0712427-33.2025.8.07.0004

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para decretar a resilição do contrato de locação celebrado entre as partes, sem a incidência da cláusula penal. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a AUTORA a pagar ao RÉU a quantia de R$17,04 (dezessete reais e quatro centavos), relativa ao consumo residual e proporcional de água até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA desde a data da apresentação do pedido contraposto, em 07/11/2025 – Id 256135970 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se. Intimem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712427-33.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA GABRIELA FRANCA FERREIRA REQUERIDO: JULIO CESAR JARDIM GOMES

DESPACHO

Regularize a parte ré sua representação processual, mediante a juntada de procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital da cadeia ICP-BRASIL, vez que aquela inserida no Id 256135981 contém assinatura digital de interação com órgãos públicos (plataforma.gov.br), sem validade para os processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020). Pela mesma razão, regularize-se a declaração de Id 256135983.

Prazo de 02 (dois) dias.

I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito