Processo Nº 0712426-40.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712426-40.2024.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712426-40.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DANILO ANTONIO DA SILVA SALDANHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AOCP (CPF: 12.***.***/0001-53); FABIO RICARDO MORELLI (CPF: 020.***.***-40); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, ED.

SEDE DA PGDF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, - até 2204 - lado par, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos etc.

1. Diante a documentação acostada aos autos, DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se.

2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por DANILO ANTONIO DA SILVA SALDANHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, postulando concedida tutela de urgência para tornar nulo o ato administrativo que recusou a autodeclaração do Autor e sucessivamente, seja determinada a inserção do nome do Autor na lista dos candidatos negros inscritos no concurso, para todos os efeitos, sob pena de multa diária.

Esclarece que foi eliminado do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do Edital nº 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023. Alega que a decisão de recusa da autodeclaração ofende a percepção de sua identidade racial, não apenas à conta de sua ancestralidade, mas pelos seus traços característicos de tom escuro de pele, conforme documentos que acompanham esta peça de ingresso.

É o relatório.

DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência postulada pelo requerente. No presente caso, não se vislumbra a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o pleito do autor. Com efeito, basta uma simples análise na fotografia mais recente da parte autora acostada aos autos, constante da sua CNH (ID 202025139), para verificar que ela não apresenta os critérios típicos de fenótipo de pessoa da raça negra (pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE).

O IBGE, quanto ao fenótipo, categoriza o universo amostral por meio de 5 (cinco) cores ou raça: amarela, branca, indígena, pretos e pardos. Assim, a população negra é a somatória do povo preto e do povo pardo, tal qual o entendimento consonante com a bibliografia especializada: Neste sentido, as cores não são informações neutras, mas expressam categorias que passam por um processo de politização dentro e fora das instituições que as produzem e difundem como o IBGE.

Um processo que se dá na medida em que elas, ao informar uma característica fundamental da população, contribuem para orientar o vetor da luta política para a constituição das políticas públicas setoriais e para a denúncia do racismo institucional que atinge os contingentes populacionais negros (pretos e pardos) – conforme apontam os estudos de Fonseca (2009), Batista e outros (2005), Paixão (2003), Henriques (2001), Adorno (1995), entre outros – e indígenas (Características étnico-raciais da população – classificações e identidades.

Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv63405.pdf) Assim, a decisão administrativa impugnada não padece de grave ilegalidade ou ofensa ao princípio da motivação, até porque não foi trasladado para os autos cópia integral do processo administrativo e a requerente, diante da decisão administrativa, não teve nenhuma dificuldade para apresentar recurso na esfera administrativa e ação na esfera judicial.

Não bastasse isso, é irrelevante jurídico a cópia de documentos antigos que constam que o candidato é da raça negra ou fotos dos ascendentes, pois o critério do edital é do fenótipo (aparência do indivíduo), e aqueles elementos dizem respeito ao critério genótipo (herdados dos genes do pai e da mãe, representado pela sequência de bases que formam seu DNA). De igual modo, o Colendo STF assentou na ADI 41 que “a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos.

É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Em face ao exposto, INDEFIRO pedido de tutela de urgência.

3. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, oportunidade em que deverão indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir. Com as defesas, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.

Int. CONFIRO À

DECISÃO

FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 15:43:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202025132 Petição Inicial Petição Inicial 24062617224626800000184548797 202025139

02 - DOC IDENTIFICAÇÃO - DANILO Documento de Identificação 24062617224784400000184548802 202025143

03 - Carteira de trabalho digital - Danilo Anexos da petição inicial 24062617224900600000184548805 202029802

04 - DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA - DANILO SALDANHA Declaração de Hipossuficiência 24062617225013500000184548813 202029803

05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA - DANILO Comprovante de Residência 24062617225148800000184548814 202029807

06 - PROCURACAO - DANILO SALDANHA Procuração/Substabelecimento 24062617225278900000184548817 202029809

07 - edital-abertura-04-2023 Anexos da petição inicial 24062617225404300000184548819 202029810

