Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712424-86.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: J. M. B. D. S. EXECUTADO: F. J. E. D. S.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1) Cuida-se de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, para cobrança dos alimentos dos meses de fevereiro, março e abril/2024, mais as parcelas vincendas no curso do feito.
2) Em decisão de ID 208719495, foi determinada a baixa do mandado de prisão de ID D 158212006, junto ao BNMP, cuja expiração se daria em 09/05/2024, bem como a inclusão de novo mandado de prisão, com prazo de validade de 1(um) ano.
3) A parte credora na petição de ID 208715510 informou que o devedor estava preso, recolhido na Unidade Prisional de Sobral/CE. Informou que entabularam acordo e requereu a expedição de alvará de soltura em favor do devedor.
4) No termo de acordo entabulado, restou acordado o pagamento de R$ 5.000,00, na ato da assinatura do acordo, bem como o pagamento do valor de R$ 3.000,00, no dia 26/08/24 (ID 208715514).
5) No plantão judicial, em 25/08/2024, foi determinada a revogação da ordem de prisão do devedor, sendo conferida força de Alvará de Soltura (ID.208719495).
6) A parte credora requereu, com urgência, que seja enviado à Unidade Prisional de Sobral, o Alvará de Soltura de ID 208720363.
7)
Decido.
8) À Secretaria para cadastrar os patronos do devedor: Francisco Adriano Carneiro Duarte, OAB/CE 46.685 e Oséas de Souza Rodrigues Filho, OAB/CE 21.600.
9) De início, conforme já certificado no ID 208756631, verifica-se que o alvará de soltura de id 208720363 fora encaminhado ao Juízo Deprecado no dia 25/08/2024, às 19h44, via malote digital (id: 208720152), código de rastreabiliade: 80.***.***/7948-83 e que o Plantão Judicial do TJDFT também encaminhou o alvará de soltura via e-mail à [email protected], conforme certidão de id: 208720147.
10) Conforme certidão de ID 208760598, o alvará de soltura, a carta precatória de alvará de soltura e os documentos complementares foram encaminhados por este Juízo ao Juízo Deprecado.
11)
Intime-se a parte autora para apresentar planilha de débito, assim como informar se houve a quitação integral do débito, já que restou acordado o pagamento de R$ 3.000,00 para esta data. Prazo: 05 (cinco) dias.
12)
Intime-se, ainda, o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual. Prazo: 05 (cinco) dias.
13) Após, ouça-se o Ministério Público. BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 13:50:06. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 124117450 Petição Inicial Petição Inicial 22051011524054500000115033188 124117460 Petição.Cumprimento Petição 22051011524068500000115033198 124117462 DeclaraçãoHipossulficiência Declaração de Hipossuficiência 22051011524080500000115033200 124117463 Procuração Procuração/Substabelecimento 22051011524092100000115033201 124117470 Cálculo Anexos da petição inicial 22051011524108700000115033207 124119966 Processo.parteI Anexos da petição inicial 22051011524122900000115035200 124119964 Processo.ParteII Anexos da petição inicial 22051011524134800000115035198 124119963 extratos.depositos Anexos da petição inicial 22051011524144800000115035197 124119962 comprovante.endereço Comprovante de Residência 22051011524156600000115035196 124119959 Doc.identificação Documento de Identificação 22051011524169500000115035193 124119957 Conta.Requerente Outros Documentos 22051011524181800000115035191 126271221 Decisão Decisão 22053014534112300000116861211 126271221 Decisão Decisão 22053014534112300000116861211 126447875 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22053116194488100000117135222 126450801 Petição.Cumprimento Emenda à Inicial 22053116194507700000117138247 126450826 Comprovantes Comprovante 22053116194525000000117138269 126450836 Cálculo.atualizados Outros Documentos 22053116194540200000117138278 126525297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060100365490600000117204648 130182746 Decisão Decisão 22070514512249900000120496631 130182746 Decisão Decisão 22070514512249900000120496631 130232156 Petição Petição 22070516140535000000120545009 130272389 Certidão Certidão 22070519221131300000120580467 130274802 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO - MALOTE DIGITAL Outros Documentos 22070519221143600000120580478 130450789 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700241989400000120744992 130734128 Petição Petição 22070916310935000000120998888 130870626 Certidão Certidão 22071119311636200000121121991 131856194 Certidão Certidão 22072018521795600000122011425 131856189 DEVOL.
