0712423-91.2024.8.07.0016

Número do processo: 0712423-91.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: SILVIA CRISTINA MIRANDA PIRES, SARA DE FREITAS TEIXEIRA

REQUERIDO: LUCIANO

SENTENÇA

Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por SILVIA CRISTINA MIRANDA PIRES e outros em face de LUCIANO. Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir o nome completo e CPF da parte requerida, LUCIANO GERALDO SOARES - CPF: 145.***.***-04. Anote-se. Tendo em vista o termo de audiência (ID 191177081), homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 22, §1º, da Lei nº 9099/95.

Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Partes já intimadas, em audiência, da data e local da publicação desta sentença. Remetam-se ao Juizado de origem. DÊ-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.