0712428-55.2024.8.07.0003

EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO INCIDENTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMETNO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE E IMPERATIVIDADE (CPC, ARTS. 643, PARÁGRAFO ÚNICO; e 485, IV).

SENTENÇA

TERMINATIVA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1. Ao credor do espólio é assegurada a faculdade de postular ao Juízo do inventário o pagamento da dívida afetada ao extinto, e transmitida ao espólio, estampada em instrumento escrito, ensejando a germinação de pedido incidental de habilitação de crédito, procedimento de natureza híbrida, que pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental, porquanto, diante da negativa do espólio e/ou herdeiros, poderá resultar na reserva de valores destacados do monte para realização da obrigação, desde que ausente controvérsia e não haja alegação de quitação do crédito aposto à universalidade (CC, art. 1.997, § 1º; CPC/73, art. 1.018, parágrafo único; CPC/15, arts. 642 e 643, parágrafo único).

2. Estando o crédito afetado ao espólio traduzido em título executivo extrajudicial, a habilitação do crédito junto ao inventário consubstancia simples faculdade reservada ao credor, a quem é conferida a prerrogativa de optar por atos expropriatórios deflagrados em procedimento executivo, sendo-lhe resguardada, outrossim, a faculdade de postular o pagamento voluntário da obrigação via do procedimento incidental de habilitação de crédito, cuja realização, contudo, depende da aquiescência do espólio e herdeiros.

3. Defronte manifestação negativa do espólio e/ou herdeiros, a habilitação de crédito torna-se impassível de ser admitida, implicando a negativa, se a obrigação está espelhada em título revestido dos atributos da certeza e liquidez e a recusa quanto à habilitação não derivara da alegação de pagamento, na reserva de bens integrantes do monte aptos a realizarem a obrigação, que assume a feição de verdadeiro arresto, porquanto não pode o processo sucessório ser consumado sem a realização das obrigações passivas transmitidas ao espólio (CPC/73, art. 1018, parágrafo único; CPC/15, art. 643, parágrafo único).

4. No rito da habilitação de crédito, de cognição limitada e natureza híbrida, extrapola os limites do incidente e, conseguintemente, o efeito devolutivo na dimensão horizontal do apelo, qualquer invocação da responsabilidade de terceiro pelo crédito ou da quitação parcial do débito, posto que, em caso de resistência do espólio e/ou herdeiros à habilitação pleiteada, o pedido de pagamento deverá ser remetido às vias ordinárias, representando a extinção do incidente o corolário natural dessa apreensão, eis que a discordância das partes em procedimento especial com caráter de jurisdição voluntária deixa o processo carente de pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvido válido e regular (CPC, arts. 485, IV, e 643).

5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (Acórdão 1331368, 0045104-26.2012.8.07.0001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2021, publicado no DJe: 26/04/2021.)

III. Dispositivo. Pelas razões expostas, EXTINGO a presente habilitação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno o Banco Mercantil ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, visto que “a sentença que denega a habilitação de crédito na sucessão, por mera discordância de qualquer interessado, não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda, não havendo falar em condenação, nem de se cogitar em qualquer proveito econômico, já que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidos às vias ordinárias” (AgInt no REsp n. 1.792.709/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019).

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, intime-se a parte requerida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

Órgão

4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

MARIA DO SOCORRO DE LIMA DA SILVA

Advogado

EDUARDO TELES PEREIRA (OAB 59122/DF)