PRECATÓRIA SOBRAL -CE 1 Carta 22072018521809700000122011427 131856191 DEVOL. PRECATÓRIA SOBRAL -CE 2 Carta 22072018521846100000122011429 131856194 Certidão Certidão 22072018521795600000122011425 131918180 Petição Petição 22072113193297300000122068454 131918181 Manifestação.Matheus Petição 22072113193314100000122068455 131918182 Cálculo.Matheus.21.07 Outros Documentos 22072113193333800000122068456 132000640 Certidão Certidão 22072120280896600000122141708 133058347 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22080517422971700000123104179 133058352 manifestação_processo execução Manifestação da Defensoria Pública 22080517422980700000123104184 133058353 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 22080517422994300000123104185 133067829 Certidão Certidão 22080522424614000000123114359 133199616 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22080901351574900000123231440 133367522 Petição Petição 22081011575126300000123381416 133367525 CartaPrecatória.Matheus Petição 22081011575144700000123381419 133367538 Extratos.JM Outros Documentos 22081011575159300000123381432 133440200 Certidão Certidão 22081018124887100000123443685 134944981 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22082922525785500000124791497 134944985 WhatsApp Audio Outros Documentos 22082922525798800000124791501 136214748 Despacho Despacho 22090821055927200000125929188 136214748 Despacho Despacho 22090821055927200000125929188 136648160 Manifestação Manifestação do MPDFT 22091318054196300000126317766 136663950 Certidão Certidão 22091319511147000000125122600 136663950 Intimação Intimação 22091319511147000000125122600 136663950 Intimação Intimação 22091319511147000000125122600 137341547 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22092016084657100000126940150 137387462 Mandado Mandado 22092020072116700000126979131 137423004 Certidão Certidão 22092110312544600000127011526 137423027 Mandado Mandado 22092110365466300000127013841 137423027 Mandado Mandado 22092110365466300000127013841 137423032 Certidão Certidão 22092110382165700000127013846 138200030 Francisco Jader Manifestação da Defensoria Pública 22092814092821500000127711771 138200039 Peticao._Obrigacao_satisfeita Francisco Jader Petição 22092814092836200000127711780 138200038 Documentos_1 - extratos - Francisco Jader Petição 22092814092859400000127711779 138200037 Documentos_2 - extratos - Francisco Jader Petição 22092814092880000000127711778 138200036 Documentos_3 - extratos - Francisco Jader Petição 22092814092918300000127711777 138310339 Certidão Certidão 22092908001316100000127808484 138573146 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100100100605000000128043427 138849471 Petição Petição 22100418355008200000128294958 138849472 Manifestação_JM Petição 22100418355027200000128294959 138849488 Cálculo.JM_Débito Outros Documentos 22100418355049700000128294975 138849489 Cálculo.JM_Crédito Outros Documentos 22100418355064100000128294976 138847939 Petição Petição 22100418440899000000128293726 139006878 Certidão Certidão 22100520265555000000128434755 139244194 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22100717112232700000128647585 139377360 Certidão Certidão 22101015373640300000128767410 140055541 Manifestação Manifestação do MPDFT 22101800083436200000129378139 140474847 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22102105141700000000129753238 137386190 AUTOS CONCLUSOS Certidão 22102112431921900000126979117 145373439 Petição Petição 22121515361920100000134141979 145373441 CálculoDiferença