0712434-68.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712434-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P. E.

C. P. A. A. S. EXECUTADO: P. P. J. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixo abaixo o extrato/saldo da conta judicial, com R$ 723.661,16, nominais. O exequente pretende granjear a inteireza da quantia, na forma da petição ID 272011633, distribuindo R$ 550.978,23 a si próprio e R$ 172.682,93 a SMANIOTTO, CASTRO, BARROS E GODOY ADVOGADOS, CNPJ 08.***.***/0001-74, munida de poderes para receber e dar quitação - ID 275503651.

Sucede que o despacho retro - ID 275120092 - preconizou a retenção de 10% do saldo da conta judicial. Implica dizer que só 90% dele, equivalente a R$ 651.295,04, está disponível para transferência.

Intime-se, pois, o exequente a reestimar a distribuição dos haveres, desta feita com atenção à retenção estabelecida pelo despacho ID 275120092 , de sorte a contemplar a soma disponibilizada, R$ 651.295,04, 90% de R$ 723.661,16, ora saldo nominal. Prazo: 5 dias. SALDO/EXTRATO/BANKJUS: Brasília - DF, 28 de maio de 2026 às 09:11:56 VICTOR EDUARDO AMANCIO BRAZ DE OLIVEIRA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712434-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P. E.

C. P. A. A. S. EXECUTADO: P. P. J.

DECISÃO

1. Autorizo o levantamento, pela parte exequente, das quantias depositadas em Juízo - R$ 7.158,55, R$ 715.855,29 e R$ 647,32, acrescidos dos encargos legais - por meio de transferência bancária na forma postulada em id. 272011633.

Cumpra-se.

2. Por outro lado, ao tempo em que o exequente manifesta-se quitação do débito exequendo, verifico que manejou cumprimento de sentença 0741530-31.2024.8.07.0001 para cobrança de honorários advocatícios relacionados aos ônus sucumbenciais relacionados à improcedência dos embargos do devedor. Embora aquele cumprimento tenha sido recebido pelo Juízo em data recente - 24/4/2026 - somente agora identifico aparente erronia naquele procedimento autônomo, haja vista que os honorários advocatícios sucubenciais decorrentes de sentença de improcedência de embargos do devedor devem ser cobrados na própria execução na forma do art. 85, § 13, do CPC.

Assim, em princípio, não há que se falar em deflagração autônoma dos autos 0741530-31.2024.8.07.0001, devendo o exequente atentar-se para observância do disposto rito previsto no art. 85, § 13, do CPC, se entende remanescer valores devidos a título de sucumbência derivada de improcedência dos embargos do devedor, comportamento, portanto, incompatível com a declaração de quitação. Forte em tais razões, manifestem-se as partes sobre a situação processual ora exposta no prazo de 15 dias, notadamente porque persiste o exequente na cobrança do valor de R$ 157.322,50, conforme planilha que acompanha a deflagração do cumprimento de sentença em questão, valor que, em verdade, deve ser perseguido, ope legis, no bojo da presente execução, o que, inclusive, se trata de medida menos onerosa ao executado, que não se sujeita aos encargos preceituados no art. 523, § 1º, do CPC.

Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712434-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: P. E.

C. P. A. A. S. EXECUTADO: P. P. J.

DECISÃO

P. P. J. apresentou exceção (IDs 267609590 e 267611145), sustentando que o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” firmado em 22/10/2025 teria promovido novação subjetiva da obrigação executada ou, subsidiariamente, assunção liberatória da dívida pela sociedade JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A., o que acarretaria sua ilegitimidade passiva superveniente e a consequente extinção da presente execução.

O exequente PAULO EMÍLIO CATTA PRETA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S apresentou manifestação (ID 267931660) refutando integralmente a tese defensiva, afirmando inexistir animus novandi e destacando que o próprio instrumento contratual prevê a retomada das execuções em caso de inadimplemento. Requereu, ainda, a condenação do executado por litigância de má-fé. O executado apresentou novos esclarecimentos (ID 269371145), reiterando a tese de novação ou assunção liberatória.

É o necessário relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A exceção não merece acolhimento.

1. Ausência de novação – inexistência de animus novandi O “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” foi firmado em 22/10/2025, ou seja, há vários meses, sem que o executado tenha suscitado qualquer alegação de novação naquele momento. Apenas agora, em março de 2026, quando o processo se encontrava em vias de realização de hasta pública, o executado passou a sustentar que o acordo teria extinguido a obrigação originária.

A alegação é manifestamente improcedente. O instrumento contratual não contém qualquer cláusula que declare a extinção da obrigação primitiva ou a exoneração do devedor originário. Ao contrário, a cláusula 1.5 dispõe expressamente que, em caso de inadimplemento: “o CREDOR poderá optar pela retomada imediata das execuções judiciais mencionadas”. Tal previsão é incompatível com a novação, pois, se a obrigação anterior estivesse extinta, seria logicamente impossível retomar as execuções fundadas no título primitivo.

