0712424-64.2024.8.07.0020

Órgão

1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAROLINA FERREIRA LINO

Advogado

JESSICA CARDOSO MIRANDA (OAB 60395/DF)

5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC).

7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão.

8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC).

10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário.

11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC).

14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC).

17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado.

18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”.

21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

22.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão "ope legis" do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”.

Assim, é do réu o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade. No caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a segurança que se espera na utilização dos serviços telefônicos e no uso da rede social , permitindo que terceiros fraudadores realizassem a clonagem da linha telefônica da requerente e tivessem fácil acesso à rede social Instagram, induzindo parentes e amigos à realizarem transferências bancárias de valores na conta de estelionatários, prometendo lucros.

A autora trouxe aos autos fotos das postagens feitas pelos fraudadores em suas redes sociais, utilizando sua imagem e oferecendo ganhos com aplicações financeiras. A clonagem da linha telefônica também restou comprovada pelo boletim de ocorrência e protocolo de atendimento junto à TIM, número 2024323624311. Frise-se que a Tim não apresentou o teor da reclamação relativa ao supracitado protocolo, tampouco comprovou o regular uso da linha no período reclamado.

As empresas rés devem zelar pela adoção e manutenção de sistemas que se mostrem, efetivamente, seguros e confiáveis ao usuário, capazes de impedir a ação de fraudadores ou terceiros, evitando-se flagrante exposição de consumidor a dano potencial. Ausente “in casu” a segurança que se espera diante da indiscutível capacidade econômico-financeira das rés. O fato de a parte requerida também ser vítima de fraude não elide a sua responsabilidade que é objetiva e fundada na Teoria do Risco da Atividade Negocial (art. 927, parágrafo único do CCB).

A parte ré se limitou a se isentar de qualquer responsabilidade e imputá-la à parte autora, sem produzir qualquer prova neste sentido, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, decorrente da inversão do ônus da prova, já mencionada. Tendo em vista a verossimilhança da alegação da parte autora, em face dos documentos anexados aos autos, e da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, cabível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A parte ré é quem dispõe dos meios tecnológicos para infirmar as alegações da parte autora e identificar possível fraude. Por mais que a parte requerida se utilize de tecnologias modernas, não está imune a possíveis falhas. Quanto aos danos morais, a parte autora comprovou o dano causado e prejuízo de cunho moral, visto que teve seu número de telefone clonado e sua imagem foi utilizada em rede social na aplicação de golpes, restando evidenciado ainda que alguns de seus seguidores sofreram efetivo prejuízo material.

As requeridas têm o dever de proteger os dados de seus consumidores, garantir-lhes a segurança na prestação de serviços a fim de evitar a ação de terceiros fraudadores, devendo assumir os devidos riscos no caso de fraude. O sofrimento e constrangimento a que foi submetido a parte autora violaram os direitos da personalidade, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar pretendido na inicial.

O consumidor, ao fornecer seus dados a uma empresa de telefonia espera que os mesmos sejam protegidos, diferentemente, todavia, do que ocorreu na espécie. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA EM REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA DE SEGURANÇA. CARACTERIZADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO 1º REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo 1º requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para i) confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitivo o reestabelecimento do controle da rede social ao autor; ii) condenar a 2ª requerida a cancelar o chip utilizado pelos fraudadores para acessar o número de telefone do autor; iii) condenar o 1º requerido a informar os dados que possui acerca dos terceiros que invadiram a conta do autor; e iv) condenar os requeridos, de forma solidária, a pagar ao autor, o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

2. Narra a inicial que o requerente é influenciador digital e utiliza sua rede social como ferramenta de trabalho. Relata que a 2ª requerida, sem autorização e procedimentos corretos, efetuou a portabilidade de seu número pessoal para um criminoso. Afirma que, posteriormente, o criminoso conseguiu adentrar em suas contas de redes sociais, tais como Instagram e Whatsapp, e modificar seus dados de recuperação de conta.

Com isso, aplicou diversos golpes pix aos amigos, familiares e seguidores.

3. Recurso do requerente. O autor requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentos comprobatórios. Devidamente intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou promover o recolhimento do preparo (ID 59627580), no entanto, quedou-se inerte (ID 60013923). Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, não tendo sido recolhido preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c com o art. 11, inciso V, do RITR.

4. Recurso do 1º requerido. O recurso é próprio e tempestivo. Custas e preparo recolhidos.

5. Consta dos autos que a 2ª requerida efetuou a obrigação de fazer e realizou o pagamento da quantia de metade do valor atualizado da condenação em danos morais (ID 59581979). Na petição de ID 59581988, o 1º requerido informa que forneceu os relatórios contendo os dados disponíveis do usuário pela conta combatida.

6. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o comprometimento da conta do recorrido não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do recorrente, mas exclusivamente por agentes externos (terceiro fraudador e operadora telefônica). Aduz que o provedor fornece serviço seguro, bem como oferece diversos mecanismos e orientações de segurança. Aponta que a jurisprudência pátria tem decidido pela ausência de responsabilidade do provedor de aplicações de internet, haja vista a ocorrência de fato de terceiro que não se confunde com falha na segurança do Provedor de Aplicações do Instagram.