Outros Documentos 22121515361943600000134141981 145373442 CálculoCreditoDepositado Outros Documentos 22121515361960700000134141982 146215207 Decisão Decisão 23010916560019600000134908043 146215207 Decisão Decisão 23010916560019600000134908043 146515006 Petição Petição 23011112344443900000135170697 146515009 Cálculo_Debito Anexo 23011112344462500000135170700 146515012 Cálculo_crédito_Matheus Anexo 23011112344476700000135170703 146583319 Certidão Certidão 23011123014597900000135228344 146818836 Manifestação Manifestação 23012308322468200000135432827 146826797 mensagem de whatsApp Outros Documentos 23012308322490000000135439838 146826798 comprovante de pagamento primeira parcela Outros Documentos 23012308322508200000135439839 147325789 Certidão Certidão 23012316090561800000135876422 147539183 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012508025488600000136070574 148171379 Petição Petição 23013120271582300000136633717 148224349 Certidão Certidão 23020113172291400000136681666 150442284 Executado Manifestação da Defensoria Pública 23022521454368500000138663750 150443753 WhatsApp Image 2023-02-24 at 16.15.04 Comprovante 23022521454481400000138663768 150555619 Certidão Certidão 23022712174431100000138766741 150844612 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030104460866800000139021253 151093829 Petição Petição 23030217292935800000139243671 151116445 Certidão Certidão 23030218481008300000139261582 151599956 Manifestação Manifestação do MPDFT 23030718582333100000139693934 152594208 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031615152302700000140580284 154770954 Petição Petição 23040421185437300000142530106 155047595 AUTOS CONCLUSOS PARA
DECISÃO
Certidão 23041020110024500000142782160 158105395 Decisão Decisão 23050920324410600000145436919 158105395 Decisão Decisão 23050920324410600000145436919 158111676 Outras ciências Manifestação do MPDFT 23050922394320300000145503326 158143040 Petição Petição 23051011122818900000145533253 158142866 Despacho Despacho 23051011415372100000145530075 158163751 Certidão Certidão 23051013390062400000145550708 158163762 Certidão Certidão 23051013400798600000145550718 158163787 Certidão Certidão 23051013490399200000145551842 158165647 texto do malote digital Outros Documentos 23051013490462700000145552499 158165649 PROTOCOLO
1 - MALOTE DIGITAL Outros Documentos 23051013490574300000145552500 158165651 PROTOCOLO
2 - MALOTE DIGITAL Outros Documentos 23051013490613900000145552502 158165653 PROTOCOLO
3 - MALOTE DIGITAL Outros Documentos 23051013490654600000145552504 158168512 Certidão Certidão 23051014023958300000145555940 158168514 comprovante de devolução da carta precatória de prisão por malote digital. Outros Documentos 23051014024105400000145555942 158212003 Certidão Certidão 23051016412502700000145592665 158212005 comprovante de envio da carta precatória de prisão ao Juízo Deprecado Outros Documentos 23051016412524900000145592667 158212006 MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO JUNTO AO BNMP Outros Documentos 23051016412557300000145592668 158212003 Certidão Certidão 23051016412502700000145592665 158271064 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051100551840000000145646087 158411334 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051200313099200000145769122 158939832 Petição Petição 23051711583803200000146239280 158939834 Petição Petição 23051711584845200000146239282 158244170 EXECUTADO Manifestação da Defensoria Pública 23051902262894200000145622138 158318579 CITAÇÃO DE J.
