0712425-43.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712425-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO CARDOSO DE ABREU AFONSO EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REQUERIDO: MERSON RODRIGUES GOMES, ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Merson Rodrigues Gomes intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

R$ 13,97 (treze reais e vinte e sete centavos) id 199076220. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2024 11:56:37.

GRACE KIOKO NISIGUCHI DE SOUSA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712425-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO CARDOSO DE ABREU AFONSO EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA

Na petição de ID 198007712, a parte devedora informou o pagamento integral da obrigação. O credor anuiu e requereu a extinção do feito, conforme ID 198343947. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Expeça alvará eletrônico do valor disponível na conta judicial em favor da parte exequente, conforme dados bancários ao ID 198268250, procuração ao ID 153264107 e substabelecimento ao ID 198268253.

Custas finais, se houver, pelo executado. Diante do depósito voluntário e da plena quitação da obrigação, verifica-se a ausência de interesse recursal. Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 18:03:13. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. LITISCONSÓRCIO COM A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITES DA APÓLICE. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERDA TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao juiz, por ser seu destinatário, realizar um juízo de necessidade, diante do acervo já produzido pelas partes. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado pelo juízo e são produzidas as provas consideradas necessárias à instrução.

2. Nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”.

3. Na hipótese, há previsão contratual de pagamento de indenização por danos materiais causados a terceiros. A seguradora contestou o pedido do autor, de modo que é devida a sua responsabilização solidária, nos limites contratados na apólice.

4. Quanto ao valor da indenização, as fotos, as faturas e a nota fiscal apresentadas pelo autor comprovam suficientemente a extensão dos danos materiais. A alegação de que a nota fiscal foi posteriormente cancelada não infirma a veracidade de seu conteúdo, sobretudo porque o autor comprovou diversos pagamentos por cartão de crédito.

5. O direito da seguradora de receber o salvado decorre do pagamento de indenização integral pelo valor de mercado do bem, ou seja, quando há perda total do veículo segurado. Todavia, no caso, o autor pretende o pagamento de indenização por danos materiais relativos ao conserto do carro, que é hipótese de cobertura diversa, inclusive com limitação desvinculada do valor de mercado do bem. Ademais, sequer há salvado, já que o carro acidentado foi consertado e está apto para circular novamente, conforme comprovam os documentos anexados ao processo.

Portanto, descabida a exigência de transferência da titularidade do bem.

6. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação. Como a seguradora assumiu papel de litisconsorte do segurado na lide principal, também deve ser solidariamente responsável - nos limites do contrato - pela obrigação decorrente da sentença condenatória

7. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0712425-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: MARCELO CARDOSO DE ABREU AFONSO, MERSON RODRIGUES GOMES, ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Diante do pedido de sustentação oral da apelante (ID 53684728), determino a retirada do processo de pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial.

As sessões de julgamento da Sexta Turma Cível ocorrem na modalidade presencial. Desse modo, os advogados devem comparecer ao Tribunal de Justiça, no dia do julgamento, para realizar a sustentação oral. Apenas os advogados com domicílio profissional em cidade diversa da sede do Tribunal podem participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), o que não é o caso.

O recurso admite sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do Código de Processo Civil. O data, horário e local de julgamento serão informados ao advogado após a inclusão do processo em nova pauta de julgamento. Defiro o pedido de sustentação oral da apelante.

Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de novembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712425-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO CARDOSO DE ABREU AFONSO REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MERSON RODRIGUES GOMES, ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

SENTENÇA

A requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há quaisquer desses vícios. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. As questões atinentes à comprovação dos danos materiais e solidariedade entre os envolvidos já foram fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada.

Ressalte-se que, em que pese a notícia nos autos de cancelamento da nota fiscal emitida, houve demonstração suficiente dos prejuízos materiais sofridos pelo autor, como expressamente reconhecido pela sentença. A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo. A irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 17:37:03. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto L