0712433-26.2024.8.07.0020

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0712433-26.2024.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada pela Contadoria de ID nº 208768388.

Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Número do processo: 0712433-26.2024.8.07.0020 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência. Ambas as partes deverão apresentar: a) Comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia da última declaração de imposto de renda; c) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; d) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) declaração de hipossuficiência.

Alternativamente, recolham-se as custas de ingresso. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de cancelamento da distribuição. Emende-se, ainda, para: a) Trazer cópia da certidão de nascimento ou, se o caso, certidão de casamento com a averbação da separação judicial ou divórcio, expedida recentemente (há menos de 90 dias), de ambos os autores, para fins de se verificar a existência, ou não, de eventuais impedimentos, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 1.723 do Código Civil; b) Incluir a menor beneficiária dos alimentos constantes do acordo a ser homologado no polo ativo da demanda, uma vez que ela é titular de parte do direito posto em juízo. c) Juntar procuração em nome da menor, devidamente representada por um de seus genitores; d) Retificar o valor da causa que deve corresponder ao valor equivalente a 12 prestações alimentícias Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção processual, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)