Processo Nº 0712430-97.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Processo Nº 0712430-97.2025.8.07.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | JusConsulta

2025

5 eventos

Junho 20252 eventos

16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Turma Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO BRADESCO SA, INSTITUTO DE FISIOTERAPIA VIGOR EIRELI - ME
Advogados
DANIELLY FERREIRA XAVIER (OAB 45118/DF), LINDSAY LAGINESTRA (OAB 44162/DF)
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício à sefaz/df. Busca por bens penhoráveis. ônus do credor. Não esgotamento dos meios extrajudiciais. Desvirtuamento da finalidade das instituições. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SEFAZ/DF, para averiguar a existência de bens ou valores penhoráveis.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de ofícios aos órgãos e entidades pleiteadas seria medida adequada para localizar bens e valores penhoráveis, sobretudo em vista do ônus do credor de empreender esforços na localização de patrimônio penhorável do devedor.
III. Razões de decidir
3. O princípio da colaboração processual não implica a substituição do dever da parte exequente pelo Poder Judiciário na busca de bens penhoráveis. Diversas diligências foram realizadas no curso do processo sem êxito, sendo responsabilidade da parte interessada promover, por meios próprios, a localização de bens do devedor, inclusive utilizando a pesquisa extrajudicial junto aos cartórios de registro de imóveis e os bancos de dados públicos disponíveis.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido.
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12 jun 202500:00 · há 1 ano
Edital
E

Maio 20252 eventos

20 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20251 evento

1 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

7ª Turma Cível

19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06)

Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06), realizada no dia 04 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0709243-19.2018.8.07.0003

