: MAGDA TENORIO ACIOLI RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A, caput), a audiência de conciliação deve ser realizada com a presenta de todos os credores de débitos de consumo, a fim de viabilizar a formulação de um plano de pagamento global, capaz de viabilizar a superação do quadro de endividamento e também permitir uma recuperação equilibrada do crédito por todos os credores. Em outras palavras, para se valer do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a lei não confere ao consumidor o direito de optar com quem pretende negociar.

Em consulta ao relatório de Id 228923515, contatou-se a existência de outros credores não informados no formulário socioeconômico. São eles: (a) BANCO PAN S.A, dívida referente a crédito pessoal - com consignação em folha de pagamento, no valor de R$ 12.156,67.

Ante o exposto, em respeito à autonomia da vontade, contate-se a parte solicitante para que informe se há interesse na renegociação dos débitos com os mencionados credores, esclarecendo que eventual desinteresse implicará na sua inadmissão no Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento. Na mesma oportunidade, deverá a parte solicitante (i) esclarecer a situação da dívida com o credor Banco Pan S.A, informando o valor da parcela e a forma de pagamento (desconto em conta, boleto bancário, etc); A resposta deverá ser encaminhada preferencialmente em arquivo de texto (word, etc).

Apesar de não ser obrigatória, é recomendável que a parte solicitante a busque assistência jurídica, constituindo advogado ou advogada de sua confiança. Caso não tenha condições de contratar tal profissional, poderá buscar assistência gratuita na Defensoria Pública ou em algum Núcleo de Prática Jurídica. O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública funciona no período de 12h às 19h, endereço Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed.

Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Brasília. Entrada voltada para o Eixo Rodoviário, podendo a parte solicitar atendimento pela Central de Relacionamento com os Cidadãos (telefone: 129). Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC