0712430-25.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712430-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MARIA CONCEICAO DE LIMA FARIA REQUERIDO: GUILHERME BRAGA DE QUEIROZ COSTA

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação Benfeitorias movida por MARIA CONCEICAO DE LIMA FARIA em desfavor de GUILHERME BRAGA DE QUEIROZ COSTA. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 194427290. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se.

Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito cff