Processo Nº 0712425-97.2024.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: ALESSANDRO RODRIGUES FARIA (OAB 24502/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712425-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, INTIME-SE a(s) parte(s) AUTORA para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria).

Gama-DF, 11 de fevereiro de 2025 08:55:46. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

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Intimação

Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SANDRA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: ALESSANDRO RODRIGUES FARIA (OAB 24502/DF)

Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial de ID-213731855 a qual deverá ser utilizada para fins de citação. Cuida-se de ação de indenização, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por SANDRA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Narra a parte requerente, em síntese, que possuía dois contratos com a demandada, um de empréstimo e outro de cartão de crédito, mas que recebeu uma ligação de telefônica de preposta da ré ofertando a quitação dos dois contratos, tendo o autor realizado o pagamento de dois boletos bancários, um no valor de R$ 1.000,00 e outro de R$ 999,99. Aduz que posteriormente tomou conhecimento de que as dívidas não haviam sido quitadas e os descontos em seu pagamento continuaram ocorrendo.

Por isso, requer a concessão da medida de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos de R$ 219,00, referentes ao contrato nº 0058775443, em seu benefício.

DECIDO. Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral. Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)". Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no , que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

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Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SANDRA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado: ALESSANDRO RODRIGUES FARIA (OAB 24502/DF)

Vistos etc. Corrijo de ofício a autuação do feito, tendo em vista que nem a classe processual e valor da causa foram cadastrados pela parte autora. De outro lado, verifico que a inicial, da forma como posta, se encontra manifestação inepta, visto que não esclarece sequer o número do contrato e seu valor inicial, data da celebração e sequer juntou cópia do instrumento negocial, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende sua inicial e discrimine os dados identificadores da relação jurídica firmada com a ré.

Isso porque, o documento de ID211751794 comprova que a autora possui inúmeros empréstimos e somente um teria sido tomado junto ao réu, enquanto em sua narração aduz que efetuou o pagamento de dois boletos, sem mencionar a qual contrato, ou quais contratos, estariam vinculados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar nova exordial com as alterações realizadas. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

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