0712434-45.2023.8.07.0020

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Advogados

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA (OAB 41399/GO), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO)

In casu, incontroverso o atraso por volta de 04 (quatro) horas para o embarque da autora para a viagem terrestre contratada, conforme fl. 8 de id. 163835687, inicialmente programada para o dia 02/01/2023, às 19h, pelo que a própria requerida não negou em sua contestação. Observa-se, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar as excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, ou seja, não comprovou que o atraso se deu por motivo que exclui sua responsabilidade, apenas se limitou a dizer que infelizmente situações como atraso estão sendo muito comuns, ainda mais por conta do feriado natalino.

Não é demais lembrar que a obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme entendimento da doutrina fincado no art. 730 do Código Civil. Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6, VI, do Código de Defesa Consumidor.

Em relação ao pedido reparação por danos materiais, a requerente não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, do CPC, comprovando assim efetivamente o dano material alegado. Observa-se que não é devida a restituição do valor total pago, uma vez que foi realizada a viagem ainda que com atraso e em ônibus na modalidade diversa da inicialmente contratada.

A requerente não determinou qual teria sido efetivamente o dano material, nem mesmo trouxe aos autos a comprovação da diferença das passagens (valor pago pelo ônibus leito e valor da passagem do ônibus substituto), a fim de se verificar se cabível a devolução da diferença apenas. Deste modo, impõe-se a improcedência desse pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação ocasionada pela requerida foi capaz de ofender os atributos de personalidade da requerente, nitidamente pelo prazo de espera sem a prestação de assistência por parte da requerida, bem como ainda ter realizado o trajeto em ônibus na modalidade diversa da compra (ônibus leito com ar condicionado).

Nesse sentido, os fatos alegados foram capazes de ofender seus atributos de personalidade, não constituindo mero aborrecimento. No caso dos autos, levando-se em conta as peculiaridades do caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros INPC de 1% ao mês a contar da data desta sentença. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 29 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito