0712430-65.2023.8.07.0001

Órgão

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO, VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 29621/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG), RAFAEL BARP (OAB 46338/DF), JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO (OAB 53938/DF), MARIA GABRIELLY DE ABREU SILVA (OAB 66954/DF)

Órgão

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 29621/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG), RAFAEL BARP (OAB 46338/DF), JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO (OAB 53938/DF), MARIA GABRIELLY DE ABREU SILVA (OAB 66954/DF)

Órgão

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 29621/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG), JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO (OAB 53938/DF)

Órgão

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO

Advogados

RAFAEL BARP (OAB 46338/DF), MARIA GABRIELLY DE ABREU SILVA (OAB 66954/DF)

Órgão

Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAQUIM TEIXEIRA FILHO

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 29621/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG), RAFAEL BARP (OAB 46338/DF), JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO (OAB 53938/DF), MARIA GABRIELLY DE ABREU SILVA (OAB 66954/DF)

Órgão

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

JOAQUIM TEIXEIRA FILHO

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 29621/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG), JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO (OAB 53938/DF)

Órgão

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

THALES JOSE DE ARAUJO MONTEIRO

Advogados

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 29621/DF), ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA (OAB 99065/MG), RAFAEL BARP (OAB 46338/DF), JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO (OAB 53938/DF), MARIA GABRIELLY DE ABREU SILVA (OAB 66954/DF)

Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, inicia-se na seqüencia, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.7. Se decorrido in albis o prazo de eventual impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora, mediante publicação, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

2. Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes.

3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão.

4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)