0712430-60.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712430-60.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GABRIEL BARBOSA XISTO, BELEZA MARKET SERVICO ESTETICA LTDA

SENTENÇA

Na petição de ID 271596665 a parte devedora informou o pagamento integral da obrigação. O credor anuiu e requereu a expedição de alvará eletrônico ao ID 272679514. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, cujos dados bancários foram informados ao ID 272679514. Custas finais, se houver, pela parte executada. O pagamento voluntário e a quitação pelo credor são incompatíveis com a pretensão recursal. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2026 15:01:20. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

Número do processo: 0712430-60.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GABRIEL BARBOSA XISTO, BELEZA MARKET SERVICO ESTETICA LTDA CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que anexo o extrato(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculada(s) aos presentes autos. Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da parte exequente para se manifestar sobre o depósito id 271596665, dizendo inclusive se dá quitação em face do valor depositado.

A fim de imprimir maior celeridade processual e facilitar a prestação jurisdicional, deverá o credor indicar nos autos os dados bancários (nome, número da conta, agência e banco) para que seja determinada a respectiva transferência. NÚMERO DO PROCESSO TOTAL DEPOSITADO R$ 1.607,26 SALDO ATUALIZADO R$ 1.607,26 BRB 1555616540 Ativa VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS GABRIEL BARBOSA XISTO 1.607,26 Depósitos Judiciais 11098706 08/04/2026 GABRIEL BARBOSA XISTO 1.607,26 1.607,26 - BRASÍLIA-DF, 8 de abril de 2026 11:08:20.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

Número do processo: 0712430-60.2026.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: GABRIEL BARBOSA XISTO, BELEZA MARKET SERVICO ESTETICA LTDA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais (50%). Anotado. Intimem-se os executados GABRIEL BARBOSA XISTO na pessoa de seu advogado constituído, e BELEZA MARKET VIA DJe, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º.

Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 11:13:15. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02