08 - EDITAL RESULTADO PROVA OBJETIVA Anexos da petição inicial 24062617225641000000184548820 202029813

09 - EDITAL RESULTADO REDAÇÃO Anexos da petição inicial 24062617225854700000184548823 202029816

10 - EDITAL RESULTADO TAF Anexos da petição inicial 24062617225995400000184548826 202029819

11 - EDITAL AV MEDICA Anexos da petição inicial 24062617230179300000184548829 202029821 11.1 - RESULTADO AV MEDICA - DANILO Anexos da petição inicial 24062617230337200000184548831 202029822

12 - EDITAL RESULTADO AV PSICOLOGICA Anexos da petição inicial 24062617230471400000184548832 202029825

13 - EDITAL CONVOCAÇÃO HETEROIDENTIFICAÇÃO Anexos da petição inicial 24062617230629900000184548833 202029827

14 - EDITAL RESULTADO VIDA PREGRESSA Anexos da petição inicial 24062617230771400000184548834 202029828

15 - RESULTADO INAPTIDÃO HETEROIDENTIFICAÇÃO Anexos da petição inicial 24062617230972100000184548835 202029832

16 - EXAME - COR PARDA Documento de Comprovação 24062617231136500000184551239 202029837

17 - FOTO CANDIDATO - PARDO Anexos da petição inicial 24062617231289000000184551243 202029839

18 - FOTO INFANCIA - CANDIDATO PARDO Anexos da petição inicial 24062617231410300000184551245 202029841

19 - RESULTADO RECURSO HETEROIDENTIFICAÇÃO Anexos da petição inicial 24062617231544900000184551247 202049490 Sentença Sentença 24062619532140900000184562669 202049490 Sentença Sentença 24062619532140900000184562669 202406001 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062903380712600000184884492 203981666 Apelação Apelação 24071216593310900000186284380 203981667 comprovação-cor parda Documento de Comprovação 24071216593429700000186284381 204287524 Certidão Certidão 24071615072237100000186558553 204287524 Certidão Certidão 24071615072237100000186558553 204529825 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071803243813700000186773016 205594232 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 24072721401200000000187717225 205856770 Certidão Certidão 24073015435773900000187950750 205860173 Decisão Decisão 24073016031386500000187950022 205860173 Decisão Decisão 24073016031386500000187950022 205884726 Mandado Mandado 24073017253335800000187975738 205884726 Mandado Mandado 24073017253335800000187975738 206093322 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102341403600000188158363 207154342 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24081102432800000000189097632 207198741 Certidão Certidão 24081212251339800000189139890 208468394 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24082215013200000000190259666 208468895 0728865-83.2024.8.07.0000- ID 61497884 Anexo 24082215013200000000190259667 208468896 0728865-83.2024.8.07.0000-ID 61705556 Anexo 24082215013200000000190259668 208468897 0728865-83.2024.8.07.0000-ID 62835117 Anexo 24082215013200000000190259669 209562906 Contrarrazões Contrarrazões 24090210402688700000191229274 209562909

1. PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração/Substabelecimento 24090210402756800000191229277 209562910

2. ESTATUTO SOCIAL 2022 Procuração/Substabelecimento 24090210402794800000191229278 209562911

3. ATA ASSEMBLEIA Procuração/Substabelecimento 24090210402844700000191229279 209562920

4. Edital de Abertura - PMDF Outros Documentos 24090210402895800000191230737 209562914

5. Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação Outros Documentos 24090210402985900000191229282 209562915

