0712424-15.2024.8.07.0004

1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis).

2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária.

3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação.

4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo.

5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF. (CC 119.318/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP.

1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes.

2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna.

2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda.

4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para o julgamento das ações de guarda, o domicílio de quem, previamente, detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança. Precedentes.

5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP. (CC 124.112/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014). Ademais, a ação de revisão é autônoma em relação ao processo de fixação de guarda e regulamentação da convivência, porque se discute nova situação fática, não se tratando, pois, de cumprimento de sentença e, assim, inaplicável o art. 516, II, do Código de Processo Civil.

Enfim, conforme art. 65, § 1º, do Código de Processo Civil, o Ministério Público tem legitimidade e interesse para suscitar o conflito de competência. POSTO ISSO, considerando o disposto no artigo 147, inciso II, do ECA, e que a criança está residindo com a genitora na cidade Novo Gama a qual detém o lar de referência, e ainda, a manifestação ministerial, cujas razões passam a integrar esta decisão, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo de uma das varas de família da Comarca do Novo Gama, para onde os autos deverão ser encaminhados com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo, após decurso do prazo recursal, fazendo-se as anotações, comunicações e baixas necessárias, conforme Portaria Conjunta n.º 53 de 23 de julho de 2014 - TJDFT.

Tendo em vista que contra essa decisão não cabe recurso (porquanto não previsto no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC), promova-se desde já a redistribuição deste processo ao Juízo competente.

Cumpra-se. Gama-DF, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024, às 11:28:55. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

Órgão

1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama

Classe

Guarda de Família

Destinatários

A. B. F., G. D. F. G.

Advogado

ELAINE MAIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 71543/DF)