0712435-44.2024.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712435-44.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NICOLAS ARTHUR ALVES ABREU REQUERIDO: SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME D E C I S Ã O

Vistos etc. A petição inicial se encontra voltada para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição, devendo, assim, a parte autora, esclarecer se pretende a redistribuição dos autos. Caso pretenda a permanência neste Juízo e considerando que o pedido deverá ser certo e determinado, derivando logicamente da causa da pedir, intime-se a parte autora para que esclareça precisamente os vícios que aduz estarem inquinando de imprestabilidade o automóvel, uma vez que ao narrar que “os problemas incluem coxim, motor, freio, correia dentada e outros mais que vem sendo descobertos quase que diariamente” não são suficientes para se aquilatar a extensão dos problemas, não passando despercebido que coxim e correia dentada são peças de desgastes naturais e que possuem valor de mercado insubsistentes para se romper uma relação negocial.

Ademais, deverá se atentar para o fato de que pretende a rescisão de um contrato de financiamento com terceira pessoa que não integra a lide, devendo, pois, retificar sua inicial. No mesmo prazo de 15 dias emendar a inicial e retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, II e VI do CPC, sob pena de indeferimento, tendo em vista que o valor do contrato objeto da rescisão e somatório dos demais pedidos, devem integrar o cálculo do valor da causa, inclusive de forma a permitir a análise da competência do Juízo.

Por fim, conforme se depreende dos autos, a parte autora manifestou interesse na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021. Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da noticiada Portaria, deverá fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir a angularização do feito.

Sobrevindo o cumprimento das presentes determinações, retornem os autos conclusos para recebimento do feito.

Intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito