0712426-62.2022.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712426-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO JOSE MARIN VERONEZ, MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ELIANE DINIZ BORGES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O exequente pretende que seja apreendida a CNH e o passaporte do executado como medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma na(s) medida(s) postulada(s) pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão de CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se transformarão em dinheiro ou qualquer outro bem de valor passível de constrição.

Trata(m)-se, portanto, de medida(s) inadequada(s) para o que pretende o exequente.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Requer ainda a parte exequente a expedição de ofício às empresas administradoras de cartão de crédito a fim de que informem a existência de recebíveis em nome da devedora e, por conseguinte, efetuem a penhora. A parte credora não apresentou qualquer elemento evidenciando que a parte devedora possua recebíveis.

Cumpre anotar que sequer há informação no sentido de que a executada ainda desenvolve atividade empresarial. Trata-se de ônus da credora empreender os meios necessários para localização de bens do devedor, a invocação do art. 139 do CPC e a atipicidade de suas medidas, não são suficientes para o deferimento do pedido pois, caso contrário, todo e qualquer pedido deveria ser deferido, o que sobrecarregaria demasiadamente os trabalhos do cartório e, consequentemente, a prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712426-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO JOSE MARIN VERONEZ, MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ELIANE DINIZ BORGES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais, em regra, não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Assim, indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente a indicar providência idônea, advertindo-se que não serão admitidos pedidos de reiteração das diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, ou a pleitear a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que sua inércia será interpretada como anuência tácita Int.

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA O valor bloqueado é ínfimo, de forma que já determinei seu desbloqueio. Comprovante em anexo. Fica intimado o exequente, através de seu patrono constituído nos autos, para ciência quanto ao resultado da consulta. Em razão do princípio da cooperação e zelando pela celeridade processual, determino a realização de pesquisas aos sistemas informatizados, em nome da pessoa jurídica (ELIANE DINIZ BORGES - registrada sob a razão social ED ENGENHARIA, inscrita no CNPJ n.º 28.***.***/0001-57, à disposição deste juízo, Renajud, ONR e ao Infojud.

Caso as pesquisas se mostrem infrutíferas, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e §3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 16:33:23. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

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SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO JOSE MARIN VERONEZ, MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ELIANE DINIZ BORGES

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresenta exceção de pré-executividade no ID 169765331 sustentando, em síntese, a nulidade da citação e a incompetência do Juízo. A parte exequente se manifestou em seguida. Conforme se observa da decisão de ID 167369413. Assim, a parte executada busca rediscutir a matéria, o que deveria ser feito com o recurso adequado, caso assim entendesse a parte. Por tais motivos, rejeito a nova exceção apresentada.

Prossiga-se com as pesquisas RENAJUD, ONR e INFOJUD, conforme já deferido no ID 168754047. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 10:20:35. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito