0712432-18.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0712432-18.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIA DARCI ZICA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

I - Em 7/5/2026 houve o julgamento do Tema 1169 do STJ, firmando a seguinte tese jurídica: "1) Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.

2) Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado".

II - Assim, o feito deve prosseguir.

III -

Intime-se a parte autora para dizer se a obrigação de fazer foi cumprida e para promover o andamento do feito. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 13:37:32. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0712432-18.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIA DARCI ZICA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 152340110. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 19:11:32. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito