Processo judicial

0712426-52.2024.8.07.0014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Intimação

Órgão: Vara Cível do Guará
Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
Destinatário: CARNEIRO & LIMA IMOVEIS PROPRIOS E INCORPORACOES LTDA - ME
Advogados: ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO (OAB 15636/DF), YURI GAGARIN DE MATOS LIMA (OAB 28549/DF)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712426-52.2024.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARNEIRO & LIMA IMOVEIS PROPRIOS E INCORPORACOES LTDA - ME RÉU: SUELEN DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 749.***.***-68, Endereço: Rua 16, QE 40, Lote 13, Apto 404 (Pólo de Modas), Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-516.

Telefone:

DECISÃO

Trata-se de ação de conhecimento movida para fins de resolução de contrato de locação de imóvel residencial, por meio do qual o locador pretende seja retomado liminarmente, sem prévia manifestação do locatário, o imóvel localizado nesta Circunscrição Judiciária, mediante antecipação da tutela, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. O contrato tem garantia de caução, Id 221142758 - Pág.

8. O art. 59, § 1.º e inciso IX, da Lei n. 8.245/1991 (incluído pela Lei n. 12.112/2009), dispõe que será concedida medida liminar para desocupação do imóvel em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três (3) meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento (inciso

IX) a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou pedida sua exoneração, independentemente de motivo. Os requisitos legais para a concessão do despejo liminar são cumulativamente: (1) existência de contrato de locação por escrito que não esteja garantido por caução real ou fidejussória, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento; (2) fundamento do pedido na impontualidade do pagamento do aluguel e acessórios locativos; e (3) prestação, pelo locador, de caução (real ou fidejussória) equivalente a três meses de aluguel.

É o que se depreende da leitura do r. acórdão n. 952951 (referente ao 20160020073066AGI, Relator Des. Alfeu Gonzaga Machado, 1.ª Turma Cível TJDFT, DJe 12.07.2016, p. 346-358). No caso dos presentes autos, verifico que se trata de contrato de locação com garantia locatícia. O do Código de Processo Civil (CPC) não deve ser utilizado para contornar os requisitos específicos estabelecidos pela Lei de Locações () para o deferimento de liminar em ações de despejo, pois isso configuraria violação ao princípio da especialidade normativa.

0712426-52.2024.8.07.0014

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