Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- FABRICIO DAMIAO CONCEICAO MELLO
- Advogado
- JESSICA ROCHA CARLOS (OAB 44755/DF)
Ante o exposto, devido à incompetência deste Juízo, já declarada, inclusive, em ação anterior ajuizada pelo autor (n. 0706046-77.2023.8.07.0004), EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e §3º, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se e intime-se a parte autora.