6. Ficha de heteroidentificação Outros Documentos 24090210403032600000191229283 209562916

7. Fotos do candidato Outros Documentos 24090210403077100000191229284 209562917

8. Resposta recurso administrativo Outros Documentos 24090210403115600000191229285 209562918

9. Resultado do candidato Outros Documentos 24090210403152800000191230736 209773454 Certidão Certidão 24090314573135900000191416346 228358999 Certidão Certidão 24090416525600000000207836457 228359000 Certidão Certidão 24090417391300000000207836458 228359001 Certidão Certidão 24090417512700000000207836459 228359002 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24111217010300000000207836460 228359003 Certidão Certidão 24112302162500000000207836461 228359004 Certidão Certidão 24112302162500000000207836462 228359005 Certidão de julgamento Certidão 24121615381600000000207836463 228359006 Acórdão Acórdão 24121623591900000000207836464 228359007 Relatório Relatório 24121623591900000000207836465 228359008 Ementa Ementa 24121623591900000000207836466 228359009 Voto do Magistrado Voto 24121623591900000000207836467 228359010 Certidão Certidão 24121714285200000000207836468 228359011 Certidão Certidão 24121714452100000000207836469 228359012 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24121902162700000000207836470 228359013 Certidão Certidão 25031014070300000000207836471 228359014 Certidão Certidão 25031014074300000000207836472 229850888 Certidão Certidão 25032019554339800000209154625 229850888 Certidão Certidão 25032019554339800000209154625

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. Direito Administrativo. Concurso Público. Autodeclaração Racial. Recusa Administrativa. TEMA 485/stf. inaplicabilidade. Precedentes Vinculante inexistente. Distinguishing conforme fatos e fundamentos. Sentença Cassada.

I. Caso em exame Apelação interposta por candidato eliminado de concurso público para o cargo de policial militar da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da recusa administrativa de sua autodeclaração racial. O autor busca a anulação do ato administrativo e sua reintegração na lista de candidatos prestos ou mulatos.

II. Questão em discussão

1. Verificar a adequação do julgamento liminar de improcedência com base em precedentes vinculantes, precisamente em relação à ADI 41 e ao Tema de Repercussão Geral nº 485.

III. Razões de decidir

2. O Tema de Repercussão Geral nº 485 dispõe que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões escritas e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Este precedente não se aplica ao caso, pois a controvérsia não envolve a revisão de questões de prova, mas a legalidade da recusa da autodeclaração racial.

3. Por outro lado, a ADI 41 reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros, legitimando mecanismos de controle para prevenir fraudes na autodeclaração racial. Contudo, não estabeleceu critérios específicos para a validação individual dessas autodeclarações.

4. É manifesta a diferença dos fatos e fundamentos ventilados nesta ação e aqueles analisados nos precedentes qualificados. Diante do distinguishing, restou caracterizando erro in procedendo na adoção da regra do julgamento liminar de improcedência fixada pelo art. 332 do CPC. A jurisprudência do STJ orienta que os pressupostos para tal julgamento devem ser interpretados restritivamente, preservando os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC: art. 332; Lei nº 12.990/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 8/6/2017; STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 13/10/2011 (Tema 485); STJ, REsp 1.854.842/CE, Rel.

Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020.

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Junho 20241 evento

27 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
7ª Vara da Fazenda Pública do DF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
DANILO ANTONIO DA SILVA SALDANHA
Advogado
BEATRIZ COSTA NOVAES (OAB 71904/DF)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712426-40.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DANILO ANTONIO DA SILVA SALDANHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros
SENTENÇA
Vistos etc.
1. Diante a documentação acostada aos autos, DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se.
2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por DANILO ANTONIO DA SILVA SALDANHA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, postulando concedida tutela de urgência para tornar nulo o ato administrativo que recusou a autodeclaração do Autor e sucessivamente, seja determinada a inserção do nome do Autor na lista dos candidatos negros inscritos no concurso, para todos os efeitos, sob pena de multa diária.
Esclarece que foi eliminado do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC na forma do Edital nº 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023. Alega que a decisão de recusa da autodeclaração ofende a percepção de sua identidade racial, não apenas à conta de sua ancestralidade, mas pelos seus traços característicos de tom escuro de pele, conforme documentos que acompanham esta peça de ingresso.
É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito.
A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação ao Tema de Repercussão Geral nº 485 e da ADI 41 do STF. Neste sentido, o Colendo STF assentou no referido Tema de Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral).
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0712426-40.2024.8.07.0018

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Legal

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Intimação

Intimação

Intimação

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Intimação

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Edital

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Intimação

Intimação

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Intimação