Processo Nº 0712426-60.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Intimação

Órgão: 6ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, JOAO PEREIRA DOS SANTOS, JOAO SAMPAIO ABREU, JOAO PEDRO DOS SANTOS, JOAQUIM HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOAO SOUSA DE OLIVEIRA, JOAO NILDO DOS SANTOS, JOAO SOUSA SANTOS, JOAO SPINOLA PESSOA, JOAO ROCHA DA SILVEIRA, JOAO OSORIO DE SOUZA, JOAO OLIVEIRA DA CONCEICAO, JOAO REINALDO DE SOUSA MARTINS, JOAO TEODORO BATISTA, JOAO VITURINO DE SOUSA, JOAQUIM BARBOSA ALVES, JOAQUIM CARDOSO DE JESUS, JOAQUIM CARDOSO DE SANTANA NETO, JOAQUIM DA SILVA NETO, JOAQUIM GRIGORIO DA CUNHA
Advogados: ULISSES RIEDEL DE RESENDE (OAB 968/DF), RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA (OAB 38331/DF), MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA (OAB 64472/DF), MARIA ROSALI MARQUES BARROS (OAB 20443/DF)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. SAE. IMPUGNAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame

1. Cumprimento individual de sentença coletiva objetivando o pagamento, pelo Distrito Federal, do adicional noturno relativo à ação coletiva de cobrança ajuizada pelo SAE/DF, processo nº 2010.01.1.025679-5.

2. Decisão anterior – A decisão agravada homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, com aplicação da taxa Selic, conforme decidido no AI nº 0732847-76.2022.8.07.0000.

II – Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em examinar a correta aplicação da taxa Selic, se incidente sobre o débito consolidado ou somente sobre o valor principal acrescido de correção monetária, sem incidência de juros.

III – Razões de decidir

4. A taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, ou seja, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, consoante disciplina do art. 22, §1º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, o que não gera bis in idem, pois a sua aplicação tem efeito prospectivo.

IV – Dispositivo

5. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 3º, 5º e 7º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de instrumento 07370764520238070000, Relatora Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, data de julgamento 14/3/2024; TJDFT, Agravo de instrumento 07253662820238070000, Relator Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento 6/9/2023; TJDFT, Agravo de instrumento 07157165420238070000, Relator Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento 9/8/2023; TJDFT, Agravo de instrumento 07177231920238070000, Relatora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento 9/8/2023.

0712426-60.2025.8.07.0000

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