0734836-22.2019.8.07.0001

0704952-88.2023.8.07.0006

0719054-27.2023.8.07.0003

0743813-61.2023.8.07.0001

0729523-64.2021.8.07.0016

0731601-74.2024.8.07.0000

0745748-08.2024.8.07.0000

0706976-19.2024.8.07.0018

0748505-72.2024.8.07.0000

0749010-63.2024.8.07.0000

0749937-29.2024.8.07.0000

0750824-13.2024.8.07.0000

0751808-94.2024.8.07.0000

0709595-29.2018.8.07.0018

0751943-09.2024.8.07.0000

0752234-09.2024.8.07.0000

0752722-61.2024.8.07.0000

0753098-47.2024.8.07.0000

0753514-15.2024.8.07.0000

0700180-32.2025.8.07.0000

0700221-96.2025.8.07.0000

0711220-49.2023.8.07.0010

0700898-92.2022.8.07.0013

0701354-76.2025.8.07.0000

0701440-47.2025.8.07.0000

0701640-54.2025.8.07.0000

0701690-80.2025.8.07.0000

0769694-92.2023.8.07.0016

0701949-75.2025.8.07.0000

0709091-13.2024.8.07.0018

0719110-78.2024.8.07.0018

0703120-67.2025.8.07.0000

0703260-04.2025.8.07.0000

0752920-32.2023.8.07.0001

0703973-76.2025.8.07.0000

0704189-37.2025.8.07.0000

0704241-33.2025.8.07.0000

0721488-40.2024.8.07.0007

0705293-64.2025.8.07.0000

0705523-09.2025.8.07.0000

0708841-82.2021.8.07.0018

0716277-87.2024.8.07.0018

0705782-04.2025.8.07.0000

0703650-02.2024.8.07.0002

0706260-12.2025.8.07.0000

0706496-61.2025.8.07.0000

0706636-95.2025.8.07.0000

0738814-07.2019.8.07.0001

0713404-11.2024.8.07.0020

0706807-52.2025.8.07.0000

0701443-11.2021.8.07.0010

0707670-08.2025.8.07.0000

0745342-86.2021.8.07.0001

0707751-54.2025.8.07.0000

0707919-56.2025.8.07.0000

0707981-96.2025.8.07.0000

0707997-50.2025.8.07.0000

0708094-50.2025.8.07.0000

0708102-27.2025.8.07.0000

0708152-53.2025.8.07.0000

0706546-22.2023.8.07.0012

0708447-90.2025.8.07.0000

0708455-67.2025.8.07.0000

0707614-74.2022.8.07.0001

0708819-39.2025.8.07.0000

0715444-45.2023.8.07.0005

0700554-14.2025.8.07.9000

0707459-77.2023.8.07.0020

0700839-07.2025.8.07.9000

0701201-23.2024.8.07.0018

0709318-23.2025.8.07.0000

0709446-43.2025.8.07.0000

0709584-10.2025.8.07.0000

0709621-37.2025.8.07.0000

0728342-68.2024.8.07.0001

0743489-37.2024.8.07.0001

0708257-04.2024.8.07.0020

0709763-41.2025.8.07.0000

0713896-47.2021.8.07.0007

0709930-58.2025.8.07.0000

0710146-19.2025.8.07.0000

0710472-76.2025.8.07.0000

0710493-52.2025.8.07.0000

0710511-73.2025.8.07.0000

0710533-34.2025.8.07.0000

0710562-84.2025.8.07.0000

0710564-54.2025.8.07.0000

0703198-74.2024.8.07.0007

0710582-75.2025.8.07.0000

0710671-98.2025.8.07.0000

0711205-95.2019.8.07.0018

0710927-41.2025.8.07.0000

0715381-17.2023.8.07.0006

0711498-12.2025.8.07.0000

0711511-11.2025.8.07.0000

0711553-60.2025.8.07.0000

0711689-57.2025.8.07.0000

0711627-17.2025.8.07.0000

0707957-63.2024.8.07.0013

0711137-03.2023.8.07.0020

0712147-74.2025.8.07.0000

0714685-36.2023.8.07.0020

0712388-48.2025.8.07.0000

0712430-97.2025.8.07.0000

0712700-24.2025.8.07.0000

0712847-50.2025.8.07.0000

0712912-45.2025.8.07.0000

0713089-09.2025.8.07.0000

0713591-45.2025.8.07.0000

0706894-34.2023.8.07.0014

0702401-02.2023.8.07.0018

0714424-63.2025.8.07.0000

0730436-80.2024.8.07.0003

0714595-20.2025.8.07.0000

0714368-37.2024.8.07.0009

0710079-73.2024.8.07.0005

0715124-39.2025.8.07.0000

0733221-55.2023.8.07.0001

0722333-39.2024.8.07.0018

0750084-52.2024.8.07.0001

0700375-09.2024.8.07.0014

0719298-71.2024.8.07.0018

0705062-48.2023.8.07.0019

0715910-96.2024.8.07.0007

0718590-15.2024.8.07.0020

0712727-20.2024.8.07.0007

0710095-33.2024.8.07.0003

0008933-43.2017.8.07.0018

0731035-59.2023.8.07.0001

0724021-87.2024.8.07.0001

0000877-63.2017.8.07.0004

0725171-80.2023.8.07.0020

0701843-87.2024.8.07.0020

0701104-44.2024.8.07.0011

0002779-41.2009.8.07.0001

0729387-10.2024.8.07.0001

0706828-05.2024.8.07.0019

0705224-42.2024.8.07.0008

0716665-69.2023.8.07.0003

RETIRADOS DA SESSÃO

0707386-65.2023.8.07.0001

0714261-97.2023.8.07.0018

0704710-13.2024.8.07.0001

0743103-41.2023.8.07.0001

0703502-60.2025.8.07.0000

0718030-33.2024.8.07.0001

0723050-05.2024.8.07.0001

0732759-19.2024.8.07.0016

0708506-78.2025.8.07.0000

0708893-93.2025.8.07.0000

0742740-54.2023.8.07.0001

0709292-25.2025.8.07.0000

0733147-63.2017.8.07.0016

0722599-77.2024.8.07.0001

0725762-70.2021.8.07.0001

0708652-53.2024.8.07.0001

0716153-24.2025.8.07.0001

0712325-03.2024.8.07.0018

ADIADOS

0717802-58.2024.8.07.0001

0701527-63.2022.8.07.0014

0740495-70.2023.8.07.0001

0744288-17.2023.8.07.0001

A sessão foi encerrada no dia 12 de Junho de 2025 às 12:14:54 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Secretário de Sessão

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CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 04 de junho de 2025 (quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 19ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/06 até 11/06) na qual se encontra pautado o presente processo.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT.

Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo.

Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT.

Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 20 de maio de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

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20 mai 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 7ª Turma Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: BANCO BRADESCO SA, INSTITUTO DE FISIOTERAPIA VIGOR EIRELI - ME
Advogados: DANIELLY FERREIRA XAVIER (OAB 45118/DF), LINDSAY LAGINESTRA (OAB 44162/DF)

0712430-97.2025.8.07.0000

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Junho 20252 eventos

Intimação

Edital

Maio 20252 eventos

Intimação

Abril 20251 evento

Intimação

Documentos(5)

Intimação