0712426-82.2024.8.07.0004

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e dos artigos 64, §1º, 485, inciso IV e §3º, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência designada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.