0712433-55.2026.8.07.0020

Número do processo: 0712433-55.2026.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por C.R.D.C. e G.S.R.D.C., ambos devidamente qualificados. Informam os autores que, em 21/04/2007, constituíram matrimônio sob o regime patrimonial de comunhão parcial de bens. Contudo, desde 19 de março de 2019, encontram-se separados de fato e não possuem interesse em reaver a convivência marital. Afirmam que, dessa união, adveio um filho, civilmente incapaz, e houve aquisição de bens.

Em relação aos alimentos, os dispensaram. Por fim, acordaram quanto à partilha de bens, à guarda, ao regime de convivência e alimentos para o filho. CUSTAS PROCESSUAIS Comprovante de recolhimento no ID 278972784. DA PETIÇÃO INICIAL Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial substitutiva (ID 282602273). MINISTÉRIO PÚBLICO É o caso de intervenção do Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 698, ambos do CPC.

CADASTRE-SE. Ao Ministério Público para manifestação. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Número do processo: 0712433-55.2026.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para que os requerentes esclareçam a cláusula relativa à promessa de doação futura dos direitos sobre o imóvel matriculado sob o n. 287.836 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, especialmente diante da existência de averbação de penhora e de indisponibilidade na respectiva matrícula. Deverão esclarecer, em especial, se a promessa de doação pretendida possui natureza meramente obrigacional e futura, condicionada à quitação do financiamento, ao levantamento/cancelamento dos gravames incidentes sobre o bem e à inexistência de prejuízo a terceiros, devendo constar expressamente todas essas cláusulas.

Emendem, ainda, a inicial para adequar a cláusula relativa aos alimentos devidos ao filho menor, fixando a obrigação alimentar em percentual do salário mínimo ou em múltiplos deste, conforme a praxe adotada nas ações de alimentos, a fim de preservar a atualização periódica da verba alimentar e facilitar eventual recebimento e processamento de futuro cumprimento de sentença. Considerando a necessidade de emenda substancial da inicial, deverão os interessados apresentar nova petição inicial consolidada, devidamente assinada, contemplando todas as alterações realizadas, de modo a reunir, em um único instrumento, os elementos subjetivos e objetivos da demanda, bem como os termos finais do acordo cuja homologação se pretende.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)