Defende o descabimento da condenação em danos morais, visto que (i) não houve qualquer falha ou má prestação de serviço; (ii) o usuário é responsável pela segurança de seu login e senha, e a invasão pode ter origem em diversas outras causas sem qualquer ingerência do provedor; (iii) os fatos têm origem em ato mal-intencionado de terceiro. Alega que não se trata de dano in re ipsa, portanto, caberia à parte autora ter comprovado quais foram os danos morais causados e pelos quais ora pretende reparação, o que não consta da petição inicial.

Afirma que os fatos narrados refletem mero dissabor do cotidiano e que não há nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta do Provedor de Aplicações do Instagram. Subsidiariamente, requer que o valor da condenação em danos morais seja reduzido a patamares proporcionais.

7. Em contrarrazões, a 2ª requerida arguiu a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Sustenta que não é responsável pela utilização dos aplicativos e que eventuais falhas de segurança devem ser imputadas apenas aos seus respectivos desenvolvedores. Defende a adoção de padrões inadequados de segurança pelo recorrente. Aduz que não há nexo de causalidade entre os danos decorrentes da invasão hacker e a utilização da linha móvel do recorrido.

O requerente/recorrido, em contrarrazões, aponta que o recorrente não pode se eximir da responsabilidade pela invasão do perfil de um usuário da sua plataforma. Afirma que eventual inobservância das regras por parte do consumidor deveria ter sido comprovada pelo recorrente. Sustenta que a falha na prestação de serviço se deu não apenas em relação ao sistema falho de segurança, mas também na inércia em devolver o perfil do recorrido.

8. Preliminar de inadmissão recursal por violação ao princípio da dialeticidade rejeitada, uma vez que o recurso é regular e contém impugnação específica aos fundamentos da sentença.

9. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. A controvérsia cinge-se acerca de eventual ocorrência de danos morais em face da conduta do recorrente, em especial pela invasão da rede social do recorrido por terceiros, causando prejuízos financeiros e de imagem, visto que é influenciador digital e utiliza a rede social como fonte de renda.

11. É incontroverso que a conta de Instagram do recorrido foi invadida por terceiros. Durante o período no qual os golpistas dominaram a referida conta, eles realizaram o “golpe do pix” contra seus seguidores e auferiram benefícios financeiros de forma ilícita em nome do recorrido.

12. Portanto, houve falha na segurança e na prestação de serviços, que acarretaram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

13. Dessa forma, o recorrente deve ser responsabilizado, tendo em vista os danos decorreram por intermédio de sua plataforma digital. Com efeito, resta configurada a falha no dever de segurança (art. 14, CDC). Assim, configurada a falha na prestação do serviço, especialmente falha de segurança que contribuiu para a invasão hacker, responde o recorrente objetivamente pelos danos experimentados, ante a ausência de demonstração de qualquer circunstância apta a afastar sua responsabilidade objetiva.

Neste sentido: Apesar de todo o esforço, o recorrente não conseguiu comprovar a segurança esperada do seu serviço, inclusive quando afirma, em suas razões recursais, que o ocorrido teria origem em causas e esferas que fogem da sua ingerência e responsabilidade. Outrossim, a simples alegação de que a recorrida não teria ativado o requisito adicional conhecido como "autenticação em dois fatores" não afasta a responsabilidade do recorrente, pois, se a única forma de manter a conta segura fosse por intermédio de tal requisito, deveria ser ele imperativo e obrigatório para a ativação e manutenção da conta, e não algo opcional.

Não pode, ainda, o recorrente, querer transferir o risco de sua atividade à usuária/recorrida, devendo responder pelos prejuízos que a falta de segurança do seu sistema pode causar. (Acórdão 1608246, 07086917320228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022).

14. Quanto aos danos morais, o valor da indenização deve ser suficiente para não caracterizar enriquecimento ilícito, nem insignificante diante do constrangimento suportado. Assim, o valor da condenação não merece reparo, uma vez que se mostra razoável e proporcional aos danos apresentados.

15. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO 1º REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambos os recorrentes ao pagamento pro rata das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor da 2ª requerida, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE.

16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1901615, 0712172-10.2023.8.07.0016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/08/2024, publicado no PJe: 16/08/2024.) Restando patentes o ato, o dano moral e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar pela ré. Contudo, deve haver razoabilidade e proporcionalidade na fixação do “quantum” a ser arbitrado a título de danos morais.

O parâmetro a ser utilizado deve ser compatível com o constrangimento sofrido, evitando-se excesso a desviar a finalidade da condenação e não permitindo que a sentença sirva ao autor para auferir ganho fácil e nem motivo de enriquecimento. Tem que ser levado em conta a capacidade patrimonial do causador do dano e a situação econômica do ofendido à época do fato, a fim de que o valor sirva como bálsamo a sua dor.

Entendo por bem definir o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus TIM CELULAR S/A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., de forma solidária, a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26.

11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. Brasília, DF Sexta-feira, 21 de Junho de 2024.