Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712434-73.2026.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. R. B. S. REU:
I. E. D. T.
L.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para:
1. Regularizar a representação processual da parte autora, mediante juntada de documentação apta a demonstrar a cadeia válida de outorga de poderes aos patronos constituídos. Embora a procuração de ID 284046996, outorgada pelo B. R. B. S.. ao Banco Santander (Brasil) S.A., tenha sido lavrada em 18/11/2025 e possua validade até 31/12/2027, o substabelecimento de ID 284047001, por meio do qual os poderes foram conferidos ao escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados, representado por Roberta Beatriz do Nascimento, é anterior à referida procuração.
Deverá, portanto, a parte autora apresentar instrumento apto a demonstrar a regular cadeia de poderes entre o B. R. B. S.., o Banco Santander (Brasil) S.A. e os patronos que atuam no presente feito. A procuração de 18/11/2025 confere ao Santander poderes para constituir procuradores ad judicia e substabelecer.
2. Apresentar o instrumento contratual que fundamenta a presente demanda, considerando que a petição inicial e a planilha de débito fazem referência ao contrato nº 200.***.***-90, enquanto o Aditivo de Renegociação nº 688711383, juntado no ID 284047002, refere-se à Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Financiamento nº 200.***.***-59, não tendo sido localizado nos autos instrumento contratual identificado por qualquer dessas duas numerações.
A documentação apresentada contém, diversamente, a Cédula de Crédito Bancário nº 006.***.***-16.
3. Regularizar a documentação relativa ao débito, tendo em vista que a planilha de ajuizamento de ID 284046995 identifica como credora AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S.A., ao passo que a presente demanda foi ajuizada por B. R. B. S.., que também figura como credor na Cédula de Crédito Bancário e como agente financeiro no registro do gravame. Deverá a parte autora apresentar planilha de débito correspondente à operação discutida nos autos e em nome do efetivo credor ou esclarecer, mediante documentação idônea, a razão da indicação de pessoa jurídica diversa como credora.
4. Retificar a placa do veículo indicada na inicial, de SSG9I43 para SSG9143. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.I. Datada e assinada eletronicamente. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto 7Q