M. B. D. S. Outros Documentos 23051902262908700000145688149 158318581 Sentença exoneração de alimentos Outros Documentos 23051902262925000000145688151 158316388 Valores devidos (sem pagamentos) Guia 23051902262940900000145686266 158316374 Valores pagos Guia 23051902262956800000145686254 158318577 contato Comprovante 23051902262975000000145688148 158644799 pensão alimentícia MAIO.2022 Outros Documentos 23051902262992400000145977106 159294147 Certidão Certidão 23051915483467300000146553392 159556490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300491249900000146786328 160488708 Petição Petição 23053019081466600000147614833 160496081 Certidão Certidão 23053020341739500000147624348 166107818 Certidão Certidão 23072114113807300000152587828 166107826 0712424-86 DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA 0010844-48.2023.8.06.016 DOC 2 Outros Documentos 23072114113822400000152587835 166107828 0712424-86 DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA 0010844-48.2023.8.06.016 DOC 1 Outros Documentos 23072114113852600000152590136 166107818 Certidão Certidão 23072114113807300000152587828 166346285 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072500460035200000152800724 166951808 Petição Petição 23072911581289300000153337587 166951809 Cálculo DEBITO Outros Documentos 23072911581313500000153337588 166951810 Cálculo CREDITO Outros Documentos 23072911581330200000153337589 166951817 Petição Petição 23072912033513700000153337593 166951827 Cálculo DEBITO Outros Documentos 23072912033525900000153337603 167196129 Certidão Certidão 23080114265678700000153553813 177235458 Certidão Certidão 23110611160613000000162455241 177676723 Certidão Certidão 23110910042839000000162843250 177676722 devolução de precatória - sem êxito Outros Documentos 23110910042856300000162843251 177676723 Certidão Certidão 23110910042839000000162843250 177934191 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111102523282900000163066332 178264773 Petição Petição 23111515412108500000163363263 178334486 Certidão Certidão 23111614143180200000163420484 187085100 Certidão Certidão 24022006565139800000171237322 187425700 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24022213075528500000171536775 191895675 Registro das ocorrências policiais Anexo 24040312232846300000175505211 191895676 Certidão Oficial justiça dia 2.03.2024 Anexo 24040312232894800000175505212 191895677 Cálculo débito atualizado Anexo 24040312232925100000175505213 191895679 Cálculo crédito Jader Anexo 24040312232954400000175505215 191895678 Autos do processo_3004878-53.2023.8.06.0167 Anexo 24040312232982000000175505214 192290100 Decisão Decisão 24040518110508800000175851204 203837877 Certidão Certidão 24071218260622400000186159887 203837878 0712424-86 DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DOC 2 Outros Documentos 24071218260729400000186159888 203837879 0712424-86 DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DOC 1 Outros Documentos 24071218260866900000186159889 203837877 Intimação Intimação 24071218260622400000186159887 203837877 Intimação Intimação 24071218260622400000186159887 204377247 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071702521187500000186637288 204705596 Petição Petição 24071912425674100000186926285 204727631 Certidão Certidão 24071914440932700000186950453 208715510 Mandado de Prisão Cumprido Mandado de Prisão Cumprido 24082516561425600000190479937 208715514 ACORDO-3 Anexo 24082516561479500000190479941 208715513 DECLARAÇÃO Anexo 24082516561536700000190479940 208715512 doc_267804569 Anexo 24082516561589400000190479939 208715511 doc_267799121 Anexo 24082516561642800000190479938 208715516 Mandado de Prisão Cumprido Mandado de Prisão Cumprido 24082517002694500000190479943 208715517 IMG-20240825-WA0015 Anexo 24082517002748200000190479944 208716918 Despacho Despacho 24082517144410200000190479265 208716917 Certidão Certidão 24082517151753300000190480126 208716918 Despacho Despacho 24082517144410200000190479265 208716617 Mandado de Prisão Cumprido Mandado de Prisão Cumprido 24082517354046200000190480044 208716618 Acordo Anexo 24082517354099700000190480045 208718179 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24082518335221700000190481215 208719495 Decisão Decisão 24082519404152400000190479284 208716591 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 24082520015368800000190479681 208720147 Certidão Certidão 24082520024257200000190483043 208720152 COMPROVANTE DE ENVIO VIA MALOTE DIGITAL Documento de Comprovação 24082520024357600000190483048 208720363 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 24082520482762800000190483195 208742657 Certidão Certidão 24082610124026300000190504138 208752819 Mandado de Prisão Cumprido Mandado de Prisão Cumprido 24082611410614300000190511684 208756631 CERTIDÃO COM FORÇA DE OFÍCIO DE RENOVAÇÃO DE ENVIO DO ALVARÁ DE SOLTURA PARA CUMPRIMENTO Certidão 24082612213150300000190518137 208760598 Certidão Certidão 24082612324640500000190519553 208760603 e-mail de reencaminhamento de alvará de soltura Outros Documentos 24082612324713100000190519557 208760604 novo envio - comprovante de malote digital Outros Documentos 24082612324794200000190519558 Formas de acesso aos documentos do processo: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam www.tjdft.jus.br > ADVOGADO > PROCESSO ELETRÔNICO - PJE > 1º GRAU - AUTENTICAÇÃO www.tjdft.jus.br > CIDADÃO > AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS > Documentos emitidos no PJe – 1º Grau