O art. 360, II, do Código Civil exige animus novandi inequívoco, o que não se verifica no caso concreto. Assim, acolho integralmente os argumentos do exequente: não houve novação, mas apenas tentativa de viabilizar o pagamento mediante participação de terceiro, sem qualquer renúncia ao título executivo originário.

2. A assunção de dívida não foi liberatória Ainda que se admitisse a existência de assunção de dívida - o que não se reconhece - o instrumento não contém consentimento expresso do credor para liberar o devedor primitivo, requisito indispensável à assunção liberatória (art. 299, CC). Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva superveniente.

3. A tentativa de obstar a hasta é indevida

Registre-se, ainda, que a hasta sequer foi determinada nestes autos. O procedimento de alienação judicial encontra-se em curso em outro processo, no qual já há decisão expressa determinando o prosseguimento da hasta, inclusive com abertura de contraditório específico sobre a alegada novação. A exceção apresentada aqui, portanto, não tem o condão de interferir naquele procedimento, e revela-se inadequada como meio de obstar a alienação.

4. Litigância de má-fé A conduta do executado evidencia utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória (art. 80, VII, CPC) e comportamento temerário consubstanciado na tentativa de impedir a hasta pública mediante tese sabidamente improcedente (art. 80, V e VI, CPC), pois não houve intenção do credor de novar, e a dívida assumida por terceiro sequer foi quitada. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: REJEITO a exceção de pelo executado; MANTENHO ESTES AUTOS SUSPENSOS ATÉ O DESFECHO DA HASTA PÚBLICA DETERMINADA NO BOJO DA EXECUÇÃO N.º 0741530-31.2024.8.07.0001. CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 81 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712434-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: P. E.

C. P. A. A. S. - CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-94 Parte ré: P. P. J. - CPF/CNPJ: 290.***.***-49

DECISÃO

Mantenho o sigilo, ante a informação de que há documentos que tramitaram dessa forma em outro processo. O sistema aponta o seguinte processo para análise de eventual prevenção: 0719851-77.2021.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. Não há prevenção, uma vez que os processos em cotejo versam sobre contratos diversos. Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: P. P. J. Endereço: SHIN QI 1, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71505-000 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 1.221.063,76 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

À Secretaria:

1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.221.063,76, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes.

3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191587063 Petição Inicial Petição Inicial 24040118385308700000175230181 191587066

01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24040118385515700000175230184 191587069

02 - Contrato Documento de Comprovação 24040118385710100000175233487 191587072

03 - Acórdão EDecl no AgRg nos EDecl no ARE Documento de Comprovação 24040118385840500000175233490 191587078

04 - PP EDiv Documento de Comprovação 24040118390000100000175233496 191587079

05 - Acórdão EDiv nos EDecl no AgRg nos EDecl no ARE Documento de Comprovação 24040118390142800000175233497 191587081

06 - PP AgRg Documento de Comprovação 24040118390347600000175233499 191587082

07 - Acórdão AgRg nos EDiv nos EDecl no AgRg nos EDecl no ARE Documento de Comprovação 24040118390454100000175233500 191589851

08 - PP EDecl Documento de Comprovação 24040118390605100000175233516 191589852

09 - Acórdão EDecl no AgRg nos EDiv nos EDecl no AgRg nos EDecl no ARE Documento de Comprovação 24040118390739000000175233517 191589858

10 - PP EDecl Documento de Comprovação 24040118390859700000175233523 191589857

11 - Acórdão EDecl nos EDecl no AgRg nos EDiv nos EDecl no AgRg nos EDecl no ARE Documento de Comprovação 24040118391018500000175233522 191589860

12 - Trânsito em Julgado Acórdão Documento de Comprovação 24040118391140100000175233525 191589861

13 - Certidão de Baixa ao TJDFT Documento de Comprovação 24040118391278900000175233526 191589862

14 - PP Prescrição Vepema Documento de Comprovação 24040118391479700000175233527 191589863

15 - Decisão Extinção Punibilidade Documento de Comprovação 24040118391589800000175233528 191589864

16 - Valor Honorários Corrigido Documento de Comprovação 24040118391690900000175233529 191589865

17 - Cálculo Valor Total Exequendo Documento de Comprovação 24040118391796200000175233530 191589866

18 - Aviso de Recebimento - Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24040118392000800000175233531 191589867

19 - Certidão matrícula 11223 Documento de Comprovação 24040118392137300000175233532 191662915

20 - Guia de Custas Iniciais Documento de Comprovação 24040118392345800000175297032 191662916

21 - Pagamento Guia de Custas Iniciais Documento de Comprovação 24040118392491300000175297033